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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta segunda-feira

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A edição desta segunda-feira (31/7) do jornal Gazeta Mercantil publica que criminalistas estão se reunindo para propor mudanças na Lei 8.072/90, a Lei dos Crimes Hediondos. A alegação é de que há uma “brecha inconstitucional” por que o Congresso, quando votou a lei, deixou de aprovar um artigo considerado essencial: o que dizia caber ao juiz qualificar se o sentenciado se enquadra no regime de crime hediondo.

Com isso, um latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão qualificada pela morte, estupro, falsificação, entre outros crimes classificados como hediondos, se eqüivalem a um crime comum como o roubo, quando se fala em tempo que o condenado ficará preso. Isso ocorre por que o sentenciado, que cometeu um crime bárbaro, poderá receber o benefício da liberdade após ter cumprido um 1/6 da pena, se tiver bom comportamento, assim como pessoas que cometeram crimes comuns.

Dano à marca

Uma disputa milionária que já dura quatro anos entre a São Paulo Alpargatas e a San Remo, dona da marca Drible, pode começar a ter um desfecho nesta segunda-feira na primeira audiência de conciliação no caso. A San Remo reivindica uma indenização de R$ 480 milhões por supostos danos causados à marca pela São Paulo Alpargatas. A ação foi ajuizada em 2004. Dois anos antes, um outro processo, que discute a inadimplência do contrato de licença de marcas, também foi ajuizado e a San Remo quer indenização de R$ 4 milhões. A informação é da Gazeta Mercantil.

Absolvição de Zélia

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu por insuficiência de provas Zélia Cardoso de Mello, ex-ministra da Fazenda e Planejamento do governo Fernando Collor (1990-1992), das acusações de crime de corrupção passiva por suposto envolvimento no esquema PC Farias. A ex-ministra foi acusada de ter recebido cerca de U$ 236 mil do "esquema PC" para pagamento de suas despesas pessoais e da reforma de sua casa.

Sistema de multas

A meta do Cade nos próximos dois anos será aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação das multas aplicadas. A afirmação é da presidente do órgão, Elizabeth Farina, em entrevista à Gazeta Mercantil. Atualmente, apenas 4% das multas aplicadas pelo Cade entre 2002 e 2004 foram recolhidas aos cofres públicos. Para a presidente, isso acontece por que as empresas não têm incentivo para respeitar a concorrência e sabem que ninguém põe a mão no bolso para pagar multa.

Mercado de trabalho

As consultas feitas por parte de empresas e associações exportadoras sobre medidas antidumping, salvaguardas e barreiras técnicas deverão crescer nos próximos meses, dizem advogados responsáveis pelo setor de comércio internacional, de acordo reportagem publicada pelo jornal DCI. Após o recente impasse ocorrido nas negociações da Rodada de Doha da OMC, a expectativa é que os países “endureçam” a aplicação das normas internas com caráter protecionista, dando origem a novos conflitos comerciais e aumentando demanda por serviços advocatícios. Além disso, as disputas comerciais que ficaram represadas à espera de um acordo devem ser retomadas já nos próximos meses.

Contrato de trabalho

A Gerdau foi condenada a pagar a US$ 2 milhões aos trabalhadores da unidade siderúrgica North Star Steel de Calvert City, Kentucky, nos Estados Unidos. Quando Gerdau adquiriu a instalação da North Star Steel, no fim de 2004, a empresa assumiu o contrato trabalhista firmado com o United Steelworkers (USW). O documento estabeleceu o pagamento de participação nos lucros com base em 4% dos lucros antes dos impostos, mas a Gerdau descumpriu a cláusula. A decisão da empresa de não efetuar o pagamento foi considerada pelo árbitro independente Jerry Fullmer como uma violação do contrato trabalhista. Os dados são do DCI.

Plano verão

O Idec ajuizou o nono lote de ações de execução provisória contra a Nossa Caixa em conseqüência das decisões judiciais que determinaram o pagamento da diferença não creditada nas cadernetas de poupança de janeiro de 1989 com aniversário entre 1º e 15 de fevereiro, informa o jornal Valor Econômico.

Trata-se de apenas mais uma peça do chamado "esqueleto do Plano Verão", criado pelo governo José Sarney ao trocar o indexador que remunerava as cadernetas de poupança. Saiu o IPC — indicador inflacionário — e entrou o rendimento das Letras Financeiras do Tesouro — títulos federais remunerados à taxa de juros, conforme previa o artigo 17 da Lei 7.730, que instituiu o plano em 16 de janeiro.

Benefício de ICMS

O Confaz vota nesta semana a aprovação de um convênio que vai permitir o escalonamento da alíquota do ICMS que incide sobre o aluguel de porta de acesso à internet, serviço prestado pelas empresas de telefonia. O pedido foi feito pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas — cujo principal sócio é a Embratel—- para que as empresas associadas façam o pagamento do imposto devido desde a época da privatização. A reportagem está publicada no jornal Valor Econômico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2006, 10h29

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