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Transferência de presos

Governo de SP deve informar nomes de presos para transferência

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A Secretaria de Administração Penitenciária tem até a próxima terça-feira (19/9) para informar os nomes de 300 detentos que devem ser transferidos da Penitenciária de Araraquara, localizada a 293 quilômetros da cidade de São Paulo. A determinação foi feita pelo corregedor-geral da Justiça de São Paulo, Gilberto Passos de Freitas, nesta quarta-feira (13/9).

No início de julho, a Justiça tinha dado prazo de três dias para que a Secretaria se pronunciasse sobre pedido liminar do Ministério Público. O MP pediu medidas para colocar fim a superlotação de um pavilhão da Penitenciária. Também pediu que fossem normalizadas as condições de saúde, alimentação e higiene dos detentos.

O MP solicitou a transferência, a ser iniciada no prazo de 48 horas, dos 961 presos com condenação definitiva recolhidos no ADP de Araraquara para outras unidades prisionais. A medida, de acordo com o Ministério Público, é necessária para o cumprimento da lei que obriga a separação dos presos provisórios daqueles com condenação definitiva.

O juiz da Comarca decidiu não se manifestar sobre o pedido liminar enquanto não houvesse manifestação da SAP. Ele citou o artigo 2º da Lei 8437/92, para amparar o despacho e deu prazo de 72 horas para o Estado se pronunciar sobre o pedido liminar.

O corregedor-geral da Justiça deu, então, prazo de 24 horas para o secretário da Administração Penitenciária, Antônio Ferreira Pinto, informar quais providências foram tomadas para retirar os cerca de 1.500 presos do pátio do Anexo de Detenção Provisória de Araraquara. A unidade prisional foi parcialmente destruída em duas rebeliões.

O secretário apresentou um cronograma de transferência dos presos. Segundo o Tribunal de Justiça, o cronograma foi observado pela SAP e comunicado, semana após semana, à Corregedoria Geral da Justiça.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou com notificação a Corregedoria-Geral da Justiça de que a SAP não promoveu a remoção de 100 detentos da Penitenciária de Araraquara na semana de 27 de agosto a 2 de setembro.

De acordo com informações prestadas pela Secretaria, no período citado foi necessário remover presos da Penitenciária de Itirapina, por questões urgentes, e na semana posterior, quando se pretendia transferir 200 presos, a falta de efetivo policial militar e de transporte, por conta do feriado, impossibilitaram as remoções.

A Secretaria, então, comprometeu-se a retirar 300 pessoas da Penitenciária de Araraquara ainda nesta semana, cumprindo o cronograma já estabelecido.

Rebeliões

Em maio, o sistema prisional paulista foi abalado por uma mega rebelião que atingiu 19 unidades. A destruição provocada nos presídios causou um déficit de 15 mil vagas, segundo estimativa da Secretaria da Administração Penitenciária. A mega rebelião foi acompanhada de ataques externos a civis, policiais e prédios públicos.

Em Araraquara, a mega rebelião atingiu o Anexo de Detenção Provisória. Houve a remoção de cerca de 600 presos provisórios para os pavilhões da Penitenciária. Eles passaram a viver com os sentenciados.

A medida provocou superlotação da população carcerária nos pavilhões que chegou a cerca de 1.550 presos. Enquanto se aguardava a reforma da unidade, nos dias 16 e 17 de junho, os presos promoveram outro levante que destruiu as instalações da Penitenciária.

A direção resolveu então confinar os presos em apenas um pavilhão, o menos afetado, com 600 metros quadrados. A única porta de acesso foi lacrada com chapa de aço e soldada externamente para evitar a fuga dos detentos. No local, a maioria dos presos dorme a céu aberto, não há colchões e a comida, feita por detentos que cumprem regime semi-aberto, é entregue em “panelões” lançados por meio de cordas.

Segundo a SAP, o pavilhão recebeu 466 presos. Outros 949 permanecem no anexo. Ainda segundo a Secretaria, outro pavilhão deverá ser liberado.

Leia a decisão:

Vistos.

1) Noticiando que a Secretaria de Administração Penitenciária não promoveu a remoção de cem detentos da Penitenciária de Araraquara, no período compreendido entre 27 de agosto e 02 de setembro, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo requer providências desta Corregedoria Geral, a fim de que haja imediata transferência de duzentos homens (fls. 906/908).

Solicitadas informações em quarenta e oito horas (fls. 910), prestou-as o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado responsável pela Pasta (fls. 912/913).

2) Em decisão proferida aos 14-07-2006, ordenei a expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, para que fossem remetidas a este Órgão Censório, semanalmente, relações nominais dos presos removidos da Penitenciária de Araraquara (fls. 94/95).

O cronograma de transferências foi observado pela SAP e comunicado, semana após semana, à Corregedoria Geral (v. fls. 105 e seguintes).

Com relação ao período compreendido entre 27 de agosto e 02 de setembro, por questões de extrema urgência, foi necessário remover presos de outra Penitenciária (Itirapina), planejando-se então a transferência de duzentos homens na semana seguinte. Por conta do feriado prolongado, da falta de transporte e da necessidade de atuação do efetivo policial militar (para a realização de blitz no interior do presídio), a Secretaria da Administração Penitenciária não logrou ultimar as duas centenas de remoções na Semana da Pátria. Como quer que seja, ainda nesta semana serão completadas trezentas remoções.

Operações dessa monta estão sujeitas a contratempos que escapam ao controle do Administrador.

3) Como a SAP comprometeu-se a remeter-nos relação nominal de trezentas pessoas transferidas da Penitenciária de Araraquara (com o que estará rigorosamente em dia o cronograma estabelecido de início), determino que se aguarde até a próxima terça-feira, dia 19.

Cientifiquem-se o nobre Defensor Público Assessor – Coordenador da Assistência Jurídica ao Preso (fls. 906/908) e o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado (fls. 912/913).

São Paulo, 13 de setembro de 2006.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 15h58

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