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Inocente presumido

Não há justificativa para prisão cautelar de Pimenta Neves

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O jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves foi condenado, nesta sexta-feira (5/6), a 19 anos de prisão pelo assassinato de sua ex-namorada Sandra Gomide. No entanto, saiu do Fórum Criminal de Ibiúna, no interior de São Paulo, e foi pra casa. Não foi preso porque assim determina a lei.

À parte a indignação da população (principalmente de parentes da vítima), o fato é que, sem sentença transitada em julgado, a execução da pena não começa, e o condenado só pode ser preso se estiverem presentes alguns dos motivos para justificar a prisão cautelar: maus antecedentes, possibilidade de fuga, risco ao andamento processual, ameaça às testemunhas, entre outros.

Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça afirmou exatamente isso: condenado em primeira instância só vai para a cadeia se houver justificativa para o decreto de prisão preventiva. Na decisão, o ministro Nilson Naves esclareceu que a prisão, quando a sentença ainda não transitou em julgado, tem caráter cautelar.

“Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Este princípio, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento jurídico”, disse.

Juridicamente, portanto, presume-se também que Pimenta Neves é inocente. O juiz do Fórum Criminal de Ibiúna, Diego Ferreira Mendes, não encontrou nenhum dos requisitos para a prisão preventiva do jornalista. Pimenta Neves tem o direito de recorrer em liberdade, garantido e assegurado pelo princípio da presunção de inocência.

Os limites desta presunção estão para ser delineados pelo Supremo Tribunal Federal. A questão estava na pauta do dia 18 de abril, mas foi retirada. O que se discute no Supremo é se o réu, uma vez condenado em segunda instância, ou seja, quando já teve direitos a dos veredictos (conforme determina a regra), deve ser preso para executar a pena ou ainda pode recorrer em liberdade até a sentença transitar em julgado.

Nem nessa discussão está inserido o caso de Pimentas Neves. Ele ainda não teve a condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça paulista (vale lembrar que, como o júri é soberano, o TJ pode apenas confirmar o julgamento dos jurados ou anular a decisão e determinar outro júri). Por isso, ressalta-se, ele só poderia ser preso por meio de decreto de prisão preventiva, que tem de ser justificada.

Nesta mesma sexta-feira (5/5), o 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro aplicou a um réu, também acusado de homicídio, uma pena também de 19 anos. Neste caso, o juiz Sidney Rosa da Silva considerou que o réu — o ex-presidente da Câmara de Vereadores de São João de Meriti Cláudio Heleno dos Santos Lacerda —tinha maus antecedentes. Além disso, entendeu que havia grande possibilidade de fuga. Estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2006, 23h50

Comentários de leitores

34 comentários

O art. 594 do CPP passou à redação atual em 197...

ldc (Advogado Autônomo)

O art. 594 do CPP passou à redação atual em 1973. Um projeto do deputado Cantidio Sampaio aprovado a toque de caixa, para proteger um delegado pau mandado da ditadura militar, se não me engano um tal Sergio Paranhos Fleury (a lei ficou conhecida como Lei FLEURY). Antes a coisa era bem diferente, mas a mudança veio e...ficou. Aqui no Brasil temos muito disso...e pelo andar da carruagem vamos continuar tendo.

Primeiramente, gostaria de me juntar ao “colega...

Cecilia Orca (Estudante de Direito)

Primeiramente, gostaria de me juntar ao “colega” Fernando Teixeira e insurgir-me contra a postura, no mínimo abrutalhada, de um tal Félix Soibelman, que se diz advogado. Parece que esse senhor ainda não entendeu que este espaço é para discussão e publicação de opiniões dos leitores da Conjur, doutos ou leigos, os quais, em sua maioria, argumentam e contra-argumentam, EDUCADAMENTE, com o objetivo de fazerem prevalecer suas convicções e não para desqualificar os demais leitores, coisa de quem não tem o que fazer. Sobre o caso Pimenta Neves: Para alguns aqui, não existe justiça, só vingança, e todo clamor por sanções penais mais rigorosas equipara-se a esta. Ansiar pela condenação de Pimenta Neves não é querer vingança, tampouco alinhar-se à Lei de Talião. Vingança ocorreria se o pai da vítima matasse o nefando jornalista. Nem a sociedade aspira vingança, pois se a quisesse, o cruel homicida seria linchado. Ao contrário, todos esperaram, de forma resignada, que esse sujeito fosse devidamente julgado e condenado. A Constituição diz que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Os direitos e garantias individuais, entretanto, não são ilimitados, nas palavras de Alexandre de Morais, “não podem ser utilizados para afastamento ou diminuição da responsabilidade penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”. Tais garantias encontram seus limites no interesse social e coletivo. A verdade é que os princípios constitucionais do direito penal não mais correspondem à noção de justiça do povo brasileiro. Deixar que um réu confesso recorra em liberdade é mais do que um exagero, é um anacronismo do nosso ordenamento jurídico. Quanto aos que querem substituir as penas privativas de liberdades por severas penalidades de natureza pecuniária, penso que estas deveriam ser aplicadas sim, só que cumulativamente, caso contrário somente os condenados pobres teriam restringido um bem maior do que o patrimonial: a liberdade. Cabe ressaltar que vivemos num país democrático e É O POVO sim quem define o que é JUSTIÇA e não segmentos da sociedade, minorias que se pretendem guias do bom-senso da nação, como determinados juristas e pretendentes a tal. Como exemplo, temos a REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, almejada pela maioria esmagadora dos brasileiros, mas cuja instituição encontra impedimentos em ideologias antidemocráticas, como as delineadas pelo Partido dos Trabalhadores e outros partidos de esquerda, em relação a essa questão. Incrível é eles não terem decretado a proibição do comércio de armas de fogo ao invés de realizarem um referendo. Talvez porque tinham a certeza da vitória, já que no início 80% da população era a favor da proibição. No mais, o desfechamento do caso Pimenta Neves tem como principal resultado o estímulo à criminalidade.

A prisão, para ser decretada preventivamente, d...

Victor (Estudante de Direito - Criminal)

A prisão, para ser decretada preventivamente, deve cumprir certos requisitos, é certo. Agora, se esses requisitos estão rigorosamente de acordo com os anseios de uma sociedade...Juridicamente, Pimenta Neves está livre e assim deve permanecer. É legal, porém imoral. Um sujeito que mata uma mulher com um tiro nas costas deveria estar a sete palmos da terra. Esse é o real anseio social: a morte de Pimenta Neves. Isso seria glorioso, mas legalmente injustificável. Vale ressaltar o carater de "desjustiça" que o ordenamento juridico brasileiro se propõe a regulamentar em certos dispositivos.

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