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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Conselho Nacional de Justiça quer criar uma regra de “repercussão geral” para reduzir o número de processos que chega ao órgão. À exemplo da regra recém-aprovada para o Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral do CNJ fará com que se deixe de lado os processos de pequena importância. Assim, conselheiros poderão se dedicar a temas de maior abrangência — no caso, políticas de gestão e planejamento da Justiça. A medida faz parte de um pacote de mudanças no regimento interno do CNJ, que inclui a informatização total dos processos e o reforço da competência monocrática dos conselheiros.

Exame de patentes

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial editou, no fim de 2006, três resoluções que regulamentam alguns processos de pedidos de patentes. O mais recente entrou em vigor no dia 2 de janeiro e regula o registro de patentes obtidas por meio de recursos genéticos. O mais importante, no entanto, é o editado em novembro, que abre a possibilidade de exame prioritário das patentes que estejam sendo usadas por terceiros e causando prejuízos econômicos aos depositantes.

Segundo o Valor, o pedido de exame prioritário poderá ser feito pelo depositante em três hipóteses: quando tiver acima de 60 anos de idade, comprovadamente; quando o objeto do pedido de patente esteja sendo reproduzido por terceiros sem sua autorização; ou ainda quando a concessão da patente seja condição para que a empresa obtenha financiamento.

Honorários em divórcios

Os novos presidentes das seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil já começam a agendar reuniões com os conselhos para discutir uma revisão nos valores de honorários mínimos em casos de partilhas, inventários, separações e divórcio consensuais, que desde a publicação da Lei 11.441, em 4 de janeiro, passaram a poder ser feitos em cartórios. As regionais estão longe de uma decisão final ou mesmo de um consenso sobre o assunto. Para algumas, o objetivo é cobrar pelo menos o mesmo valor pago nesses processos quando eles correm na Justiça. Em outras, como a do Rio de Janeiro, a idéia pode ser a de reduzir os valores de forma proporcional ao tempo dedicado pelo advogado ao caso, informa o Valor.

Investimento estrangeiro

As recentes medidas adotadas pela Comissão Européia e pelo governo do Japão de elevar as metas de redução de gases de efeito estufa (GEE) devem atrair investimentos de fundos estrangeiros para o mercado de crédito de carbono no Brasil. De acordo com o DCI, dois fundos estrangeiros, o Icecap e RNK Capital, além de dois bancos de investimento internacionais — Sumitomo Mitsui e Fortis Bank — já registraram a intenção de compra dos créditos de carbono na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F).

Embratel x Vivo

A acusação da Embratel contra a Vivo de que ela teria induzido, em propaganda publicitária de 2003, seus clientes a usarem os serviços da Telefônica está na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (17/1) da primeira sessão do ano do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A peça publicitária em discussão mencionava uma promoção da Vivo que durou sete dias para ligações de longa distância. A peça, segundo a Embratel, apesar de não fazer menção direta, induzia os clientes a utilizarem a operadora Telefônica nas ligações. A informação é do DCI.

Crime na internet

Segundo advogados especialistas em direito digital, por 2006 ter sido um ano onde as pessoas se comunicaram com mais assiduidade pela internet, houve um aumento significativo de litígios, prisões e condenações. No país, foram registrados, em 2006, cerca de 5 mil processos dos mais diversos crimes praticados pela internet.

Também no ano passado houve a primeira condenação de usuário que cometia pirataria pela internet; a primeira decisão contra funcionário que usa o e-mail corporativo para assuntos pessoais e outra contra trabalhador que acessava site pornográfico no trabalho. A informação é da Gazeta Mercantil.

Redução da violência

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), anunciam nesta segunda-feira (15/1) a instalação do Gabinete de Gestão Integrada visando à redução da violência no estado e aos preparativos na área de segurança para os Jogos Pan-Americanos, programados para julho.

No domingo, os primeiros 500 homens da Força Nacional de Segurança chegaram ao Rio, com o reforço de 52 carros para fiscalizar 19 pontos nas divisas com os estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Segundo o jornal Estado S. Paulo, o Gabinete contará com a participação de agentes federais, incluindo as Polícias Federal e Rodoviária, além de agentes da Receita Federal.

Cifras não empenhadas

A cifra bilionária que seria destinada a novos investimentos, prevista no Orçamento de 2006, não foi empenhada pelo governo federal e, por isso, sequer pode ser transferida para pagamentos este ano. Levantamento feito pelo O Globo, no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siafi), mostra que a maioria dos recursos para os ministérios foi bloqueada para servir ao ajuste fiscal promovido pela equipe econômica.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2007, 10h18

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