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A lei e a pena

Entrevista: Maurício Zanoide de Moraes, criminalista

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ConJur — Mas e a Constituição?

Maurício Zanoide — As pessoas pensam: "a Constituição que se dane". Por uma razão muito simples. É muito difícil transformar princípios constitucionais em normas claras. Portanto, é importante que seja escrito um novo Código de Processo Penal.

ConJur — Que seja escrito um novo ou reformado o que já temos?

Maurício Zanoide — A reforma não é saudável. O Código de Processo Civil, quando foi feito em 1973, representou um grande avanço para a época. Do final da década de 80 para cá, ele vem sofrendo reformas constantes, que o estão descaracterizando e desarmonizando. Essas mudanças fazem com que o Código perca a eficiência e a qualidade que tinha em 73. Quando o texto é escrito por inteiro fica muito mais harmônico, sistêmico e eficiente. Não é bom remendar para buscar uma modernidade ou avanço desejado.

ConJur — O que o senhor acha das reformas pontuais e das leis de ocasião? Aquelas que são feitas compelidas pelo clamor público?

Maurício Zanoide — Esse é um problema sistêmico e endêmico no Brasil. Nas reformas pontuais não há ordem, regra, harmonia, proporcionalidade ou coerência. É preciso que os códigos e leis se mostrem eficientes e se enquadrem nos moldes da Constituição e dos tratados internacionais que o Brasil subscreve. É importante ter uma base sólida, ideologicamente clara. Caso contrário, o sistema se torna ineficiente e começa a ter cada vez mais buracos. A insatisfação social cresce. Aí o governo faz leis para tapar o buraco da sua falta de coragem sistêmica. Para fazer uma reforma global é preciso investimento. Não se faz sem dinheiro e nem sem uma política pública. O governo não faz leis para que elas sejam eficientes, mas para que elas atendam uma demanda que normalmente vem manifestada na imprensa.

ConJur — Pode citar um caso em que isso aconteceu?

Maurício Zanoide — Há cerca de dez anos, a imprensa toda divulgou a venda de pílulas anticoncepcionais que, na verdade, eram placebos feitos de farinha. A ampla repercussão desse caso teve influência no aumento do rol dos crimes hediondos. Hoje, a pena de dez a quinze anos de prisão prevista para quem altera um remédio e aplicada também para quem mexe na fórmula em um cosmético. A pessoa que falsifica um batom, um esmalte e a pessoa que falsifica um medicamento para problemas cardíacos estão sujeitas à mesma punição. Isso não é razoável.

ConJur — Completamente desproporcional.

Maurício Zanoide — O homicídio doloso simples tem pena de seis a doze anos. Vender um esmalte com fórmula alterada dá de dez a quinze anos de prisão. Isso não faz sentido. O governo busca leis pontuais para dar uma satisfação à população e tentar resgatar a legitimidade perdida. Isso é para inglês ver, para a imprensa ver e para a população se sentir protegida. Aqueles que clamam por alterações na lei, por penas mais severas depois de cada crime de grande repercussão não dizem para a população que quando o Direito Penal é chamado à cena, a desgraça já está feita.

ConJur — E a segurança pública?

Maurício Zanoide — O Processo Penal não é instrumento de segurança pública. O Direito Penal não é instrumento de segurança pública. Para ser eficiente, não se pode buscar remédios depois que a doença está instaurada. O Direito Penal só serve depois que o crime foi cometido, depois que o mal já está feito. Cabe à Segurança pública ter capacidade de operação e inteligência preventivas à ocorrência do delito. Se perguntarmos para qualquer cidadão “você prefere que o bandido seja preso e não seja solto ou que ele não cometa o crime?”, qual será a resposta?

ConJur — O que pode ser feito, no lugar de aumentar pena?

Maurício Zanoide — Parar de dizer que tal pessoa está solta por culpa da Constituição seria um bom começo. Quem diz isso omite o tamanho do desemprego no país, omite também que na época do regime autoritário não se deixava ver o nível de corrupção e do desvio de dinheiro, como acontece hoje. Essas omissões levam as pessoas a imaginar que o entrave entre a segurança e a criminalidade é a Constituição. A grande perversidade é que a população não se dá conta disso.

ConJur — Qual a sua opinião sobre as garantias previstas na Constituição de 88?

Maurício Zanoide — As pessoas que fizeram a Constituição foram perseguidas no Regime Militar. A maior parte delas sentiu o peso do sistema autoritário, do sistema inquisitivo, da pena excessiva e do julgamento sem o devido processo legal. Então, o texto não poderia ser diferente. Essas pessoas fizeram a Constituição correta, o melhor que a humanidade tinha então. Elas não erraram. Além disso, a Constituição foi escrito assim porque, depois da 2ª Guerra Mundial, todos os diplomas humanitários internacionais do mundo, todos os tratados internacionais e todas as constituições passaram a ter esse perfil.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

44 comentários

Mil perdões Dr. João da Silva pelo equívoco q...

Richard Smith (Consultor)

Mil perdões Dr. João da Silva pelo equívoco quanto ao seu nome.

Meu caro Dr. João Bosco: Agradeço, envaide...

Richard Smith (Consultor)

Meu caro Dr. João Bosco: Agradeço, envaidecido, pelo seu amável elogio e pelas suas objetivas e esclerecidas opiniões (qualidades raras, hoje em dia!), consignando apenas, que pela Doutrina Católica, a punição civil pelos crimes é, também, uma medida de MISERICÓRDIA, posto que evita o agravamento da punição que haverá de receber o criminoso no outro julgamento o qual todos nós, acreditemos ou não, haveremos de sofrer. E de uma justiça perfeita e implacável. Um grande abraço.

João da Silva (Bacharel 14/01/2007 - 19:21 Já...

João da Silva (Bacharel)

João da Silva (Bacharel 14/01/2007 - 19:21 Já há algum tempo venho lendo a assertiva de que o “quantum” da pena cominada ao delito não tem o condão de demover a prática desse e, com isto, fazer diminuir a criminalidade. Tal assertiva está virando dogma, a meu sentir repetida sem maior reflexão. Inicialmente, é certo (e não creio que alguém disto discorde) que TÃO SOMENTE o aumento da pena cominada ao crime ocasionará a redução da criminalidade. Entretanto, com base neste raciocínio, concluir-se que não se deve aumentar a pena de certos delitos (e também reduzir de outros ou até mesmo descriminalizar a conduta) é terrível equívoco. A própria questão mencionada pelo Entrevistado no início da matéria serviria de exemplo, se o excesso de velocidade não fosse mera infração administrativa, mas também crime: diminui-se a velocidade quando se sabe que há fiscalização de trânsito à frente porque a multa é elevada (é óbvio que não é necessário saber o quantum) e perde-se pontos na carteira. Se a conseqüência do excesso fosse apenas uma multa de dez reais, eu mesmo não perderia tempo “tirando o pé”. A pena compensaria a infração, *salvo-se, e somente se,* houvesse a certeza da punição (100% dos excessos de velocidade seriam detectados). Ocorre que a CERTEZA da punição não ocorre em NENHUM país do mundo. A taxa de êxito em investigações policiais (li isto não sei onde, se alguém puder me indicar a fonte agradeço penhoradamente), em nações desenvolvidas raramente supera 30 ou 40%. Voltando ao exemplo do radar, se a multa fosse de vinte reais e houvesse 40% de chance de ser multado, dependendo da pressa e da condição financeira, o risco compensaria. Parabéns Richard Smith. De fato, um dos problemas da "geléia geral" é confundirem Direito Penal com pastoral. Não é este o campo em que deve ser aplicado o perdão, sob pena de deixar-se a punição para a "vida após a morte", obviamente a ser enfrentada de forma mais célere por aquela que menos precisa dela: a vítima.

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