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Recurso como dever

Entrevista: Álvaro Augusto Ribeiro Costa, advogado-geral da União

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ConJur – A AGU divulgou uma nota recentemente dizendo que a Procuradoria Federal saiu vitoriosa em 60% das ações que correm nos Tribunais Superiores. Não é pouco?

Álvaro Ribeiro Costa — Um número isolado como esse de 60%, embora seja significativo para refutar a idéia de que a Administração recorre demais, é insuficiente para se saber se pode e em que medida pode ser melhorado. É como se dissesse assim: o objetivo da AGU é atuar em tantos mil processos. Não. O objetivo da AGU é não ter processos.

ConJur – Mas é exatamente esta a imagem da União, de que ela recorre demais e paga de menos.

Álvaro Ribeiro Costa — Na atividade da Administração em juízo, nós podemos separar a atividade de cobrança do Fisco das outras atividades. A atividade de cobrança é algo que se faz em juízo quando o devedor não paga administrativamente. É obrigação do Fisco cobrar aquilo que não é pago. Isso é uma coisa. Já a outra atividade que vai a juízo é aquela atividade em que a Administração atua em defesa do interesse comum. É o que acontece quando ela cria um parque de conservação ambiental e as pessoas da área não se conformam com isso e vão a juízo. Não se pode limitar o direito constitucional do cidadão de levar a juízo a discussão daquilo que entenda como indevido ou lesivo aos seus interesses ou direitos. Nesta área, o mais normal é que os particulares acionem a administração e não a Administração acionar o particular.

ConJur – Então podemos dizer que a AGU está investindo para evitar litígios?

Álvaro Ribeiro Costa — Essa experiência mostra como algumas coisas simples podem resolver grandes absurdos. Não tem sentido que a própria Administração, diante de um conflito dentro dela mesma, leve a questão ao Judiciário, quando toda a Administração está submetida a uma hierarquia própria. Não pode haver interesses opostos entre órgãos da Administração. Pode haver incompreensões sobre um fato ou direito, mas a administração não ganha nada quando um órgão ganha um processo contra outro. Isso é um absurdo. Se a Funai tem um imóvel, e discute a utilização deste imóvel com outra entidade, não tem sentido levar essa discussão para o Judiciário. O que interessa é saber de que maneira o público é melhor servido com a destinação do imóvel à entidade A ou à entidade B.

ConJur – Existem causas pelas quais a AGU vai brigar eternamente e causas que, vamos dizer assim, vai abandonar?

Álvaro Ribeiro Costa — Não, veja bem, não há nem permanência na briga, nem briga abandonada. O que há é o seguinte: um litígio, existe quando há divergência quanto ao fato ou ao direito. Se a Administração, por definição, tem que atuar de acordo com a legalidade, presume-se que a atuação da Administração é correta. Quando essa atuação é questionada, essa presunção deve ser defendida até a última instância.

ConJur – Tem de ir até as últimas instâncias sempre?

Álvaro Ribeiro Costa — As instâncias existem exatamente para rever as instâncias anteriores. Mas, quando as últimas instancias pacificam uma posição, nós instruímos, através de uma instrução normativa de súmula, para que não haja mais recursos. Neste caso, há um trabalho piloto: nós não esperamos que o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, diga naquele caso, o que já disse em alguns, de maneira pacífica. Nós fazemos uma triagem para desistência desses recursos. Só em 2006 deixamos de recorrer em mais de 10 mil decisões proferidas pelo STF.

ConJur – No ano passado vimos a União perder uma indenização bilionária contra a Varig num julgamento onde se quer houve sustentação oral por parte da AGU. Como está a atuação da AGU nos Tribunais Superiores?

Álvaro Ribeiro Costa — Bom, nesse caso a que você se refere eu preciso saber exatamente, pra poder lhe dar uma resposta. Mas eu tenho de informação de que, embora não esteja ótima pela insuficiência de advogados, a presença da AGU está muito mais freqüente do que antes. A verdade é que essa é uma atividade que tem de ser aperfeiçoada. É a questão de saber se a estrutura quantitativa e o corpo de advogados está adequado ou não. Eu lhe diria que não está. Muito pode e ainda deve ser feito para que a AGU esteja presente em todo o momento e em todo o lugar em que seja necessária e com ótima qualidade.

ConJur – Como o senhor avalia o comportamento do Judiciário em geral em relação ao governo?

Álvaro Ribeiro Costa — Não há que se falar em Judiciário em geral. Existe o juiz e o caso. E o caso é julgado segundo o direito posto. Seja um juiz singular, seja um colegiado, tem um conteúdo de valor que coloca no julgamento.Isso varia segundo a origem do juiz, a região, o status social, econômico, ideológico, religioso. Eu não posso dizer que exista uma postura do judiciário, ou de um juiz, ou da maioria dos juízes em relação à administração pública, seja positivo ou negativo. Justamente em razão desta diversidade tão grande é que se impõe a escala de níveis para recurso pra que alguém possa errar por último, no caso o Supremo Tribunal Federal ou o STJ, e errando por último possa traduzir uma média do que seja o direito à margem dos fatos e a ponderação dos valores.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

7 comentários

Pelo que se vê, há urgente necessidade de revis...

Rafa1981 (Advogado Assalariado - Empresarial)

Pelo que se vê, há urgente necessidade de revisão da LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, principalmente para abranger toda a administração pública, inclusive epmresas públicas. Desse modo, a AGU se tornará mais eficaz e consistente na proteção do patrimônio público. Atualmente, constata-se nos órgãos jurídicos das diversas empresas públicas e sociedades de economia mista, grande evasão de profissionais – em sua maioria detentores do conhecimento técnico-histórico da entidade -, devido à baixa remuneração a eles concedida e à carência de oportunidades de treinamento. Neste contexto, os profissionais, sentindo-se desprestigiados e desmotivados, buscam no mercado de trabalho melhores condições, com maiores chances de crescimento profissional, intelectual e financeiro. Como se não bastasse tal risco, é sabido que a qualidade dos serviços jurídicos terceirizados tem deixado muito a desejar, não obstante o seu alto custo para a Administração. Tal situação, certamente, coloca em risco um patrimônio que, antes de tudo, é público. Outro aspecto significativo a ser apontado, consiste no fato de que os profissionais do direito do quadro das aludidas empresas são compelidos a defender os interesses das respectivas diretorias – certamente irrepreensíveis sob o aspecto estratégico-econômico, contudo muitas vezes contrários à legislação. Isto os leva a fazer verdadeiros “malabarismos jurídicos” (expressão utilizada pelo TCU em relatório recente de auditoria realizada em uma das maiores empresas públicas do país.) Há que se enfatizar, também, que a defesa do patrimônio público, hoje tratada de forma isolada e dissonante pelas citadas empresas, deve seguir uma linha uniforme para todo o setor público. Vislumbra-se, como solução para o impasse que ora se apresenta, a retomada da coordenação da representação judicial e do assessoramento e consultoria jurídicos das sociedades de economia mista e empresas públicas pela Advocacia-Geral da União que, por força da Constituição Federal vigente, “É A INSTITUIÇÃO QUE, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ÓRGÃO VINCULADO, REPRESENTA A UNIÃO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, CABENDO-LHE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISPUSER SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO.” (CF, ART. 131.) (grifamos) Para tanto, é importante que os profissionais do quadro jurídico das sociedades de economia mista e das empresas públicas sejam absorvidos pela AGU, mediante a transposição para a o regime da lei nº 8.112/90, passando a integrar a carreira de Procuradores Federais, assim como os demais advogados oriundos das autarquias e fundações públicas.

Continuo pensando que a melhor maneira de reduz...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Continuo pensando que a melhor maneira de reduzir os abusos processuais é a aplicação de elevadas multas pecuniária a parte (e, excepcionalmente, aos procuradores/advogados) que insistir em recursos protelatórios ou incidentes processuais envolvendo questões de mérito já superadas pelo plenário do STF e, excepcionalmente, pelo STJ. Entendo que recursos protelatórios são aqueles interpostos para o STF e, em alguns casos (excepcionais), para os tribunais superiores, cuja jurisprudência sobre o mérito da questão esteja resolvida pelo plenário ou seção especializada das respectivas cortes. Em recursos protelatórios o INSS é experte e campeão no assunto, pois muitas das questões, não obstante envolver pessoas necessitadas e de idade avançada, não são analisadas adequadamente (falta qualidade), certamente em virtude da carência de uma modernização do sistema e de trabalho da autarquia, dai a origem de tantos recursos protelatórios, muitos deles até absurdos. Outro ponto importante é que os interesses dos cidadãos/contribuintes que se sentem prejudicados com excesso de exação e recorrem ao Poder Judiciário contra o Estado, está pleiteando um direito subjetivo e nesta seara não pode ele ao recorrer de uma decisão desfavorável entender-se como protelatório seu recurso, ainda que o STF tenha firmado entendimento diverso ou contrário. Se a sociedade insiste em casos até já resolvidos pelo STF é porque seus cidadãos estão se sentindo lesados em seus direitos, permitindo ao tribunal, no caso concreto, melhor analisar a questão. Por incrível que pareça neste ponto é raro um contribuinte recorrer ou ingressar com ação judicial contra o Estado quando o mérito de uma questão já resolvida definitivamente pelo STF. Quem não deve abusar de recursos é o Estado. Este deve manter coerência com os ditames da República. Se um dos Poderes da República, no caso o Poder Judiciário, já definiu "definitivamente" uma determinada questão (mérito), encerrou aí qualquer possibilidade de recurso, sob pena de caracterização do "recurso protelatório", pois ao contrário do cidadão comum, o procurador público, em nome do ente público que representa, não pode agir subjetivamente.

Inicialmente, congratulo-me com a Revista Consu...

Advogado Público (Procurador Autárquico)

Inicialmente, congratulo-me com a Revista Consultor Jurídico por lembrar à comunidade jurídica a importância da Advocacia-Geral da União. O Sr. Advogado-Geral da União, fez um diagnóstico preciso da situação da advocacia pública federal. Permito-me tecer as seguintes considerações que considero relevantes: 1 – Infelizmente, não interessa a muita gente uma advocacia pública forte e estruturada. Lembro que muitas procuradorias ainda hoje são chefiadas por cidadãos que não pertencem aos quadros da instituição e, não raro, são nomeadas por critérios políticos e também para defender interesses privados (vide as agências reguladoras). Nesse ponto, concordo com o Dr. Álvaro no sentido de que faz-se necessário e urgente a edição de uma nova Lei Orgânica da AGU. Contudo, estou cético que haja vontade e condições políticas para que isso ocorra. 2 – A sociedade em geral precisa saber que os advogados não são advogados do governante, mas do Estado Brasileiro. A maioria da comunidade jurídica, inclusive setores do Judiciário e do Ministério Público vêm as procuradorias como meros defensores dos detentores do poder. Também os governantes precisam entender que defendemos a legalidade dos atos por eles praticados e damos suporte jurídico às políticas públicas a serem implementadas e não podemos nem devemos respaldar atos contrários ao ordenamento jurídico vigente. 3 –Quanto às carreiras, alguns dos cometários postados anteriormente falam por si só. Como temos visto, alguns procuradores, principalmente do INSS acham-se mais importantes que outros que defendem os índios na FUNAI ou o meio ambiente no IBAMA, para citar apenas dois exemplos. Por sua vez, os Advogados da União acham-se mais capacitados que os antigos Assistentes Jurídicos. Do mesmo modo, os Procuradores da Fazenda querem um tratamento diferenciado em relação aos demais procuradores pois, afinal de contas, eles defendem o fisco. Conforme bem observado pelo Dr. Álvaro, o próximo AGU terá que ter muita paciência para conviver com os conflitos de interesses corporativos dentro das carreiras. A meu ver, a unificação mais cedo ou mais tarde terá que acontecer, doa a quem doer. 4 – Por fim, observo que a divisão equânime das tarefas aos poucos, vai sendo aperfeiçoada. O SICAU é um exemplo disso. Mas como já foi dito, muito ainda há que se fazer. Que Deus dê muita sabedoria ao Presidente da República na escolha do próximo AGU...

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