Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preço da demissão

Record é condenada a pagar R$ 6,1 milhões para Boris Casoy

Por 

A Rede Record foi condenada a pagar R$ 6,1 milhões para o jornalista Boris Casoy por ter rescindido seu contrato de trabalho. A decisão, do juiz André Gustavo Cividanes Furlan, da 13ª Vara Cível de São Paulo, beneficia em parte a rede de televisão, já que a multa prevista no contrato, em caso de rescisão, é de R$ 27 milhões.

Casoy recorreu à Justiça pedindo o valor integral da multa. Ele contou que seu contrato com a emissora foi renovado em abril de 2004, mas, em janeiro de 2006, foi cancelado. O juiz considerou que, embora o contrato preveja multa integral em caso de rescisão, o Código Civil permite que essa multa seja reduzida.

O artigo 413 do código diz: “a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte”. Como parte do contrato foi cumprida, o juiz Furlan considerou que o dispositivo do Código Civil poderia ser aplicado.

Veja a decisão

D O E - Edição de 25/10/2006

Arquivo: 1144 — Publicação: 14

Varas Cíveis Centrais 13ª Vara Cível

583.00.2006.135945-8/000000-000 - nº ordem 520/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - BORIS CASOY E OUTROS X RADIO E TELEVISÃO RECORD S.A - Fls. 363/371 - 13ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 583.00.2006.135945-8

Vistos.

BORIS CASOY e BOOM COMUNICAÇÕES S/C LTDA. ajuizaram pedido de indenização c.c. tutela antecipada em face da RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A alegando em síntese que firmaram com a ré no dia 12/04/2002 instrumento particular de contrato de prestação de serviços através do qual renovaram negócio anterior de semelhante teor e objeto com o intuito do primeiro autor exercer a função de apresentador e editor-chefe do ‘Telejornal da Record’ e de programa semanal denominado ‘Passando a Limpo’.

Esse negócio tinha peculiaridades como a ampla liberdade de crítica e expressão assegurada ao primeiro autor (exercício do jornalismo opinativo), além de exclusividade no exercício das funções contratadas de forma irretratável e irrevogável.

Não obstante, no dia 30/12/2005 o primeiro autor foi informado pelo Bispo Honorilton Gonçalves que a partir daquele dia o telejornal seria apresentado e editado por outros profissionais, recebendo no dia 10/01/2006 notificação informando a rescisão do contrato pela empresa ré.

Ocorre que o pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 13.1 do contrato (‘100% do contrato, devida sempre por inteiro’) foi ignorado. Mesmo notificada, a ré providenciou contra-notificação informando que o valor devido seria de R$ 6.197.356,44, informando que a importância estaria à disposição dos autores, o que não condiz com a realidade.

Antecipadamente pleitearam a determinação à ré de depósito em conta judicial do valor incontroverso (R$ 6.197.356,44), autorizando-se o levantamento, e ao final seja declarada a rescisão imotivada e unilateral levada a efeito pela ré, condenando-a ao pagamento do valor indenizatório da cláusula 13.1 no importe total de R$ 27.043.009,00, a título de perdas e danos, com a devida atualização.

Caso haja redução da multa, que o juízo arbitre de maneira eqüitativa a importância devida a título de perdas e danos, em soma não inferior à incontroversa.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/182. A antecipação de tutela foi deferida (fls. 184/185). Citada, a ré ofereceu a resposta de fls. 223/249, com os documentos de fls. 250/297. Preliminarmente alegou ilegitimidade ativa do primeiro autor e no mérito pleiteou a improcedência.

Sustentou em resumo que houve fracasso comercial do programa cuja responsabilidade editorial era do autor, com distanciamento entre os anseios do público e o que os autores desejavam; tal insucesso foi verificado em pesquisa encomendada ao IBOPE no primeiro semestre de 2005, constatando-se que o público desejava mudanças (jornal mais dinâmico, com cenário mais moderno e com mais de um apresentador); mesmo diante das evidências, os autores negaram as alterações e o baixo nível de audiência foi mantido; com a mudança houve sensível aumento da audiência do programa (de 03 a 04 pontos para 11 pontos); o rompimento foi amigável ao contrário do que sugere a inicial, sendo certo que os autores aceitaram receber cinco milhões de reais; ausência de prejuízo aos autores, quer na esfera patrimonial quer na moral; possibilidade do autor trabalhar em outros veículos de comunicação; existência de demandas indenizatórias movidas contra a ré devido a comentários do primeiro autor; prevalência do disposto no artigo 603 do Código Civil, o que enseja indenização de R$ 3.098.678,22; alternativamente, incidência dos artigos 412 e 413 do mesmo diploma legal, com redução eqüitativa da multa compensatória prevista no contrato, em interpretação sistemática, até porque o telejornal gerou receita liquida de R$ 1.271.000,00 no ano passado.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2006, 21h50

Comentários de leitores

11 comentários

Rola pela internet um artigo sobre o silencio d...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Rola pela internet um artigo sobre o silencio do Boris, ja pensou bem o Boris tendo que dizer "È uma vergonha" para os cupinchas do Edir Macedo?

A RECORD tem interesse no atual governo, pois, ...

Murassawa (Advogado Autônomo)

A RECORD tem interesse no atual governo, pois, além de fazer parte da base de apoio no CONGRESSO ao atual GOVERNO foi aliado do LULA nas eleições, tendo inclusive ordenado que os seus "ARTISTAS" mara maravilha e Cia fosse ao Palácio dar apoio ao LULA, portanto, como poderia mantes o BORIS em suas fileiras. Imagina se o Boris ainda tivesse na RECORD quando estourou o caso dos SANGUESSUGAS, especialmente ao comentar os casos dos Deputados e Pastores envolvidos.

JB - MG. A única coisa boa nestas eleições tan...

JB (Outros)

JB - MG. A única coisa boa nestas eleições tanto no primeiro turno como no segundo foi as chicotadas que o PFL tomou, só fazendo um governador em todo o país, mas também puderas um partido acostumado a mamar e ficar na garupa do governo federal. Ainda bem que estão saindo de cena.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.