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Risco à ordem

Marcola deve ficar em regime diferenciado mais 240 dias

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É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A pretensão merece acolhida.

A internação no regime disciplinar diferenciado impõe restrições ao preso, que se justificam em razão da prática de crime doloso que acarrete subversão da ordem ou disciplina interna no estabelecimento prisional, alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade ou fundadas suspeitas de envolvimento ou participação e organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, e devem ser considerados, observando-se o caso concreto, de modo a não sacrificar outros direitos fundamentais, dentre eles, à proteção da ordem pública. Trata-se de medida proporcional, visando à manutenção da ordem pública e proteção da sociedade.

A alegação de que o regime disciplinar diferenciado constitui pena cruel também não pode ser acolhida. Isso porque o objetivo desse regime é restringir o contato do preso com outras pessoas, impedindo a prática de atos atentatórios à ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, observado os limites legais e os direitos individuais do preso. No mérito, a responsabilidade do sentenciado restou demonstrada.

A materialidade está comprovada, pois é de conhecimento público as rebeliões deflagradas nos dias 12 e 16 de maio de 2006, bem como as suas conseqüências (destruição de patrimônio público e privado, ataques às bases da Polícia Militar, assassinato de policiais e civis, causando desordem pública), conforme documentação juntada nos autos, bem como a autoria, que apontam o envolvimento do sentenciado com o crime organizado, quadrilha ou bando, havendo, inclusive indícios contundentes de que é líder da organização criminosa, denominada Primeiro Comando da Capital – PCC.

Todavia, é plausível o envolvimento do sentenciado com o crime organizado, inclusive, recentemente, foi ouvido na CPI do Narcotráfico e tráfico de armas.

No mais, há que se recordar do episódio ocorrido em 09 de janeiro de 2006, quando foram disparadas rajadas de metralhadora contra a muralha lateral esquerda do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, que culminou com a prisão de seis envolvidos e apreensão de armamento pesado. Além disso, a cela onde o sentenciado se encontrava, estava com as grades serradas. Os fatos noticiados são de extrema gravidade.

Cabe ressaltar que o regime disciplinar diferenciado foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública contra criminosos, que por serem líderes ou integrantes de facções criminosas, são responsáveis por constantes rebeliões e fugas ou permanecem, mesmo encarcerados, comandando ou participando ativamente de quadrilhas ou organizações criminosas atuantes no interior do sistema prisional e no meio social. Esta é a hipótese do sentenciado, pois está devidamente demonstrado que o mesmo representa “alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade” (parágrafo 1º, do artigo 52, da LEP) e há “fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando” (parágrafo 2º, do artigo 52 da LEP).

Destarte, com o surgimento de organizações criminosas, como no caso da Máfia italiana, tem-se admitido a existência do isolamento mais rigoroso ao criminoso, para atender ao interesse público, mas observando sempre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal.

Mormente, o isolamento de presos, em celas individuais, já era previsto na LEP, bem antes das alterações introduzidas pela Lei nº 10.792/03.

Denota-se que ao sentenciado está sendo garantido o direito às visitas e de entrevistar-se com sua advogada, preservando-se os direitos e garantias constitucionalmente previstos, levando-se em conta a sua condição de preso.

Rechaço a alegada prescrição da sindicância pela i. defesa. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm se posicionando no sentido de que a falta disciplinar tipificada como crime prescreve-se juntamente com este: RTJ 103/800; 84/773 e RT 654/186.

A sindicância constitui procedimento administrativo. Assim sendo, deve ser adotado o prazo prescricional administrativo que é de cinco anos (Decreto nº 20.910/32 e Lei nº 8.112/90).

Portanto, não há que se falar em prescrição, como aduzido pela i. defensora.

Em relação aos demais presos que estavam nas celas serradas, observo que através da sindicância apuratória foi aplicada falta grave e em relação a alguns houve pedido de inclusão em RDD.

Quanto ao pedido de desinternação do sentenciado do RDD, em razão do HC interposto no procedimento 127/06, observo que a questão foi ali apreciada.

Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, pois conforme já decidiu o Colendo STJ ”considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o RDD, atendeu ao princípio da proporcionalidade (HC nº 40300/RJ, 5ª T. , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 22/08/2005).”




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Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2006, 14h01

Comentários de leitores

5 comentários

Ô Luiz Paulo: Aparentemente você vai se dar ...

Richard Smith (Consultor)

Ô Luiz Paulo: Aparentemente você vai se dar muito bem na sua carreira, hein? Direto, rápido e objetivo. Na "veia". Parabéns e um forte abraço.

Mais importante que o indivíduo em si, é a cole...

Axel (Bacharel)

Mais importante que o indivíduo em si, é a coletividade. Se alguém se torna um risco potencial à sociedade, claro que deve receber um tratamento diferenciado. Fala-se muito do princípio da dignidade humana. Será ele também não deveria ser levado em consideração quando pensamos nas pessoas que já foram ou vão ser vítimas de bandidos no nosso país? Isso não é "cruel"? A Constituição também existe para garantir uma convivência harmoniosa entre os indivíduos e não só para amparar alguns poucos que tentam levar o caos para o cotidiano de nossas cidades, amparados por "intelectuais" que acreditam que todo tipo de punição é injusta, degradante, ineficaz...

RDD é um tipo de estabelecimento penal exótico ...

Luismar (Bacharel)

RDD é um tipo de estabelecimento penal exótico em termos brasileiros porque, por incrível que pareça, não é comandado pelos próprios presos.

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