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Recurso como dever

Entrevista: Álvaro Augusto Ribeiro Costa, advogado-geral da União

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ConJur – A gestão Gilmar Mendes tratou de colocar algumas coisas nos eixos e organizou algumas carreiras. Como está hoje a divisão de carreiras e as atividades dentro da AGU nos órgãos vinculados?

Álvaro Ribeiro Costa — Existia dentro da área dos procuradores federais, um número muito variado de regimes. A criação da Procuradoria Federal e da carreira de procurador federal, antes desta gestão, foi um grande avanço, mas não havia sido feita a individualização para saber quem poderia ser inserido no regime novo. Este trabalho foi encerrado agora. Agora a Procuradoria Federal dispõe de um quadro definido de procuradores federais que cuida da representação de autarquias e fundações públicas.

ConJur – E quanto ao quadro de advogados da União?

Álvaro Ribeiro Costa — Em termos de advogados, havia os assistentes jurídicos, que faziam só a consultoria dos ministérios e os advogados da União, que faziam o contencioso. Houve a fusão das duas carreiras e está ainda em processo de conclusão a individualização para saber quem foi alcançado pela integração. Além disso, temos a carreira dos procuradores da Fazenda, que também integram a Advocacia da União.

ConJur – Procuradores da Fazenda no quadro da AGU?

Álvaro Ribeiro Costa — A Procuradoria da Fazenda tem uma singularidade. Os Procuradores da Fazenda integram carreira dentro da AGU, mas a Procuradoria da Fazenda em si está administrativamente subordinada ao Ministério da Fazenda, o que cria uma situação peculiar. Do ponto de vista de racionalidade, gera dificuldades.

ConJur – O ideal seria unir tudo numa mesma entidade?

Álvaro Ribeiro Costa — O natural é que, ao longo do tempo, se tenha uma coisa só, mas não sei se isso é coisa de curto ou médio prazo. Esse é um tema que deve ser visto de uma maneira racional. É compreensível que as categorias tenham os seus pontos de vista, que são situados nas suas circunstancias, mas quem vê o quadro como um todo percebe que a tendência é de uniformização. Esta é uma coisa muito simples, muito óbvia, do ponto de vista racional, mas não é do ponto de vista das circunstancias. É preciso um trabalho cultural de convencimento e de avanço para superar essas dificuldades, mas são próprias das circunstancias como nasceu a AGU.

ConJur – A AGU tem 1.466 advogados. Esse número é suficiente para atender a toda demanda?

Álvaro Ribeiro Costa — Não podemos chutar, nessa matéria. A primeira coisa que nós tentamos fazer aqui foi aperfeiçoar um sistema chamado Sicau — Sistema de Controle das Ações da União, que mede as tarefas das pessoas. Até então nós não sabíamos, e não sabemos ainda hoje com precisão, quantas são e quantas eram as ações em juízo, de que tipo. Também não tínhamos controle sobre as atividades consultivas. Empiricamente, nós poderíamos dizer que temos muito menos, mas eu não posso afirmar com muita segurança. É preciso aperfeiçoar este sistema para dizer, com segurança, onde é que falta e onde pode haver alguma parcela de ociosidade. Eu sei que há locais que precisam de mais gente e locais que não precisam de tanta gente. O Sicau, tem limitações, e já estamos trabalhando num novo sistema que nos informe não apenas como é que são os processos, mas quantos são, como são as atividades desenvolvidas, e a relação dessas atividades com o tempo necessário para cada operador.

ConJur – Ministro, o senhor está aqui desde 2003 e agora deve deixar o cargo. Se possível ficaria por mais tempo?

Álvaro Ribeiro Costa — Eu combinei com o presidente Lula que todo jogo tem que ter um limite. Todas as instituições têm que ter a sua renovação. No que me diz respeito, foi uma experiência enriquecedora ao máximo. É uma atividade extremamente estressante e complexa, mas extremamente enriquecedora. Uma nova administração gera expectativa. Então é preciso renovar esperanças, inclusive do ponto de vista interno. Aqui eu passei tudo; muitas greves, pessoas entregaram os cargos, houve enterro simbólico. Tudo o que se pode imaginar aconteceu aqui.

ConJur – O que o senhor espera do novo Advogado Geral da União? O senhor já sabe quem é, sugeriu alguém?

Álvaro Ribeiro Costa — Não, não sei quem é e não cabe a mim indicar ninguém. O presidente da República, neste período todo em que nós trabalhamos juntos teve, com a AGU, uma compreensão de altíssimo nível. Então ele sabe muito bem da importância da AGU, ele sabe que a AGU é o dia-a-dia, mas também é a UTI nos momentos mais delicados da atividade de governo. Eu espero do novo advogado-geral, antes de mais nada, paciência. Muita paciência. Sou muito otimista. Qualquer que seja a pessoa que venha pra cá, virá dentro de um perfil de responsabilidade e encontrará uma instituição invejável, a despeito da sua juventude e das suas dificuldades que são próprias dessa fase de nascimento.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

7 comentários

Pelo que se vê, há urgente necessidade de revis...

Rafa1981 (Advogado Assalariado - Empresarial)

Pelo que se vê, há urgente necessidade de revisão da LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, principalmente para abranger toda a administração pública, inclusive epmresas públicas. Desse modo, a AGU se tornará mais eficaz e consistente na proteção do patrimônio público. Atualmente, constata-se nos órgãos jurídicos das diversas empresas públicas e sociedades de economia mista, grande evasão de profissionais – em sua maioria detentores do conhecimento técnico-histórico da entidade -, devido à baixa remuneração a eles concedida e à carência de oportunidades de treinamento. Neste contexto, os profissionais, sentindo-se desprestigiados e desmotivados, buscam no mercado de trabalho melhores condições, com maiores chances de crescimento profissional, intelectual e financeiro. Como se não bastasse tal risco, é sabido que a qualidade dos serviços jurídicos terceirizados tem deixado muito a desejar, não obstante o seu alto custo para a Administração. Tal situação, certamente, coloca em risco um patrimônio que, antes de tudo, é público. Outro aspecto significativo a ser apontado, consiste no fato de que os profissionais do direito do quadro das aludidas empresas são compelidos a defender os interesses das respectivas diretorias – certamente irrepreensíveis sob o aspecto estratégico-econômico, contudo muitas vezes contrários à legislação. Isto os leva a fazer verdadeiros “malabarismos jurídicos” (expressão utilizada pelo TCU em relatório recente de auditoria realizada em uma das maiores empresas públicas do país.) Há que se enfatizar, também, que a defesa do patrimônio público, hoje tratada de forma isolada e dissonante pelas citadas empresas, deve seguir uma linha uniforme para todo o setor público. Vislumbra-se, como solução para o impasse que ora se apresenta, a retomada da coordenação da representação judicial e do assessoramento e consultoria jurídicos das sociedades de economia mista e empresas públicas pela Advocacia-Geral da União que, por força da Constituição Federal vigente, “É A INSTITUIÇÃO QUE, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ÓRGÃO VINCULADO, REPRESENTA A UNIÃO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, CABENDO-LHE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISPUSER SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO.” (CF, ART. 131.) (grifamos) Para tanto, é importante que os profissionais do quadro jurídico das sociedades de economia mista e das empresas públicas sejam absorvidos pela AGU, mediante a transposição para a o regime da lei nº 8.112/90, passando a integrar a carreira de Procuradores Federais, assim como os demais advogados oriundos das autarquias e fundações públicas.

Continuo pensando que a melhor maneira de reduz...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Continuo pensando que a melhor maneira de reduzir os abusos processuais é a aplicação de elevadas multas pecuniária a parte (e, excepcionalmente, aos procuradores/advogados) que insistir em recursos protelatórios ou incidentes processuais envolvendo questões de mérito já superadas pelo plenário do STF e, excepcionalmente, pelo STJ. Entendo que recursos protelatórios são aqueles interpostos para o STF e, em alguns casos (excepcionais), para os tribunais superiores, cuja jurisprudência sobre o mérito da questão esteja resolvida pelo plenário ou seção especializada das respectivas cortes. Em recursos protelatórios o INSS é experte e campeão no assunto, pois muitas das questões, não obstante envolver pessoas necessitadas e de idade avançada, não são analisadas adequadamente (falta qualidade), certamente em virtude da carência de uma modernização do sistema e de trabalho da autarquia, dai a origem de tantos recursos protelatórios, muitos deles até absurdos. Outro ponto importante é que os interesses dos cidadãos/contribuintes que se sentem prejudicados com excesso de exação e recorrem ao Poder Judiciário contra o Estado, está pleiteando um direito subjetivo e nesta seara não pode ele ao recorrer de uma decisão desfavorável entender-se como protelatório seu recurso, ainda que o STF tenha firmado entendimento diverso ou contrário. Se a sociedade insiste em casos até já resolvidos pelo STF é porque seus cidadãos estão se sentindo lesados em seus direitos, permitindo ao tribunal, no caso concreto, melhor analisar a questão. Por incrível que pareça neste ponto é raro um contribuinte recorrer ou ingressar com ação judicial contra o Estado quando o mérito de uma questão já resolvida definitivamente pelo STF. Quem não deve abusar de recursos é o Estado. Este deve manter coerência com os ditames da República. Se um dos Poderes da República, no caso o Poder Judiciário, já definiu "definitivamente" uma determinada questão (mérito), encerrou aí qualquer possibilidade de recurso, sob pena de caracterização do "recurso protelatório", pois ao contrário do cidadão comum, o procurador público, em nome do ente público que representa, não pode agir subjetivamente.

Inicialmente, congratulo-me com a Revista Consu...

Advogado Público (Procurador Autárquico)

Inicialmente, congratulo-me com a Revista Consultor Jurídico por lembrar à comunidade jurídica a importância da Advocacia-Geral da União. O Sr. Advogado-Geral da União, fez um diagnóstico preciso da situação da advocacia pública federal. Permito-me tecer as seguintes considerações que considero relevantes: 1 – Infelizmente, não interessa a muita gente uma advocacia pública forte e estruturada. Lembro que muitas procuradorias ainda hoje são chefiadas por cidadãos que não pertencem aos quadros da instituição e, não raro, são nomeadas por critérios políticos e também para defender interesses privados (vide as agências reguladoras). Nesse ponto, concordo com o Dr. Álvaro no sentido de que faz-se necessário e urgente a edição de uma nova Lei Orgânica da AGU. Contudo, estou cético que haja vontade e condições políticas para que isso ocorra. 2 – A sociedade em geral precisa saber que os advogados não são advogados do governante, mas do Estado Brasileiro. A maioria da comunidade jurídica, inclusive setores do Judiciário e do Ministério Público vêm as procuradorias como meros defensores dos detentores do poder. Também os governantes precisam entender que defendemos a legalidade dos atos por eles praticados e damos suporte jurídico às políticas públicas a serem implementadas e não podemos nem devemos respaldar atos contrários ao ordenamento jurídico vigente. 3 –Quanto às carreiras, alguns dos cometários postados anteriormente falam por si só. Como temos visto, alguns procuradores, principalmente do INSS acham-se mais importantes que outros que defendem os índios na FUNAI ou o meio ambiente no IBAMA, para citar apenas dois exemplos. Por sua vez, os Advogados da União acham-se mais capacitados que os antigos Assistentes Jurídicos. Do mesmo modo, os Procuradores da Fazenda querem um tratamento diferenciado em relação aos demais procuradores pois, afinal de contas, eles defendem o fisco. Conforme bem observado pelo Dr. Álvaro, o próximo AGU terá que ter muita paciência para conviver com os conflitos de interesses corporativos dentro das carreiras. A meu ver, a unificação mais cedo ou mais tarde terá que acontecer, doa a quem doer. 4 – Por fim, observo que a divisão equânime das tarefas aos poucos, vai sendo aperfeiçoada. O SICAU é um exemplo disso. Mas como já foi dito, muito ainda há que se fazer. Que Deus dê muita sabedoria ao Presidente da República na escolha do próximo AGU...

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