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Interrogatório online

Quem sabe resistência à tecnologia não vire apenas história

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Aponta-se, ainda, outra afronta à Constituição, agora mais diretamente relacionada às leis estaduais 11.819/05 (SP) e 4.554/05 (RJ). É que os estados, ao tratarem do interrogatório, acabaram legislando sobre processo, cuja competência é exclusiva da União, por força do disposto no inciso I, do artigo 22, I, da Constituição Federal.

Nesse sentido é lição de Antonio Scarance Fernandes, ao afirmar: “Ainda que se admitisse o poder dos estados de regularem as atuações dos juízes estaduais e dos membros do Ministério Público por normas de organização judiciária ou normas de cunho administrativo, não poderiam dispor sobre direitos do acusado, os quais devem ser objeto de normas federais de direito processual. A norma sobre videoconferência não é, ademais, simples norma a respeito dos locais em que os atos de interrogatório e de instrução processual serão efetivados.

Ela envolve, necessariamente, direitos dos acusados, como o seu direito a ser ouvido diretamente pelo juiz, o seu direito à presença do defensor ao ato do interrogatório, o seu direito a exercer em contato pessoal com o juiz a sua autodefesa” (A inconstitucionalidade da lei estadual sobre videoconferência, Boletim IBCCrim, São Paulo, 147, p. 7, fev. 2005).

É também este o sentir de Antônio Magalhães Gomes Filho, concluindo que “não é demais sublinhar que em matéria de garantias processuais a tendência contemporânea é a sua constitucionalização nos ordenamentos democráticos e, ainda, a sua universalização, com o reconhecimento dos valores do processo justo nas cartas internacionais de direitos; aqui não há lugar para versões ou temperos locais” (Garantismo à paulista: a propósito da videoconferência, Boletim IBCCrim 147, p. 7, fev. 2005). No mesmo sentido: Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, A Lei estadual 11.819, de 05/01/05 e o interrogatório por videoconferência – primeiras impressões, Boletim IBCCrim 148, p. 4, mar. 2005.

Pontos favoráveis

Embora, como já dissemos, a discordância na doutrina quanto a essa espécie de interrogatório seja quase que unânime (podendo ser sintetizada na argumentação acima transcrita), há induvidosamente, segundo entendemos, pontos que lhe são favoráveis, cumprindo, mesmo que resumidamente, sejam eles apontados.

Um primeiro dado a ser lembrado é o que diz respeito à economia a ser gerada com a adoção dessa modalidade de interrogatório. Conforme dados trazidos por Leandro Nalini, em artigo publicado na revista Consultor Jurídico de 16 de agosto de 2005 (Visão provinciana impede a evolução da videoconferência), colhidos pelo eminente desembargador Francisco Vicente Rossi, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, no período de 1 a 15 de junho de 2003 foram realizadas 27.186 escoltas, 73.744 policiais militares e 23.240 viaturas policiais foram mobilizados, gerando um gasto de R$ 4.572.961,94.

Outra inegável vantagem é a celeridade que essa espécie de interrogatório propicia — saliente-se — tanto em favor da sociedade como em prol do próprio réu. Afinal, são sobejamente conhecidas as inúmeras protelações verificadas no processo pela não apresentação do acusado para o interrogatório (por problemas de escolta, falta de combustível, dificuldades no trânsito, etc.), a impor redesignações das audiências, tudo em prejuízo do rápido andamento do feito.

Pense-se, ainda, na questão da segurança. Não apenas da segurança da população que fica sujeita às constantes fugas de presos durante o trajeto ao fórum, arrebatados que são, ainda nas viaturas, por membros de suas facções criminosas. Mas na segurança também do réu que, dispensado de se dirigir ao fórum, não fica à mercê de toda sorte de infortúnios, como acidentes automobilísticos, resgate promovido por rivais, etc..

Vale lembrar, ainda, que pelo menos pela sistemática utilizada no Estado de São Paulo, o ato fica gravado, permitindo, a qualquer tempo, nova consulta ao interrogatório, inclusive por tribunais.

Uma das críticas que já se ouviu é a que se refere, com desprezo, ao fato do interrogatório online constituir-se em uma criação nacional, posto que desconhecido na legislação estrangeira. Não parece correta essa informação. Segundo Marco Antonio de Barros, em artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito da FMU (ano XVII, 25, 2003), “o Estatuto de Roma do Tribunal Pleno Internacional [...] apresenta dispositivos permitindo a produção de provas por meios eletrônicos: é o que se lê no artigo 68, 2, que versa sobre a proteção das vítimas e das testemunhas e sua participação no processo; e é o que se infere do artigo 69, 2, que diz ‘[...] de igual modo, o Tribunal poderá permitir que uma testemunha preste declarações oralmente ou por meio de gravação em vídeo ou áudio...”. Vale, nessa linha, que se confiram, novamente, as informações trazidas por Leandro Nalini, segundo o artigo acima mencionado. Destaca o autor: “Na Itália, esse recurso tecnológico começou a ser utilizado, com grande sucesso, no combate ao crime organizado.

 é promotor de Justiça em São Paulo, professor e mestrando em Direito pela Unesp — Universidade Estadual Paulista.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Por que não, "todos" os atos processuais realiz...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Por que não, "todos" os atos processuais realizadas em forma de "audiência" pelo sistema on-line? Não só no processo penal, mas também no civil, no trabalhista, no administrativo etc. Por quê não, obrigar os advogados das diversas areas do direito a manterem contanto (entrevistas/contratação) com seus "clientes", da mesma forma que os criminalistas "são obrigados" a se submeterem nos presídios?

Taí, gostei da manifestação do Toron. E ele...

Luismar (Bacharel)

Taí, gostei da manifestação do Toron. E ele falou "telinha". Por que tem que ser "telinha" e não telão? É a questão da técnica. Com o tempo, poderemos ter telões de 100" com som Surround 5.1 e imagem perfeita. O juiz poderá ouvir a respiração do preso e um "close" permitiria até um exame oftalmológico.

O tema em apreço foi discutido no Conselho Fede...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

O tema em apreço foi discutido no Conselho Federal no final do ano de 2006. A proposta do Relator, Conselheiro Cézar Bitencourt, era no sentido de se reprovar a iniciativa. Posicionei-me contra o relator no sentido de que a questão do olho-no-olho parece ser menos importante do que se imagina. Não raro, o réu, negro ou pardo, mas sempre pobre, acusado de roubo, sequer é olhado pelo juiz. Talvez na telinha ganhe mais importância. Quem sabe? Por outro lado, penso que a matéria deve ser regulada por lei federal. Sem embargo,tocam-me a fundo duas questões que não vi satisfatoriamente respondidas: i) como fica a liberdade de expressão do réu na cadeia, inclusive para falar das condições a que está submetido ou de maus tratos na polícia e ii) como se dá a comunicação do réu com seu defensor se este estiver no fórum; qual a certeza do sigilo. Deveríamos, com a concordância das partes, fazer um sem-número de provas para só depois implantarmos o sistema. Antes é temerário. Ah, na OAB a discussão não se encerrou. Prevaleceu a idéia de que devemos amadurecer melhor a questão antes de sermos contra. O artigo do Prof. Ronaldo Batista Pinto tem o grande mérito de, em alto nível, reacender o debate sobre matéria da maior importância e, por isso, merce nossos cumprimentos. Alberto Zacharias Toron, advogado, Conselheiro Federal da OAB

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