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Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Com uma imagem marcada por violentas rebeliões, denúncias de maus-tratos e críticas à ineficiência na recuperação de jovens em conflito com a lei, a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor deixou de ser Febem. Passa a se chamar Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e a atender pela sigla Casa. A mudança acontece com 16 anos de atraso — considerado pejorativo, o termo “menor” tem origem no Código de Menores, de 1979, abolido em 1990 para dar lugar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, informa o O Estado de S. Paulo.

Melhor previnir

O Ministério Público do Trabalho adotou uma nova forma de “punição” para empresas que contratam trabalhadores de forma irregular: a realização de campanhas educativas, que incluem desde a publicação de anúncios em jornais de grande circulação até a distribuição de cartilhas aos funcionários para explicar direitos trabalhistas.

Segundo a Folha de S. Paulo, nos últimos 30 dias, ao menos duas empresas publicaram informes publicitários, como resultado de acordos homologados na Justiça do Trabalho de São Paulo. Os nomes das empresas não são citados nos anúncios, mas, pelo número do processo divulgado, a Folha constatou que elas são a Medial Saúde S.A., do setor de saúde suplementar, e a Sonda do Brasil S.A., do setor de tecnologia de informação, que pertence ao grupo chileno Sonda.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2006, 8h53

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