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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o projeto de súmula vinculante de número seis em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que trata da base de cálculo da Cofins, está gerando apreensão no meio tributário. O texto elaborado pela corte reduz a base de cálculo das empresas comerciais, industriais e de serviços, exatamente como constava no “leading case” julgado em novembro de 2005. Mas, para surpresa de tributaristas, institui também a cobrança da Cofins dos bancos e das seguradoras, algo que — alegam os advogados — não foi julgado no leading case.

E tem mais

Não é somente o projeto de súmula vinculante que trata da base de cálculo da Cofins que tem chamado a atenção de advogados. Eles alertam para um outro problema de redação no projeto de súmula vinculante de número sete, que trata da elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituído pela Lei 9.718, de 1998. De acordo com reportagem do Valor Econômico, o problema é que, além de declarar a constitucionalidade do artigo 8º da Lei 9.718, o texto também declara a constitucionalidade de toda a Lei 9.715, que trata da elevação da base de cálculo do Pasep e da forma de incidência do PIS.

Autuação milionária

A Amazônia Celular conseguiu na 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes anular um auto de infração de R$ 61 milhões resultante do suposto erro na apuração do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa é resultante da fusão de seis empresas de telefonia móvel existentes nos Estados do Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas e Roraima.

O advogado Fernando Facury Scaff, do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados, afirma que a fiscalização refere-se ao período de 2000 e 2001, anterior à fusão das empresas, que ocorreu em 19 de dezembro de 2002. Apesar disso, conforme o advogado, o fisco considerou que o cálculo do IR e da CSLL deveria ocorrer conjuntamente, e não por empresa. A informação é do Valor Econômico.

Satisfação no Judiciário

Desde que o DCI passou a ouvir os empresários a respeito do Poder Legislativo, nunca foi tão baixa a aprovação como a registrada em março de 2007: nenhum dos empresários ouvidos atribuiu notas positivas ao Congresso Nacional. Já o Poder Judiciário, que havia obtido baixíssimo nível de aprovação no mês de fevereiro, recuperou-se ligeiramente em março: sua aprovação estava em zero nos últimos meses, mas subiu para 10%. Estes dados acentuam as tendências observadas na opinião dos empresários nos últimos anos.

A média de aprovação ao Poder Legislativo estava entre 14% e 16%, nos últimos dois anos e, nestes três primeiros meses de 2007, esta média caiu para 7 %. O mesmo se passou com o Poder Judiciário: sua média anual de aprovação estava em torno de 19% nos anos de 2005 e 2006 e encontra-se em apenas 3% nos primeiros três meses de 2007.

Ato equivocado

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Banco Santander por ter cadastrado número de telefone residencial como sendo de empresa comercial. O colegiado aumentou a indenização por dano moral de R$ 5 mil para R$ 10,5 mil a cada um dos autores ao entender que os telefonemas, recebidos por casal, de forma equivocada ultrapassaram a fronteira da causalidade e tornaram-se constantes. A informação é do DCI.

Bem de família

Ao negar pedido da Caixa de penhora de bens, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que se o imóvel usado para atividade comercial também serve como residência, não pode ser penhorado. Segundo reportagem do jornal DCI, a Caixa pedia a penhora com o argumento de que no local funciona um bar, e apontou de que o imóvel não constituía bem de família. Para o TRF, a exigência de averbação no registro de imóvel da edificação não foi prevista pela lei como um requisito de caracterização do bem de família.

Cargos no CNJ

A primeira composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara-se para despedir-se do órgão. O mandato dos 14 conselheiros terminará em junho. Eles poderão ser reconduzidos aos cargos, mas nos bastidores especula-se que haverá a renovação de todo o quadro da instituição responsável pelo controle administrativo e financeiro da Justiça brasileira, o chamado controle externo. Reportagem do Jornal do Commercio informa que a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, tem até o próximo sábado para encaminhar ofício às entidades responsáveis pedindo que façam as indicações.

Apagão legislativo

Com receio de que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o caos aéreo produza “apagão legislativo” no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao ministro das Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, que intensifique as negociações dos cargos no segundo escalão. Por ordem de Lula, as reuniões do Conselho Político do governo — que abriga os 11 partidos da coalizão — serão agora semanais. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Liberdade provisória

A recente mudança na Lei de Crimes Hediondos, votada às pressas no Congresso Nacional para dar uma resposta ao clamor popular pelo endurecimento da legislação penal, aprovou uma antiga reivindicação de setores mais progressistas sem que boa parte dos parlamentares percebesse isso. Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 28, endureceu os critérios para a progressão de pena nos crimes hediondos (como transferência do regime fechado para um mais brando, como o semi-aberto). E retirou a proibição da concessão de liberdade provisória para acusados por esses crimes.

O texto, aprovado na Câmara e no Senado, restituiu legalmente ao acusado de crime hediondo o direito de esperar o julgamento em liberdade, caso preencha os requisitos -não represente risco à sociedade ou à realização do processo e não apresente perigo de fuga.

Projetos no Congresso

A análise das leis produzidas no Brasil desde 1995 mostra que, para cada dois projetos apresentados ao Congresso Nacional pelo governo federal, um é aprovado de forma conclusiva e se transforma em norma jurídica. A "eficiência de 50%" é muito superior à verificada nas propostas cujos autores são os deputados federais — em média, apenas um vira lei para cada grupo de 59 projetos.

Levantamento da Folha mostra que, de 1995 a 2006, o governo federal apresentou 690 projetos de lei, projetos de lei complementar e Propostas de Emenda à Constituição. No mesmo período, 348 projetos de sua autoria viraram lei, ou seja, "eficiência" média de 50%. Já para os projetos dos deputados federais, a "eficiência" é de 1,7% -355 aprovados para 20.918 apresentados.

Juíza esfaqueada

A juíza Sandra Silvestre, do Tribunal de Justiça de Rondônia, foi esfaqueada nas mãos e nos dois braços, numa tentativa de assalto em Díli, capital do Timor Leste. Em entrevista ao Fantástico, a juíza classificou como "fatalidade" o acontecido. Sandra foi ao país a convite do governo brasileiro para servir de observadora internacional das eleições para a presidência da república, que acontecem nesta segunda-feira (9/4).

Apesar de receber cerca de 50 pontos nas mãos e nos braços, a juíza passa bem e diz que vai trabalhar normalmente como observadora. A informação é do portal de notícias Último Segundo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2007, 9h58

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