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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O Ministério da Justiça divulga, nesta segunda-feira (20/8), as primeiras ações da chamada terceira fase da reforma do Judiciário, que tem como objetivo a ampliação do acesso da população à Justiça. De acordo com o Valor Econômico, as quatro medidas já definidas, a cargo da Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do ministério, serão anunciadas nesta segunda-feira durante o lançamento do Programa Nacional de Segurança e Cidadania (Pronasci), conhecido como "PAC da segurança", em Brasília.

Suspeita de grampos

A Associação Nacional dos Delegados da PF divulgou nota em que censura os ministros do STF que temem ser vítimas de grampos ilegais e as insinuações de que a "banda podre" da polícia estaria envolvida nesse procedimento. Assinado pelo presidente da associação, Sandro Avelar, o texto condena a escuta sem autorização e ressalta que "a maioria da população não teme ser grampeada" nem acha que vive num "Estado policial". A informação é da Folha de S. Paulo.

Reunião com o governo

A Mattel anunciou mudanças no recall dos 850 mil produtos com problemas vendidos no Brasil. Depois de uma reunião com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, a multinacional decidiu simplificar os procedimentos de troca. Agora, o consumidor deve ligar para 0800 77 01 207 e se cadastrar. A Mattel enviará envelope com postagem paga para o consumidor encaminhar os brinquedos. A empresa irá, então, enviar novo produto ou ressarcir o cliente. A informação é do jornal DCI.

Confisco de dinheiro

Enquanto a Justiça diverge sobre as condições físicas do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, cuja idade avançada e suposta depressão motivaram novo retorno à prisão domiciliar, o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho defende sua saúde financeira. De acordo com a Folha, ele segue tentando evitar a repatriação de US$ 4,5 milhões da conta "Nissan" no banco Santander, na Suíça, dinheiro apontado como fruto de desvios na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Processo administrativo

Em seu penúltimo voto-vista antes de se aposentar na quinta-feira (16/8), o ministro Sepúlveda Pertence encerrou uma disputa envolvendo a renúncia ao processo administrativo dos contribuintes que fazem também o questionamento judicial. Por maioria, o STF manteve dispositivos da legislação do Rio de Janeiro e da Lei de Execução Fiscal que estabelecem o impedimento da ação administrativa nestas circunstâncias, acabando com a tentativa de as empresas manterem duas vias simultâneas para questionar tributos. A informação é do Valor Econômico.

Ações improcedentes

As empresas têm conseguido comprovar na Justiça que um grande número de ações de consumidores contra as companhias, alegando dano moral, são improcedentes . Com a facilidade de acesso ao Judiciário proporcionada pela criação do Juizados Especiais, alguns consumidores entram na Justiça por questões que não são motivos de reparação, segundo a a advogada Maria Eugênia Muro, do escritório José Oswaldo Corrêa . A reportagem é do jornal DCI.

Novo procurador

O novo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, toma posse, nesta segunda-feira (20/8), defendendo as bandeiras da modernização dos procedimentos, visando à agilização das atividades e à democratização interna do Ministério Público do Trabalho, e da melhoria das condições de trabalho no órgão e em suas regionais. Ele afirma que a idéia é manter a política atual, aplicada pela antecessora, procuradora-geral Sandra Lia Simón. De acordo com o Jornal do Commrercio, um dos projetos de Lopes é a implantação do MPT Digital, sistema que vai facilitar a criação de um banco de dados.

Caixa dois

Tão logo o Supremo Tribunal Federal aprecie o caso do mensalão, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, submeterá à corte a denúncia na qual deve acusar o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) de praticar o crime de peculato na versão inicial do valerioduto. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a pena pode ser de até 12 anos de prisão mais multa.

Operação Navalha

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon autorizou a liberação de um carro de cada indiciado no inquérito criminal da Operação Navalha, que apura esquema de fraudes em licitações que seria comandado pelo dono da empresa Gautama, Zuleido Veras. Relatora do inquérito, a ministra determinou que seja desbloqueado o automóvel de menor valor, com base em avaliação pericial, na hipótese de a pessoa ter vários carros. A informação é da Folha.

Conduta ilícita

Washington da Cunha Menezes, ex-chefe da delegacia de Polícia Federal de Marília, os agentes Emerson Luiz Lopes, Emerson Yukio Ide e Celso Ferreira, o advogado Marino Morgato e o empresário Josph Abdul Massih foram indiciados por crime de peculato cometido em 2001. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os policiais, que já estão presos, apreenderam naquela época jóias do ourives Roald Brito Franco. Dias depois, peças no valor de US$ 600 mil haviam desaparecido.

Mandado de prisão

De acordo com o colunista Ancelmo Gois, de O Globo, um ex-deputado que cumpriu três mandatos no Rio corre o risco de prisão por calote na pensão de suas duas filhas com umacantora evangélica. A dívida é de uns R$ 20 mil.

Mandatos ameaçados

Reportagem do jornal O Globo informa que oito meses depois de tomarem posse, oito governadores e três senadores correm o risco de perder seus mandatos. Eles são acusados de abuso do poder econômico, uso da máquina e compra de votos, e seus casos estão sendo julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio de Mello, diz que a disposição dos sete ministros é de agir com rigor.

Em seu discurso de posse, que ocorreu durante o escândalo do mensalão, Marco Aurélio afirmou que na sua gestão no TSE não haveria contemporizações e muito menos condescendência.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2007, 10h29

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