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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta segunda-feira

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Reportagem da Gazeta Mercantil informa que o perfil do advogado está mudando no Brasil. Por força da globalização perdeu-se no tempo o conceito do profissional debruçado atrás de uma mesa pensando nas dezenas de processos a fazer além de orientar seu estagiário no Fórum — popularmente conhecido como o advogado administrativo voltado apenas para questões de âmbito nacional. Os novos ventos mostram que grandes e médias bancas buscam profissionais amplamente especializados, com cursos de extensão, MBAs, pós-graduação ou doutorado em áreas como administração de negócios, finanças, marketing, contabilidade entre outras.

Site ilegal

A Polícia chinesa tirou do ar mais de 320 sites considerados ilegais e apagou 15 mil links "perigosos" de outras páginas como parte de sua estratégia de controle da rede mundial de computadores, informou a agência oficial Xinhua. Fontes do Ministério da Segurança Pública disseram que os sites proibidos eram de apostas online, venda de armas e explosivos, dispositivos de escutas ilegais, roubo e fraude pela internet. Segundo as autoridades chinesas, a recente proliferação deste tipo de conteúdo é uma ameaça para a propriedade pessoal dos cidadãos. A nota é da Gazeta Mercantil.

Refis 3

Cerca de 205 mil empresas aderiram ao programa de parcelamento especial de débitos com a Receita Federal, também conhecido como Refis 3, informa o jornal Gazeta Mercantil. O prazo terminou na última sexta-feira e não será prorrogado. Pelo programa, as dívidas podem ser parceladas em até 130 meses, de acordo com a medida provisória 303, que já foi aprovada pela Câmara e agora passará pelo Senado. O parcelamento poderá ser feito junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social e poderão participar, inclusive, os contribuintes que foram excluídos do Refis (2000) e Paes (2003).

Procurador-Geral da Fazenda

O Valor Econômico publica nesta segunda-feira entrevista com o procurador-geral da Fazenda Nacional Luís Inácio Adams. Adams conta a estratégia da PGFN para enfrentar o quadro desfavorável pintado pelo Supremo e os planos para o futuro próximo do órgão. As principais mudanças deverão vir com a criação da Super-Receita, que acrescentará mais R$ 190 bilhões aos R$ 380 bilhões da dívida ativa já administrada pela procuradoria, e abrirá uma janela de oportunidade para implantar mudanças nos métodos de arrecadação da União.

Mudança de competência

O Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu Mandado de Segurança e reverteu uma decisão do 2º Juizado de Defesa do Consumidor de Salvador. Publicada na semana passada, a decisão cria um precedente inédito de subordinação dos juizados especiais ao controle do STJ. O tribunal, contudo, admitiu o controle apenas porque se trata de uma disputa de competência, e não de mérito. A ação ajuizada no STJ tenta reverter uma condenação de R$ 176 mil imposta pelo juizado baiano em 1994 — valor equivalente a quase 590 salários mínimos, enquanto o teto para as ações dos juizados é de 40 salários mínimos. De acordo com o Valor Econômico, a decisão é vista por advogados como um precedente importante para evitar extravagâncias dos juizados especiais, que mesmo raras, podem promover prejuízos substanciais.

Falta de poder

O caso de cartel envolvendo a indústria do suco de laranja levantou um debate a respeito do papel e dos recursos que o Sistema Brasileiro de Defesa Concorrência, em especial o Cade, possui para impedir, efetivamente, que ações danosas à concorrência aconteçam. O fato de o órgão chegar um acordo com as indústrias sobre o valor da multa gerou críticas daqueles que se sentiram prejudicados pela medida. Especialistas ouvidos pelo DCI, apontam que o principal questionamento se refere ao fato do Cade, na prática, poder fazer pouca coisa para punir casos como este, como a aplicação de multas, apenas. Outros países, explica o ex-presidente do órgão, Gesner de Oliveira, caso dos Estados Unidos, adotam medidas mais rigorosas, como punições criminais.

Desenvolvimento em pauta

O crescimento nas áreas social, econômica e tecnológica passa, obrigatoriamente, pelo fortalecimento dos mecanismos de proteção à propriedade intelectual. Por essa razão, está em debate, em diversos fóruns internacionais, a maneira pela qual os interesses públicos e privados podem ser administrados no que está relacionado especificamente a esse requisito. Na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, órgão vinculado às Organizações das Nações Unidas e do qual 180 países são membros, está em discussão, desde 2004, a formação da Agenda do Desenvolvimento. A meta das negociações é garantir, de acordo com o Jornal do Commercio, entre outros pontos, que a propriedade intelectual e industrial sirva de instrumento para o desenvolvimento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2006, 10h16

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