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Poder efetivo

Entrevista: Luís Roberto Barroso — Parte 1

Por  e 

ConJur — E sob o outro ponto de vista?

Luís Roberto Barroso — A face menos virtuosa da Constituição de 88 é que ela não é a Constituição da nossa maturidade, ela foi a Constituição das nossas circunstâncias. As nossas circunstâncias na década de 80 eram circunstâncias complexas, de uma sociedade cuja participação política tinha ficado represada por muitos anos. A Constituinte que a elaborou foi quase que o cenário de um espetáculo antropológico. Nos corredores da Constituinte havia militares, índios, magistrados, prostitutas, garimpeiros, promotores. Todo mundo queria estar na Constituição, que acabou como um documento excessivamente analítico, prolixo, em alguns momentos casuístico e em outros momentos corporativo. O maior defeito da Constituição de 88 foi o de ter trazido para seu corpo matérias que deveriam ter permanecido no processo legislativo ordinário. Matérias que deveriam ter ficado para o processo político majoritário. A Constituição deve conter alguns valores permanentes e algumas escolhas políticas circunstanciais, eventualmente, mas em um elenco limitado. No momento em que você constitucionaliza questões que deveriam ser deixadas para lei, de certa forma constitucionaliza a política além do que ela deveria ter sido constitucionalizada.

ConJur — O que isso pode provocar?

Luís Roberto Barroso — A política ordinária acaba tendo que ser feita por via de emendas à Constituição. Isso explica termos, nesses 18 anos, mais de 50 emendas no texto constitucional. Toda pequena transformação no Brasil passou a exigir uma emenda à Constituição. Mas a Constituição de 88 merece e precisa ser defendida, pois o seu núcleo essencial, o núcleo que efetivamente deveria estar em uma Constituição, tanto em termos de organização política quanto em termos de direitos fundamentais, está intocado. O que é objeto de reforma permanente, na prática, não deveria estar lá. Vejo a sucessão de reformas constitucionais com desconforto como qualquer professor de Direito Constitucional. No entanto, não se pode esquecer que o que era verdadeiramente constitucional e bom, lá continua. O que saiu é o que não deveria ter entrado.

ConJur — O que o senhor acha da análise do ministro Eros Grau, de que a Constituição brasileira é a coisa mais linda que já foi escrita, mas que, ao contrário do modelo brasileiro, que é neoliberal, ela não é neoliberal. A projeção dela é uma projeção socialista. Ele falou principalmente com base nos artigos 3º e 170.

Luís Roberto Barroso — A Constituição, tanto no seu texto, quanto na sua interpretação, não deve ser nem socialista nem capitalista. Não deve ser nem privatista, nem estatizante. A Constituição deve ser o espaço da razão pública, deve ter algumas escolhas importantes em termos da proteção de direitos fundamentais. Mas deve assegurar que um governo socialista governe de acordo com seu programa, e que um governo liberal governe de acordo com o seu programa. Assegurar as regras do jogo democrático é o papel da Constituição. As escolhas políticas circunstanciais devem ser feitas fora da Constituição, pelo processo político majoritário. A Constituição portuguesa de 1976 era uma Constituição socialista, que preconizava a apropriação coletiva dos meios de produção, a estatização, a reforma agrária com expropriação das quintas. Na primeira oportunidade eles se livraram disso porque a democracia tem que pressupor que eu sou poder hoje e quem pensa diferente de mim será poder amanhã. Se você fizer uma Constituição socialista ou uma Constituição totalmente liberal, impede que as maiorias políticas de cada época governem de acordo com as demandas sociais daquela época. As Constituições devem proteger as regras do jogo democrático e os direitos fundamentais, não devem impor modelos políticos.

*A revista Consultor Jurídico adiou a publicação da segunda parte da entrevista com o professor Luís Roberto Barroso de segunda para terça-feira (16/5) em razão das notícias sobre a violência em São Paulo.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2006, 7h01

Comentários de leitores

4 comentários

Justamente por ter deixado "de ser um Departame...

Láurence Raulino (Outros)

Justamente por ter deixado "de ser um Departamento Técnico" do Estado é que o Poder Judiciário deveria pagar uma contrapartida no jogo do poder, legitimando-se a partir da investidura dos seus integrantes, com o voto da cidadania, como determina o art.1º, parágrafo único, do texto constitucional. A assunção de responsabilidade política pelo Judiciário, modelada na Carta vigente, produziu o fenômeno da "judicialização da política", que impõe uma contrapartida no jogo do oder, ainda impaga pelo PJ, mas a cobrança da mesma é evidente, e não admite soluções paliativas, embromadoras e corparativistas, como aquelas que estipulam apenas eleições internas, com receio de que o Judiciário poderia ser contaminado pela "corrupção do processo democrático". Por conta disso, o juiz é mantido na redoma da vitaliciedade, como a santa intocada, mas o regime democrático quer o virus do debate, da discussão ampla e permanente, observados os parâmetros da segurança jurídica, óbvio, do contrário não ha Estado Democrático de Direito. Acabar com a exitosa experiência brasileira do concurso público como meio de acesso inicial à Magistratura seria extremamente temerário, por isso mesmo impensável, mas referido instituto tem que ser "casado" com a extensão do voto à cidadania na constituição dos quadros da magistratura, pois os poderes são iguais e simétricos, e o constituinte, por isso mesmo, não excluiu, no art.1º, parágrafo único, da Carta, o PJ da representação exclusivamente eletiva dos representantes do povo. Assim, é oportuno que a cidadania conheça e discuta a PEC Nº526/2006, do dep. Carlos Mota, ora em tramitação na Câmara dos Deputados. Láurence Raulino, escritor e articulista

Somente complementando a informação do colega, ...

Felipe Morais (Bacharel)

Somente complementando a informação do colega, os ministros do STF devem possuir "notável" saber jurídico, qualidade de excelente, incontestável, algo ainda mais honorável que "notório", ou seja, do conhecimento de todos.

O acesso amplo e irrestrito sem óbice algum, se...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O acesso amplo e irrestrito sem óbice algum, seja de que tipo for (como os disfuncionais prequestionamentos, transcendentalismo da matéria, argüições de relevância, pagamento antecipado de custas e taxas) é dogmática constitucional. Evidentemente isso se destina a uma justiça ideal e não a concreta realidade judiciária do país.Então como operar com uma constituição que trata do ideal e não do real: por aqui alguma coisa já esta radicalmente errada. Pela estrutura do poder judiciário, número de julgadores que vai afunilando nas fases recursais, não é necessário ser um sábio matemático para discernir com clareza que não é possível o escrutínio de todos os processo em todas as esferas de competência recursais como determina a Constituição e isso mesmo com a disponibilidade de um século. Então, têm que se fazer alterações na carta maior para que seja restringido as matérias de varejo jurídico para apenas duas instâncias e se possível, de forma acelerada como exige os atuais tempos (on demand). Indiscutivelmente o Poder Judiciário está cada vez mais se tornando um ente abstrato que não vai de encontro aos anseios de justiça do povo e com decisões cruciais tomadas ao sabor do imperativo político. Distancia-se cada vez mais o poder judiciário dos anseios de uma sociedade que necessita do primário e não da filigrana. Para encurtar o caminho da aplicação da justiça é necessário velocidade na forma executiva dessa prestação conforme a demanda e com a análise das matérias federais e constitucionais em apenas duas instâncias, uma singular e outra na fase de recurso, ficando os tribunais superiores com competências de matérias transcendentais delimitadas em lei. Diminuindo-se o circuito, o tempo processual diminui, ou seja caminha-se mais rápido em menos espaço. O que não pode é ser oferecido é o devido processo legal e os recursos inerentes em todas as instâncias até o último grau, sendo impossível essa prestação e, ser colocados óbices ridículos para acesso: essa pernósticas e dislógicas condições de admissibilidades, aplicadas conforme o subjetivismo caprichoso do relator ou julgador. Isso coloca o advogado em situação instável. O seu patrocinado exige todos os recursos sob o risco do mesmo ser colocado no portal da comissão de ética da classe e os Tribunais Estaduais não deixam os recursos aos tribunais superiores subirem utilizando casuísmos multiplicados aos milhares. Isso não dá para continuar sobre a pecha de estelionato jurídico. E pior, justamente proveniente de uma fonte que deveria fornecer água límpida. Ainda há o uso indiscriminado de custas, também com o pé atolado no casuísmo que de forma solerte são manejadas para impedir a subida de Recursos e mesmo como meio impeditivo de se socorrer do judiciário, com negativa de justiça gratuíta que é objetiva ao sabor do subjetivismo do juiz. A solução está a vista de todos. Não se tem que restringir os recursos e sim as competências de matéria, colocando as matérias federais e constitucionais desde a primeira instância e sua análise como requisito essencial. Nesse caso a esfera máxima seria a segunda instância. Alterações tópicas em Códigos de Processo, civil ou penal, de nada adiantam. São apenas uma Lei a mais. Pelo panorama atual o caldeirão onde se temperam miasmas já explodiu( veja-se a situação de São Paulo hoje). O truque é ficar longe para não ser atingido.

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