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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do jornal Valor Econômico desta segunda-feira aponta que caiu o número de falências desde que entrou em vigor a nova lei. Desde 2005, quando a lei falimentar entrou em vigor, o que se viu foi uma queda de quase 80% no número de falências requeridas na Justiça e de mais de 50% no total de falências efetivamente concedidas pelos juízes, comparando-se dados de 2003 e de 2006. Um dos principais motivos da queda é que os credores pararam de pedir falência como forma de pressionar empresas devedoras a pagarem suas dívidas.

A nova lei dificultou as falências ao estipular um valor mínimo para os pedidos. Hoje, a requisição só pode ocorrer para a cobrança de débitos de pelo menos 40 salários-mínimos — ou R$ 7,2 mil. A legislação anterior não estipulava qualquer valor — assim, por uma dívida de R$ 100, por exemplo, podia-se pedir a falência de uma empresa. Além disto, a lei também alterou o prazo para este pagamento. Hoje, são 10 dias para quitar o débito ou apresentar defesa, enquanto antes eram apenas 48 horas. Assim, a empresa agora tem mais tempo para se defender melhor ou buscar um acordo com o credor.

Recuperação da BRA

O juiz Alexandre Alves Lazzarini, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, aceitou o pedido de processamento da recuperação da companhia aérea BRA e nomeou o advogado e economista Alfredo Luiz Kugelmas como administrador judicial da companhia, informa reportagem do jornal Gazeta Mercantil. As dívidas da empresa somam US$ 100 milhões.

Fome de negócios

Os negócios que a Copa do Mundo de 2014 podem atrair para o Brasil já começaram a agitar os escritórios de advocacia especialistas em Propriedade Intelectual. É que a propaganda relacionada a expressões como Copa 2014 ou à imagem da taça podem levar as empresas à Justiça. Segundo a Gazeta Mercantil, a Fifa já depositou no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o registro de cerca de 45 marcas ou imagens relacionados ao evento, como Copa do Mundo 2014 e Brasil 2014. Qualquer empresa que usar as expressões registradas pela Fifa poderá ser notificada e acabar arcando com o custo com advogado e o da propaganda, que terá de deixar de ser veiculada por ter violado a Lei de Propriedade Industrial.

Semana da conciliação

O carioca Jornal do Commercio publica que o Conselho Nacional de Justiça inicia nesta segunda movimento em prol da solução rápida e satisfatória dos milhares de processos que abarrotam as cortes estaduais, federais e trabalhistas do país. Trata-se da Semana Nacional da Conciliação, iniciativa que nasceu de uma experiência bem sucedida realizada, pela primeira vez em todo território brasileiro, no ano passado, em comemoração ao Dia da Justiça, em 8 de dezembro. Nesta edição, o objetivo é que sejam realizadas, até o encerramento, no sábado, 215 mil audiências de conciliação. Para isso, participarão do projeto três mil juízes e 20 mil servidores. Se efetivada, a meta estabelecida pelo CNJ superará a marca anterior, em que foram realizadas 84 mil audiências, das quais 55% resultaram em acordo.

Reforma Constitucional

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que três pesquisas de boca-de-urna indicaram a vitória do “sim” no referendo sobre a reforma constitucional realizado no domingo (2/12) na Venezuela. Até as 22h50 deste domingo (0h50 de hoje em Brasília), o resultado oficial não havia sido divulgado. O presidente Hugo Chávez coleciona vitórias eleitorais desde que se elegeu presidente pela primeira vez, em 1998, mas dessa vez a margem foi bem menor, segundo as pesquisas. “A disputa está apertada”, reconheceu à noite o vice-presidente Jorge Rodríguez, que comandou a campanha em favor da reforma.

Lula contra

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o alto índice de rejeição à possibilidade de permitir que presidentes disputem três mandatos seguidos é um sinal da "sabedoria do povo brasileiro". Ao comentar o resultado da pesquisa Datafolha divulgada no domingo (2/12), Lula disse que é o primeiro a tachar de "absurda" a possibilidade de mudar a lei com esse fim.

“A pesquisa diz que 63% das pessoas são contra a reeleição [para o terceiro mandato]. Se tivessem me pesquisado, tivessem me entrevistado, não seriam 63%, seriam 64%. Porque eu sou o primeiro a dizer que é um absurdo você tentar mudar a Constituição — como já foi mudada para ter o segundo mandato — para o terceiro mandato.

Tendência no Senado

Passados 82 dias de sua absolvição no primeiro processo levado a plenário, o presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), volta a ser julgado amanhã por quebra de decoro parlamentar. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a tendência é de que ele seja novamente inocentado, mesmo enredado por nova denúncia, de mobilizar a Polícia Legislativa para bisbilhotar senadores de oposição. Desta vez, ele é acusado de ter usado laranjas na compra de duas rádios e um jornal em Alagoas, em sociedade com o usineiro João Lyra, autor da denúncia.

Investigação sobre espionagem

O corregedor do Senado, Romeu Tuma (PTB-SP), abre nesta segunda-feira (3/12) investigação sobre o suposto envolvimento da Polícia Legislativa em espionagem de adversários políticos do presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Por ordem do presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), também será aberto inquérito policial. A investigação ficará a cargo da Polícia Federal, que recebe nesta segunda-feira a visita de Viana e Tuma. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

País dos cartórios

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o Brasil tem, pelo menos, 11.210 cartórios. Segundo ele a conta é do CNJ, que tenta abrir a caixa preta dessa turma. Até agora, apenas 6.406 deram as informações pedidas — por exemplo, quanto faturam.


Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2007, 10h18

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