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Condições degradantes

Juiz interdita parcialmente complexo penitenciário no Maranhão

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Penitenciária superlotada, com falta de condições de higiene e saúde, sem programas de trabalho, educação e ressocialização dos presos, deve ser interditada até que o Poder Público providencie melhores instalações para o local. O entendimento é do juiz auxiliar Fernando Mendonça, da Vara de Execuções Criminais do Maranhão, que determinou a interdição parcial do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O complexo é formado pela penitenciária de Pedrinhas, casa de detenção, a penitenciária São Luis, as centrais de presos de Justiça do Anil e de Pedrinhas.

O juiz acatou pedido do Ministério Público maranhense, verificando condições “cruéis e degradantes” dos encarcerados do complexo penitenciário. Observando o excesso de lotação, hoje com 1.027 presos, o dobro da capacidade do local, Fernando Mendonça classificou a situação como “apavorante”.

De acordo com a sentença, a Vigilância Sanitária do estado do Maranhão produziu um relatório técnico sobre cada unidade do complexo penitenciário, condenando as suas condições de salubridade, representadas por “celas superlotadas, fétidas, escuras, úmidas, sem colchões, água imprópria ao consumo humano”.

Manter o Complexo nas condições de hoje importa em negar ao penitente o princípio fundamental da dignidade humana, sobretudo, em pisotear o saber científico produzido nos últimos 200 anos, com o objetivo de ‘efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado’ (Artigo 1º da LEP)”, afirma o juiz.

Mendonça determinou a interdição parcial dos estabelecimentos, proibido o ingresso de qualquer preso nas unidades prisionais até ser alcançada a equação de uma vaga por preso. O juiz faz a ressalva de que, em caráter excepcional, se admitirá preso de outra comarca face relevante interesse público, a critério da Vara de Execuções Criminais, por solicitação de juiz ou da Secretaria de Justiça e Cidadania do estado. O juiz também fixou prazo até março de 2007 para que sejam retirados, gradualmente, os presos excedentes do complexo.

Retrato do caos

Segundo Fernando Mendonça, a prova material de tratamento degradante dos presos está nos laudos da vigilância sanitária e nos documentos oficiais comprovando excesso de população. O juiz afirma, ainda, que o complexo não cumpre as determinações do artigo 83, da Lei de Execuções Penais, de que “o presídio, pela sua natureza, terá em suas dependências áreas e serviços para assistência social, educação, trabalho, recreação e prática esportiva”.

Mendonça concluiu também que o poder estatal não assegura aos presos do complexo o disposto no artigo 84 da Lei de Execuções, que determina que o preso provisório ficará separado do definitivamente condenado, enquanto o seu parágrafo 1º anuncia que o preso primário cumprirá pena em seção distinta da dos reincidentes.

Não cumpre também a previsão do artigo 88, da LEP, que dispõe: “nos regimes fechados e semi-abertos, o condenado terá cela individual com aparelho sanitário e lavatório, ambiente salubre à existência humana, e área mínima de seis metros quadrados a cada preso”. E por fim a previsão do artigo 92 e parágrafo único, de que, nas dependências coletivas, será feita a seleção adequada dos presos, e observará o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.

Leia a sentença

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇÃO PARCIAL DE PRESÍDIO

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2006, 14h54

Comentários de leitores

1 comentário

O Judiciário do Estado do maranhão certamente e...

José Brenand (Outros)

O Judiciário do Estado do maranhão certamente está de parabéns, com coerência e coragem, desempenha seu papel no que concerne a sentença que interdita a Penitenciária. Criança alguma nasce bandido, o bandido é fruto podre da arvore social, cuja arvores, seus jardineiro poderiam com amor e carinho zelar pela mesma, adubando-a, e dando os nutrientes que se fazem preciso para uma boa colheita de frutos; porem a natureza de maneira sapiente, já nos mostra, que mais zelo que se tenha com o solo, certamente o joio se faz presente, é preciso os podar no momento adequado, para que os mesmos não sufoquem os bons frutos. José Brenand - kabrenand@hotmail.com

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