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Reverso da lei

Lentidão da Justiça beneficia fraudadores do INSS

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Uma pessoa frauda o INSS. A fraude é descoberta e o benefício é suspenso. A pessoa, então, consegue restabelecer o pagamento através de um Mandado de Segurança. Tempos depois, a ação é julgada, a pessoa considerada culpada e o benefício cancelado. Só que quando isso aconteceu, a pena já estava prescrita e os beneficiários da fraude e da chicana judiciária continuaram a receber o seguro social.

A decisão é da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), vencida a desembargadora Maria Helena Cisne, em julgamento de apelação criminal que considerou prescrito o suposto crime de estelionato praticado por uma advogada e oito segurados do INSS.

Segundo o desembargador Abel Gomes, o INSS poderia ter recorrido contra a liminar que mandou restabelecer o pagamento, mas não o fez. Além disso, ele considerou ser dever do juiz analisar melhor o pedido de liminar, pois havia indícios de fraude em relação ao benefício de quase todos acusados na ação.

Para a desembargadora, o período em que a pessoa recebeu o pagamento por força de lei não deveria contar para fins de prescrição do crime de estelionato. “Não posso admitir que se use o Poder Judiciário para enriquecimento sem causa”, afirmou.

Segundo ela, é inaceitável que uma pessoa entre com uma liminar para restabelecer um benefício que só lhe foi concedido por meio de fraude. Para ela, se o crime ficar comprovado, a contagem da prescrição não deve incluir o período em que o acusado recebeu os pagamentos por força de lei e por determinação do juiz.

Má-fé

No início de 1998, depois de uma fiscalização em um posto do INSS, 7 mil benefícios foram suspensos devido a supostas irregularidades. Destes, 25% foram restabelecidos pelo próprio órgão e os demais voltaram a ser pagos devido a Mandados de Segurança.

Em 2003, o Ministério Público Federal denunciou uma advogada e alguns de seus clientes. Eles foram acusados de fraudar o INSS, apresentando vínculos empregatícios falsos, e de terem se beneficiado de má-fé do Mandado de Segurança que lhes assegurou o pagamento por mais um tempo.

Em primeira instância, o juiz da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou todos por fraudar o INSS e por terem entrado com o Mandado de Segurança. A 1a Turma Especializada do TRF-2 reformou a decisão e considerou que o crime havia prescrito em relação ao crime de obtenção de benefício indevido. Além disso, absolveu todos da acusação de terem entrado com Mandado de Segurança de forma fraudulenta. Absolveu ainda um dos acusados, que comprovou ter o vínculo empregatício atestado.

De acordo com o advogado Fernando Augusto Fernandes, que representou o único acusado que conseguiu comprovar ter trabalhado para a empresa, o prazo para o crime prescrever conta a partir do último pagamento do INSS aos beneficiários, antes do Mandado de Segurança. Segundo ele, não só os aposentados, mas a advogada, teriam sido punidos por entrarem com um recurso legal. Não há como saber se são fraudulentos os benefícios de pessoas que procuram o advogado dizendo que tiveram a aposentadoria suspensa.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Para que um benefício seja concedido é preciso ...

Sandro Lira (Estagiário)

Para que um benefício seja concedido é preciso haver um procedimento (processo) administrativo, no qual necessariamente tem: um requerente de um lado e do outro lado o requerido (representado pelo funcionário do INSS). O requerente pode ser representado por um procurador (geralmente pessoa que sem formação juridica alguma, tem "parceria" com um funcionário corrupto). Desta forma, não há um benefício fraudolento se não haver um funcionário corrupto. Deve haver menos corporativismo no INSS e mais aplicabilidade da Lei, punindo e prendendo os fraudadores. O INSS deve, a exemplo do JEF´s coibir a prática de representação. Eu sou a favor de se conceder as aposentadorias e benefícios previdenciários somente por meio do judiciário!!!

Ao reverso da Lei, poderíamos aqui também enten...

futuka (Consultor)

Ao reverso da Lei, poderíamos aqui também entender que o senhor INSS também aproveitando-se da "tal" lentidão da justiça NÃO honra os compromissos com os cidadãos que já pleiteam os seus justos pedidos há muito. Pois é, né! "uma faca de dois legumes"..he he

A respeito dos benefícios de 1998 quando mais o...

 (Advogado Autônomo - Civil)

A respeito dos benefícios de 1998 quando mais ou menos 7 mil benefícios foram bloqueados e 25% restabelecidos pelo próprio INSS, há mais verdades por trás dessa história. Muitos benefícios, dentre os que não foram restabelecidos pelo órgão previdenciário, foram concedidos com base em SB40 com laudo pericial legal e todos os direitos, como tive conhecimento à epoca. Ocorre que o INSS, lançando mão de medida provisória editada no governo FHC, achou de, após conceder o benefício, retirá-lo com base nessa medida provisória que elevava o nível de dicibéis para efeito de aposentadoria. Seja, a aposentadoria por insalubridade foi desconsiderada quando por barulho ou ruido, quando não fosse acima do percentual de Dbs que eles acharam ser o ideal para a época. Ora, foi casuísmo. Muitos aposentados, já no gozo de seus benefícios, tiveram os seus benefícios, após concedidos, bloqueados, o que causou grande transtorno a muitas famílias cujos chefes já haviam deixado seus empregos. As regras não podem ser mudadas de acordo com a vontade da Administração Pública. Elas devem ser permanentes. O barulho ou o ambiente insalubre é medido cientificamente. O que faz mal a saúde não vai mudar em função de MP ou simples vontade do poder público. Muitos SBs emitidos à epoca, e tive a oportunidade de ver vários, até por empresas que há bem pouco tempo eram estatais, foram rechaçados como não válidos pelo INSS. Nem tudo o que se lê é verdade. E o que se disse na reportagem nem tudo é verdade e nem tudo era fraude além dos 25% ditos como não fraude, só que o INSS não quis mais aceitar que o percentual de decibéis fosse o suficiente para caracterizar insalubridade.

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