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Crime em Ibiúna

Leia o voto que garantiu a liberdade de Pimenta Neves

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O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, "consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário." (STF, HC 80.719-4/SP, Rel. Celso de Mello, DJ 28.09.2001).

Averbe-se, ainda, que o juízo de primeiro grau concedeu ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, justamente diante do que restou decidido no writ julgado pelo Excelso Pretório, verbis: "Independentemente da opinião pessoal deste Julgador sobre a necessidade da prisão do réu, o fato é que a Colenda 2ª Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, concedeu ao réu o direito de responder o processo em liberdade, mencionando, em especial, a necessidade do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória para, só então, permitir a prisão do acusado, como se extrai da fl. 120 do II apenso ao 2º Volume dos autos.

(...)

Assim, como desde a sua soltura, o réu não incorreu em hipótese alguma daquelas previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como respondeu à maior parte do processo em liberdade, em obediência ao que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu em favor do réu, é facultado a este apelar em liberdade.

Anoto que, diante dos termos empregados no acórdão e da falta de alteração no quadro fático - que não se confunde com o quadro jurídico da condenação recorrível - qualquer decisão em contrário deste Juízo de primeira instância violaria decisão já transitada em julgado e proferida pela Corte Máxima do País, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito".

Se o processo ainda não alcançou termo e não há qualquer alteração processual a revelar necessidade de encarceramento cautelar, num juízo perfunctório, não se afigura plausível a privação da liberdade. Neste sentido, colhem-se os precedentes desta Corte:

"Busca a impetração, inclusive liminarmente, que se assegure ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do acórdão, enfatizando que 'a determinação de cumprimento imediato da pena ordenada pela autoridade coatora, em sede de execução provisória, agride, de forma flagrante, a jurisprudência desta Corte e do Excelso Pretório'.

Acentua, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que 'há muito vem se firmando o entendimento de que, enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória criminal, não há de se falar em cumprimento da respectiva pena, ante o princípio da presunção de inocência'.

A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.

Na hipótese, da análise do que se contém nos autos, o constrangimento está presente, tendo em vista que o Tribunal Federal da 3ª Região, após julgar a apelação, interposta pelo Ministério Público Federal, limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão, não indicando qualquer motivo para justificar a segregação do paciente, que permaneceu solto durante todo o transcorrer do processo.

Com efeito, a Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado que a prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência, inocorrente na espécie.

Vejam-se os precedentes:

A - 'HABEAS CORPUS. ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

(...)

2. A Súmula nº 267 desta Corte deve ser conciliada com o princípio constitucional da presunção de inocência. Isto significa que, antes do trânsito em julgado da condenação, a execução provisória deve pautar-se nos requisitos de cautelaridade, expondo os fatos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar.

3. In casu, a expedição do mandado de prisão foi determinada, tão-somente, em decorrência do provimento da apelação, sem declinar motivos que justificariam a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação.

4. Ordem concedida para determinar que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado, salvo expedição de mandado de prisão devidamente fundamentado'.

(HC nº 47.314/SP, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU de 15/5/2006)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2007, 18h13

Comentários de leitores

4 comentários

Interessante matéria, parabéns pela divulgação....

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Interessante matéria, parabéns pela divulgação. O assunto é polêmico, sendo importante para estudo e expectativa de uma decisão de mérito que sirva para igualar o tratamento de todos os cidadãos desde primeira instância, sejam abastados ou não. Espero que venha logo a decisão de mérito, afinal já se vão quase vinte anos de vigência da constituição, retalhada e esquecida por muitos e para muitos. Marcos Vinicius Mendes de Moraes, 46, advogado em Mato Grosso.

O grande mal de juristas brasileiros é ignorar ...

jorgecarrero (Administrador)

O grande mal de juristas brasileiros é ignorar completamente em suas decisões o princípio da ética e da moral. É aquela situação: É legal, mas imoral ou aético. Que nossas leis são elaboradas para 'proteger' crimimosos... todos sabemos. Mais uma vez, somos, cidadãos de bem, obrigados a nos curvar diante dos legisladores, nobres e honrados deputados. É verdade, também que muitos legisladores são semi-analfabetos... Mas, pra que levantar esssa questão? É uma distorção da chamada democracia, particularmente a brasileira. Os cafajestes, crápulas, corruptos e criminosos em geral agradecem a aplicação das leis brasilelras. Por fim, até o próximo assalto ou a um - mais um - tapa na cara do brasileiro correto, honesto.

É porisso que o Brasil não vai pra frente! Dec...

Andreucci (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

É porisso que o Brasil não vai pra frente! Decisões como essa é que criam na população brasileira a certeza de que só pobre vai para a cadeia! É mesmo um absurdo!

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