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Defesa da vida

A desclassificação dos crimes de competência do júri

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A Constituição Brasileira de 1988, no inciso XXXVIII, alínea “c”, do artigo 5º, reconhece a instituição do júri e a soberania de seus veredictos[i]. Ao júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os crimes a eles conexos[ii], permitindo a Constituição Federal que a lei ordinária venha ampliar eventualmente esta competência.

O significado de júri nada mais é que um tribunal, composto por oito membros, sendo presidido por um juiz de direito e mais sete cidadãos sorteados para o conselho de sentença. Sete cidadãos servem como juízes de fato no julgamento do crime contra a vida ou crimes a eles conexos. Tribunal do júri[iii] é o local onde o criminoso, por crime contra a vida ou a ele conexo, será julgado[iv].

De todas as instituições humanas, a do julgamento pelos pares, pelos iguais, parece a mais antiga. [v]

Trasladado o sentido semântico do vocábulo para a instituição do júri, há de se compreender que a decisão dos jurados, feita pela votação dos quesitos pertinentes, é suprema, não podendo ser modificada pelos magistrados togados. Portanto, havendo decisão dada pelo colegiado popular, a magistratura togada tem de obedecê-la, não podendo substituir os jurados na decisão da causa.[vi]

A instituição do tribunal do júri, referente às suas características estruturais e conceituais, tem causado grandes polêmicas através dos séculos até os dias atuais. Podemos citar como uma grande modificação a qualificação dos jurados.

Segundo Edgard de Moura Bittencourt (1939, pág. 57):

“Os jurados eram qualificados anualmente para servir durante uma ano, até a publicação do edital definitivo da qualificação seguinte, no qual se mencionavam os nomes de todos os incluídos (dec. 5823 de 1933, art. 1°). Evitava-se, assim, a exclusão do jurado. Anualmente, organizava-se nova lista, e então deixavam de ser incluídos os jurados incapazes para o serviço, sem os melindrar. Excluir é uma coisa; deixar de incluir, outra.” [vii]

O júri tem seu berço na Inglaterra, porém o instituto dos jurados se encontrava no direito processual romano[viii]. Em nosso país, a iniciativa da criação do tribunal do júri coube ao Senado da Câmara do Rio de Janeiro, dirigindo-se, em quatro de fevereiro de 1822, ao Príncipe Regente D. Pedro, para sugerir-lhe a criação de um “juízo de jurados”. A sugestão, atendida em 18 de junho, por legislação que criou os “juizes de fato”, tinha a competência restrita aos delitos de imprensa.

A lei que organiza o júri, na verdade o Decreto-Lei 3.689, de três de outubro de 1941, é o Código de Processo Penal, que sofreu no decurso do tempo algumas modificações e estabelece como competência privativa do tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida[ix].

Não é o júri unicamente uma instituição jurídica. É uma criação política de suprema importância no governo constitucional. O júri é, antes de tudo, instituição política.

A conduta ainda tem de ter sido praticada de forma dolosa, isto é, quando há deliberação para sua prática, com o lançar mão ou valer-se de meio idôneo, utilizá-lo e colimar o intento, ou não o colimando que tenha sido independente da vontade do agente.

Somente são julgados pelos tribunais do júri os réus acusados dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e os conexos. São definidos como crimes dolosos contra a vida:

a. Homicídio (art.121 CP)[x];

b. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122 CP);

c. Infanticídio (art. 123 CP);

d. Aborto (art. 124 a 128 CP).

Sempre que um crime é cometido é instaurado um inquérito policial, no qual a autoridade policial vai ouvir a testemunha, juntar laudos, determinar perícias, etc., ressalvados os delitos de menor potencial ofensivo[xi] de autoria conhecida, onde haverá a instauração de termo circunstanciado, conforme artigo 69 da Lei 9.099/95.

Concluído o inquérito policial, ele é relatado e remetido ao Poder Judiciário, onde é distribuído a uma vara criminal e depois enviado ao promotor de Justiça que, examinando os autos, pode optar por uma das alternativas[xii]:

a. Devolver à autoridade policial para outras diligências que entender necessária;

b. Requerer o arquivamento do inquérito para entender que não há suficientes indícios de autoria, ou que não existe prova da materialidade do crime;

c. Oferece denúncia entendendo provada a materialidade de um crime e existir indícios de que alguém identificado o cometeu, arrolando até oito testemunhas.

Se o juiz receber a denúncia, é marcado o interrogatório do réu. Na data designada, o réu é interrogado pelo juiz, com ou sem a presença do acusador ou defensor[xiii].

Sendo os jurados os “juízes naturais” das causas cuja competência lhes é deferida pela lei maior, não nos parece conveniente que o juiz togado, extrapolando a função de zelar, na condição de presidente, pelo normal desenvolvimento procedimental da instância, pratique atos impregnados de carga decisória, do nível do recebimento de uma peça de acusação.

Apropriado, por certo, seria o decisum inicial, acerca da admissibilidade da acusação, ficar a cargo de um júri preliminar, a exemplo de várias legislações alienígenas. Logo após, se recebida pelo júri preliminar a denúncia (ou queixa, conforme o caso), viria um despacho saneador do juiz togado, dizendo sobre a regularidade do feito, designando data para o julgamento e facultando às partes a propositura de provas, requerimento de diligencias e juntada de documentos.

Desta forma, os jurados participariam diretamente da fase instrutória, quase toda realizada em sua presença, obtendo, certamente, melhores condições objetivas e subjetivas de decidir, não atrelados, unicamente, como sói acontecer, ao palavrório das partes litigantes no julgamento[xiv].

Terminado o interrogatório, o réu, através do advogado constituído por ele ou nomeado pelo juiz, tem três dias para apresentar a defesa prévia e arrolar testemunhas (no máximo oito).

Embora a predita norma processual penal afirme que o réu ou seu defensor poderá fazer a defesa prévia, a verdade é que somente o advogado pode realizar esse ato processual, por ser ele privativo desse profissional do Direito, na forma do artigo 1°, inciso I, da Lei 8.906, de quatro de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. De outro lado, o verbo “poderá” empregado pelo legislador nesse comando legal tem , inexoravelmente, o sentido de faculdade. Assim, o defensor constituído ou dativo do acusado elabora a defesa prévia se quiser[xv].

Logo depois de encerrado o interrogatório, o juiz designa audiência para início a instrução, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia. Em regra saem intimidados o réu, seu defensor e o promotor.

Terminada a inquirição das testemunhas de acusação, é designada a audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa. Encerrada a instrução, o promotor tem cinco dias para oferecer alegações finais e a defesa tem outros cinco dias, segundo dispõe o artigo 406 do Código de Processo Penal[xvi].

Recebendo os autos com as alegações da acusação e da defesa, o juiz poderá:

Marcelo Agamenon Goes de Souza é mestre em Direito Processual Penal e professor de Direito Constitucional, de Prática Jurídica Penal e de Direito Processual Penal.

 é mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (SP).

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

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Parabéns, sem comentários.

Junior (Outros)

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