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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O Superior Tribunal de Justiça enfim decidiu sobre a mais antiga ação indenizatória movida no Brasil contra a indústria de cigarros. Segundo a coluna Radar da revista Veja, a Souza Cruz saiu vitoriosa. Não cabe mais recurso. A ação, movida pelo gaúcho José Martins, corria desde 1996 na Justiça. Ele pediu R$ 200 mil por ter sido induzido a fumar pela propaganda de cigarros. Durante o processo, Martins, que sofria de doenças pulmonares, morreu, e a família deu curso à ação. A Souza Cruz responde a 508 ações semelhantes a essa.

Lei da Escuta

A Agência Brasileira de Inteligência quer uma lei que possibilite a escuta telefônica e ambiental, com autorização judicial, para investigar ameaças terroristas, sabotagem e espionagem. O general Jorge Félix, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, diz a O Globo que grandes empresas brasileiras, como Petrobras e Embaer, são alvo freqüente de ataques de hackers interessados em informações estratégicas.

Lei do Petróleo

O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, defendeu em entrevista à Folha de S.Paulo uma mudança na Lei do Petróleo que permita o fim do sistema de concessão para campos na camada pré-sal do litoral brasileiro. Foi sob essa camada que a estatal descobriu o megacampo de Tupi, que, segundo o executivo, "traz um novo horizonte de exploração de petróleo no Brasil", com dimensões "significativamente maiores" e menor "risco exploratório". Gabrielli acredita que são mais adequados os modelos de compartilhamento de produção e de prestação de serviços. "O país deveria ter um controle maior sobre a riqueza do seu subsolo.”

Operação Condor

A Comissão de Direitos Humanos do Senado quer retomar os trabalhos legislativos, em fevereiro, com uma audiência pública para discutir a participação de militares brasileiros na Operação Condor, nome dado às ações conjuntas das ditaduras da América do Sul, nas décadas de 70 e 80. Integrante da comissão, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendeu no domingo (30/12) a O Estado de S.Paulo, que seja chamado o general da reserva Agnaldo Del Nero Augusto. Ele revelou que o Exército brasileiro prendeu militantes latino-americanos e os entregou a militares argentinos.

Contribuição de Servidor

O Painel da Folha informa que o Supremo Tribunal Federal suspendeu execução da lei estadual 10.851, de 2001, promulgada por Geraldo Alckmin, pela qual o Estado de São Paulo deixou de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Receita Federal deverá cobrar os valores devidos desde a edição da lei.

O governo Serra alega que a decisão do Supremo não terá impacto orçamentário porque desde 2003 São Paulo regularizou a situação e voltou a contribuir. Quanto aos atrasados, foram parcelados em 120 vezes.

Sítios arqueológicos

Segundo a Folha, o Ministério Público Federal no Acre enviou ao Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) recomendação para que dê início ao processo de tombamento de sítios arqueológicos no Acre que chegam a ter 2.500 anos. Se isso não ocorrer com os geoglifos, o órgão federal será denunciado à Justiça. O procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes afirmou que, se a recomendação não for acatada pelo Iphan nos próximos dias, em janeiro dará entrada no Judiciário uma Ação Civil Pública contra o órgão.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2007, 9h34

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