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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

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O jornal Gazeta Mercantil desta segunda (3/7) publica uma entrevista com Ives Gandra da Silva Martins, um dos maiores juristas do país. Na entrevista, ele defendeu que a redução da carga tributária só virá se acabar o desperdício do dinheiro público. “Mais do que uma reforma tributária é preciso fazer uma reforma administrativa. Este governo gasta muito e mal e é evidente que, no futuro, vai precisar de receita para dar conta desse problema”, diz.

A burocracia fiscal também foi contestada pelo tributarista. “Com uma parafernália de tributos e uma legislação tão complexa é evidente que o país não pode progredir.” Ele levantou ainda a falta de conhecimento de ministros em matéria tributária. “Dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, que ressalto a qualidade de todos, nenhum têm conhecimento aprofundado em questões tributárias.”

Disputa travada

Após uma semana de silêncio, a companhia de participações privadas argentina Exxel Group rechaçou a acusação de fraude de US$ 120 milhões lançada contra ela pela rede de supermercados Carrefour. Em nota divulgada na quinta-feira (29/6), a Exxel reagiu à campanha veiculada pelo Carrefour na mídia na qual torna público quatro ações judiciais separadas movidas contra a Exxel e sua auditora, a PriceWaterhouseCoopers. A Exxel informou que a transação em questão, a venda em 2001 da rede local de supermercados Norte, foi “absolutamente transparente”, divulga nesta segunda o jornal Gazeta Mercantil.

Operação abafa

A Boeing aceitou um acordo de US$ 615 milhões — um recorde — para pôr um ponto final a uma investigação de três anos sobre escândalos, disse o departamento de Justiça da empresa. O acordo inclui um depósito de US$ 565 milhões e multa de mais US$ 50 milhões. Segundo o jornal Gazeta Mercantil, a investigação foi aberta depois das acusações de que a Boeing teria adquirido dados de forma indevida de seu adversário Lockheed Martin para ajudar a ganhar uma licitação relacionada ao lançamento de foguetes da NASA.

Quinto Constitucional

A OAB nacional promove nos dias 30 e 31 de agosto, em Brasília, um encontro inédito que reunirá juízes do Quinto Constitucional indicados pela entidade para compor a parte que cabe à advocacia para representá-la nos tribunais. A intenção é repensar os critérios para a escolha a partir de vários posicionamentos e visões. A informação é do Jornal do Commercio.

Briga pela cadeira

Outra reportagem do Jornal do Commercio diz que o presidente da Ordem Rio de Janeiro, Octavio Gomes, pedirá à Procuradoria da entidade para analisar o conteúdo da decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que não conheceu o recurso referente à disputa entre a OAB e Ministério Público do Trabalho pela 11ª vaga do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Para a seccional fluminense, a vaga deve ser preenchida por um membro da advocacia. De acordo com o entendimento do TRT-RJ, obedecendo à alternância estabelecida pela Constituição Federal, a vaga deve ser ocupada por um representante do MPT.

Dia de Cade

O Cade poderá aprovar nesta semana a assinatura de um Termo de Compromisso de Cessação de Prática das empresas Embratel e Telesp, do grupo Telefônica. O termo é resultado de dois processos administrativos instaurados contra a Telesp após denúncias encaminhadas pela Embratel à Anatel. A Telefônica é acusada de oferecer descontos para subsidiárias participarem de concorrências de fornecimento de serviços para o governo. A informação é do DCI.

Balanço fiscal

Os balanços das empresas brasileiras vão passar por uma transformação neste ano. É que a Comissão de Valores Mobiliários passou a exigir, pela Deliberação 489, que as contingências tributárias sejam classificadas como “obrigações tributárias” e, portanto, estejam refletidas nos balanços.

De acordo com a edição desta segunda do Valor Econômico, a nova regra entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano, mas poucas empresas ajustaram seus balanços do primeiro trimestre. Nem mesmo a CVM está preparada, pois só vai fazer a fiscalização a partir dos balanços anuais referentes a 2006.

Meio ambiente

Um grupo de seis senadores da Bahia e do Espírito Santo elaborou um Decreto Legislativo com a intenção de anular a chamada zona de amortecimento do Parque Nacional Marinho de Abrolhos. Um dos parlamentares é o senador João Batista Motta (PSDB-ES), sócio de um polêmico empreendimento de criação de camarões que, segundo o Ibama e ambientalistas, ameaça os manguezais da região.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o projeto tem apoio do governo da Bahia e enfrenta oposição de organizações ambientalistas como a Conservação Internacional e o Instituto Baleia Jubarte (reunidas na Coalizão SOS Abrolhos), e do Ibama.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2006, 10h14

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