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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

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O Brasil já se prepara para aderir ao Protocolo de Madri, publica o jornal Gazeta Mercantil. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio e por uma fonte do Itamaraty, que preferiu não se identificar. A concretização da adesão deve ocorrer na reunião da Câmara de Comércio Exterior, feita entre novembro e dezembro deste ano. As autoridades acreditam que a adesão será finalizada entre 2008 e 2009.

Refis 3

A Medida Provisória 303, que instituiu o Refis 3, foi arquivada na sexta-feira porque expirou no seu prazo de validade. No entanto, os empresários que aderiram ao programa de refinanciamento e parcelamento de suas dívidas com a União não perderão seus direitos. A informação é da Gazeta Mercantil.

Justiça alternativa

Utilizado como meio alternativo ao Judiciário para solução de controvérsias a arbitragem está se consolidando e ganhando prestígio no país. Prova disso, segundo o jornal Gazeta Mercantil, foi a presença no Brasil do presidente da Câmara de Comércio Internacional, Pierre Tercier. De acordo com ele, cerca de 80 países têm recorrido à CCI para solucionar controvérsias por meio da arbitragem. Ainda segundo ele, cerca de 1/3 das 4,5 mil arbitragens registradas na Corte Internacional se referem a causas cujos valores ultrapassam US$ 1 milhão.

Zona Franca de Manaus

O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar o primeiro precedente da casa sobre aplicação do índice de nacionalização da produção às indústrias da Zona Franca de Manaus. O caso é um Mandado de Segurança da Engepack Embalagens da Amazônia contra a Portaria Interministerial 15, de janeiro de 2006, que determinou o uso de 50% de matéria prima nacional na fabricação de garrafas PET. A empresa alega que o fornecimento de resina para fabricação do produto é monopolizado e que a regra cria uma reserva de mercado, eleva o preço de aquisição da matéria-prima e fere a livre concorrência e a livre iniciativa. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Passo a passo

Empresas como a Telemar e a Light, que encabeçam a lista das mais processadas nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, com milhares de ações em curso, estão reduzindo em ritmo acelerado o volume de contenciosos depois que o Tribunal de Justiça fluminense começou a divulgar o ranking das instituições mais acionadas no estado. A medida deve servir de exemplo para outros estados brasileiros, que começam a estudar a possibilidade de publicar suas listas, informa o DCI.

O exemplo da Telemar, a mais acionada no estado desde 2003, é expressivo. Há três anos, antes de as informações começarem a ser divulgadas pelo TJ, a empresa de telefonia era responsável por 20,45% — o equivalente a 67 mil processos — das novas ações distribuídas em todos os Juizados do Rio de Janeiro. Desde então, foram adotadas algumas medidas para reduzir o montante de novos questionamentos judiciais. A empresa já conseguiu diminuir este número para cerca de 42 mil — entre janeiro e setembro de 2006 —, o equivalente a 12,6% do total de ações dos Juizados do Rio.

Responsabilidade civil

O acidente envolvendo o Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas e o jato particular Legacy, ocorrido no fim do mês passado, ainda suscita dúvidas quanto às legislações que devem ser aplicadas no caso. De acordo com advogados especializados no setor, a incerteza se deve aos diversos fatos jurídicos que possivelmente permearão o processo na Justiça.

Entre os que certamente constarão na ação, entretanto, se encontram a responsabilidade civil da companhia, a indenização dos familiares das 154 pessoas que morreram no desastre e a responsabilidade penal dos pilotos do jato, caso seja provado que estes tenham cometido alguma imperícia. Para o último ponto, não há outra lei a ser adotada a não ser o Código Penal. Já para os dois primeiros, o Código de Defesa do Consumidor seria o conjunto legal mais adequado, na avaliação de especialistas ouvidos pelo Jornal do Commercio.

Guerra Santa

Ancelmo Gois, colunista do jornal O Globo, diz que a Federação israelita interpelou Clodovil judicialmente. É que, em entrevista à Rádio Tupi, o deputado eleito teria acusado os judeus de "manipular a história do holocausto".

Absolvição

Após cinco dias de julgamento, o júri da Justiça Federal em Cuiabá absolveu, por 6 votos a 1, o delegado aposentado da Polícia Civil Ronaldo Antônio Osmar da acusação de mandar matar, em abril de 1987, o missionário espanhol Vicente Cañas Costa, 46 anos, dentro de uma área indígena ao norte de Mato Grosso. O procurador da República Mário Lúcio Avelar afirmou à Folha de S. Paulo que recorrerá ao Tribunal Regional Federal em Brasília. Ele insiste na acusação. "Houve um consórcio de fazendeiros e de grileiros que se valeu de um agente do Estado [o delegado] para executar o crime", disse.

Volta ao lar

Quatro das seis Lamborghinis apreendidas pela Polícia Federal, por suspeita de importação irregular, retornaram ao Salão do Automóvel na noite de sábado, após a concessão de liminar pelo Tribunal Regional Federal. A revendedora Auto Europa diz que os veículos perderam a qualidade de zero-quilômetro e foram danificados ao serem conduzidos para o pátio da PF pelos policiais. Procurada, a PF não se pronunciou. A nota é da Folha de S. Paulo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2006, 9h56

Comentários de leitores

1 comentário

enquanto a PF for usada para impressionar a gra...

HERMAN (Outros)

enquanto a PF for usada para impressionar a grande massa de inocentes úteis esses abusos ocorreram. Sentiram na pele somente aqueles que forem prejudicados, quanto aos espectadores, resta apenas a falsa impressão de que o país está mudando. Ao contrário, estão acabando com inúmeros empresários e empresas produtivas com fins eleitoreiros.

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