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Fundo de Garantia

Juiz autoriza saque do FGTS para doente de esclerose múltipla

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Cada vez mais o saque do FGTS para tratamento de saúde tem sido permitido pelos tribunais do país, que ampliam as hipóteses previstas na Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Seguindo essa corrente, o juiz federal Hamilton de Sá Dantas, da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu a uma portadora de esclerose múltipla a garantia do saque do dinheiro depositado em conta do FGTS.

“Forçoso é reconhecer que o elenco legal das enfermidades que autorizam o levantamento das importâncias depositadas na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não é taxativo. Enfermidades há que são igualmente graves e requerem cuidados médicos que demandam o dispêndio de quantias consideráveis para a realização do necessário tratamento”, afirma Hamilton de Sá Dantas, em sua decisão.

Anna Ferreira entrou com Mandado de Segurança na Justiça Federal depois que a Caixa Econômica Federal negou seu pedido de liberação do saldo na conta do FGTS. Anna argumentou que passou a ter de gastar muito com os altíssimos custos dos medicamentos e procedimentos terapêuticos para atenuar os sintomas da doença e impedir sua evolução. Diante da impossibilidade de custear o tratamento, pediu à Caixa a liberação de seu FGTS.

A Caixa Econômica, por sua vez, rejeitou o pedido alegando que a esclerose múltipla não se encontra no rol de doenças que possibilitam o saque. O juiz refutou a defesa da Caixa e acatou o pedido de Anna. “Está-se perante verdadeira lacuna no ordenamento jurídico que necessita de integração mediante a aplicação da analogia”, concluiu, confirmando a liminar que havia sido concedida a paciente.

Leia a íntegra da decisão

MANDADO DE SEGURANÇA

SENTENÇA Nº /2006

PROCESSO Nº 2006.34.00.018024-6

CLASSE 2100

IMPETRANTE: ANNA BEATRIZ VILLELA FERREIRA

ADVOGADOS: Drª. Maria Custódia Dias Raimundo e outro

IMPETRADO: GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANNA BEATRIZ VILLELA FERREIRA contra ato do GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consubstanciado na negativa de seu pedido de liberação do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS.

Esclarece a impetrante, inicialmente, que, em decorrência de ter sido acometida de esclerose múltipla, doença degenerativa do sistema nervoso central, reputada incurável pela Medicina, passou a arcar com os altíssimos custos dos medicamentos e procedimentos terapêuticos hodiernamente indicados para a atenuação dos sintomas e o impedimento da progressão da referida enfermidade. Entretanto, ao constatar a absoluta impossibilidade de custear o tratamento da moléstia sem prejuízo de sua própria subsistência, requereu à empresa pública a que se vincula a autoridade impetrada o levantamento do saldo de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tal pleito, entretanto, restou indeferido sob o argumento de que a esclerose múltipla não se encontra no rol de situações autorizadoras do saque do numerário depositado na conta vinculada, elencadas pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990.

Insurgindo-se contra a negativa da autoridade indigitada coatora em liberar o montante existente em sua conta do FGTS, alega a impetrante que a relação constante do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é taxativa, mas exemplificativa, podendo, assim, abarcar doenças nela não expressamente incluídas, de que faz exemplo a enfermidade de que padece. Invoca, nesse compasso, em favor de sua pretensão, os arts. 6º e 196, da Constituição da República, e 4º e 5º, do Decreto-lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), asseverando, por fim, que a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para tratamento de saúde em face de enfermidades não listadas na Lei n.º 8.036/90 tem sido amplamente aceita pelos nossos tribunais, num evidente alargamento das hipóteses previstas para tanto (fl. 16).

Instruem a inicial os documentos de fls. 22/72.

Regularmente notificada, a autoridade indigitada coatora prestou suas informações às fls. 80/83, nas quais suscita, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, sustenta inexistir direito líquido e certo a liberação do FGTS, uma vez que, ainda que se admita que o rol de doenças estabelecidas em lei seja meramente exemplicativo, a impetrante não logrou demonstrar a gravidade da enfermidade que lhe acomete, “a qual deve ser tão ruinosa quanto àquelas previstas em lei, ou situação econômica absolutamente adversa, que impeça o tratamento de doença menos gravosa, restando violentado o direito à saúde”.

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2006, 15h24

Comentários de leitores

1 comentário

Antes a Caixa Econômica Federal fazia o seu pap...

Zito (Consultor)

Antes a Caixa Econômica Federal fazia o seu papel de Instituição Financeira. Agora, ela faz o papel de invadir a contas do correntista sem a devia autorização do mesmo, e também não respeitando a Constituição Federal. Surgi agora, ser médico para saber se tal doença deve ser tratada com o mais de respeito ao paciente.

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