Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estado policial

OAB critica livre acesso a dados bancários de investigado

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, condenou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do projeto de lei que permite que o Ministério Público e a polícia tenham acesso, sem autorização judicial, às informações bancárias da pessoa investigada. Segundo ele, “o Judiciário tem a função nobre de controlar os arroubos do Estado”.

“Quando se permite que o Ministério Público e a polícia possam ter acessos às informações do cidadão, sem autorização de um juiz, nós vamos contribuir para que o Estado policial cresça cada vez mais no país”, disse.

Britto ainda lamentou a aprovação do projeto. “Temos que passar a compreender que o cidadão é a razão de ser da República e não o Estado”, afirmou.

A Discussão

O Projeto de Lei do Senado 140/07, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM – GO), foi aprovado na quarta-feira (18/04). A proposta faz parte do pacote que tem como objetivo combater a criminalidade no país.

Se aprovada, a norma acrescenta um 5º parágrafo na Lei Complementar 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. O dispositivo adicional passaria a considerar como não sigilosos certos dados de clientes junto a instituições financeiras para fins de investigação de ilícito penal.

A proposta então permitiria a dispensa de mandado judicial por parte da polícia e do MP na aquisição de dados cadastrais, que contenham nome, endereço residencial ou comercial, estado civil e registros de identidade do investigado. Além disso, concederia livre acesso a informações como número e agência da conta do investigado e também de nomes de instituições em que faz transações financeiras.

Durante a votação do projeto pela CCJ, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) considerou que essas informações são sigilosas, protegidas pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. O dispositivo assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Os senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB – PE), relator do projeto, e Demóstenes Torres, porém, defenderam que a proposta de lei não permite acesso ao sigilo bancário, apenas aos dados bancários. Argumentaram também que tal medida garantiria maior dinamismo nas investigações criminais. Eles foram seguidos pela maioria.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2007, 20h09

Comentários de leitores

10 comentários

A OAB tem direitos e prerrogativas de explorar ...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

A OAB tem direitos e prerrogativas de explorar o pouco que nos restou depois de frequentar 5 anos de faculdade passando por cima da CF. Não pode ficar a expiar uma operação que salvo engano, seria para descobrir lavagem de dinheiro e não poderia ser de outra maneira.

Caríssimo Sérgio: compreendo sua indignação. Ac...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Caríssimo Sérgio: compreendo sua indignação. Acompanhei seu caso. Entretanto, recentemente a OAB/Sp anulou vários processos éticos legais, especialmente no interior paulista, sob o manto do devido processo legal e ampla defesa. Portanto, seu comentário irônico quanto ao nosso regime jurídico de processo administrativo ( da nossa OAB) não me parece salutar para nenhum de nós. A suspensão cautelar, não me parece bom negócio, a ferir o devido processo legal e você sabe muito bem disso e, talvez, pudesse não desejar isso a seus colegas, embora magoado com a OAB/SP. Mais do que isso, ao que parece, você continua exercendo seu ofício e atividade advocatícia, depois das acusações que lhe foram lançadas. Admirei sua coragem quando atribuiu de "Ladrão" alguns deputados que queriam, através do julgamento pela mídia desmoralizar tua atuação. Sugiro-lhe, estrategicamente, que passe a se orgulhar de sua profissão e não desejar mal a seus colegas de atividade ( tubarões ou não). No mais, um abraço e não se esqueça que a mesma OAB que puniu alguns advogados,foi quem teve a atenção de exigir aprisionamento domiciliar a aqueles que por alguma razão foram presos pelo Estado. E isso dá e deu muito trabalho, para seus colegas de beca que elaboraram a tese jurídica a esse respeito. Veja -se a Dra. Rachado, que passou alguma temporada na prisão, em péssimo estado, e hoje, com a ponta da pena da OAB/Sp está trancada dentro de casa, respondendo a ação penal. Ou seja, a OAB é instituição séria e não precisa de máculas vindas de ironias de seus inscritos. Recomendo a leitura do livro do Dr. Cid Vieira de Souza Filho, a OAB x Ditadura Militar, apenas para que tenha uma idéia melhor da instituição a qual você faz parte. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 advogado criminal em São Paulo.

Deveríamos sim, dar todos os instrumentos que ...

Sjluchi (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Deveríamos sim, dar todos os instrumentos que permitissem ao Estado acabar de vez com a criminalidade e com a corrupção. Acontece, que é extremamente perigoso conceder certas prerrogativas a agentes públicos inescrupulosos que são nomeados para bem servir seu chefe, ficando a mercê deste. Aí que mora o perigo. Hoje, o que mais se vê na imprensa é um querendo aparecer mais que o outro. Parafraseando Boris Casoy "isto é uma vergonha"!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.