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Medida educativa

Não cabe pena por prazo indeterminado para menor infrator

Menor infrator não pode ficar internado por prazo indeterminado, se não há nos autos demonstração do cometimento de outras infrações graves. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e cassa a decisão do TJ do Distrito Federal. O menor cumpria medida sócio-educativa quando, depois da fuga, foi pego praticando infração equiparada ao crime de roubo qualificado. Para os ministros, o TJ do Distrito Federal, ao determinar internação por prazo indeterminado, não observou o artigo 122, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a internação por prazo superior a três meses.

O jovem tinha três passagens, todas parecidas com o crime de ameaça, porte de arma e roubo. Ele foi obrigado a cumprir medida sócio-educativa de semiliberdade, mas fugiu da unidade. Mais tarde, foi pego praticando outro roubo. A primeira instância fixou, então, a pena por prazo indeterminado, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

“Verifico que não se adaptou bem à medida de semiliberdade que lhe foi imposta há cerca de sete meses, posto que voltou à prática da infração, mostrou-se ainda sem qualquer perspectiva de mudança. Dessa forma, entende-se necessária aplicação de medida extrema ao jovem”, entendeu.

Contudo, a 5ª Turma do STJ modificou a decisão. Para os ministros, o fato de o jovem ter descumprido apenas uma vez a medida sócio-educativa de liberdade e de ter cometido outro roubo não basta para configurar “descumprimento reiterado da medida anteriormente imposta”.

Também não ficou demonstrada a reiteração de infração grave. Assim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é desproporcional impor uma medida mais grave. A Turma declarou a nulidade da decisão do TJ para que outra medida mais branda seja imposta ao menor, se ele não estiver internado por outros motivos.

HC 50.777


Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2006, 12h26

Comentários de leitores

1 comentário

E depois falam que o medo do paulistano é o PCC...

Bira (Industrial)

E depois falam que o medo do paulistano é o PCC?. A ausência total do estado na questão do menor os remete, agora com decisão judicial, as ruas e a delinquência. O ufanisno lulático não resolverá e educação de berço, a familia tão pouco quer esta cria desgarrada e tudo esta na mão de deus, pasmem. Enquanto deus não toma providência, protegido pelo ECA, pode o menor assassinar quantos pais de familia achar necessário nos semaforos, para conseguir dinheiro para sua fuga da realidade injusta via drogas, a mando do crime organizado ou para o consumo de grife, como vitima da exposição de massa. Estamos fu_____.

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