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Lógica legislativa

Acusado de posse de arma pode responder processo em liberdade

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A despeito do que prevê o Estatuto do Desarmamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para que um acusado de guardar em casa arma de fogo possa responder ao processo em liberdade. Ele está preso e, pelo Estatuto, ficaria assim até o julgamento.

A liberdade foi concedida pelo desembargador Otávio Henrique, da 10ª Câmara Criminal. Henrique acolheu liminarmente os argumentos do advogado do acusado, Alex Leon Ades. Para ele, não há motivos para que o réu continue preso, pois é primário e tem bons antecedentes.

O acusado foi preso em flagrante no dia 22 de novembro. De acordo com a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), guardar arma de fogo é crime e quem for acusado por ele não terá direito à liberdade provisória. A regra trazida pela lei é polêmica na comunidade jurídica, pois torna regra o que a Constituição Federal prevê como exceção.

Para o advogado Ades, o dispositivo viola o princípio constitucional da presunção de inocência e o direito de ficar em liberdade até o desfecho do processo criminal, que é tido como regra pela Constituição. Além disso, alega o advogado, a lei é incoerente, pois permite que o condenado substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ou seja, pela lei, o acusado responde ao processo preso. Se for condenado, pode ser solto. Lógico, não?

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Engraçado, A sociedade já não decidiu que não ...

Fábio (Advogado Autônomo)

Engraçado, A sociedade já não decidiu que não quer o desarmamento??? Essa lei perdeu eficácia, no meu entendimento. Foi rejeitada pela maioria da população que quer ver os bandidos e não os cidadãos de bem desaramados.

O estatuto do desarmamento é uma lei iconstituc...

strongest (Advogado Autônomo)

O estatuto do desarmamento é uma lei iconstitucional e perigosa.Imagine se,a partir de uma denúncia ou por forte suspeita,delegados começam a requerer ao judiciário a expedição de mandados de buscas e apreensão para apreender armas de fogo nas casas dos cidadãos já que a lei determina a impossibilidade de ter arma em casa?!Com isso,todos tornam-se suspeito de ter arma em casa e essa lei será mais uma lei usada contra os pobres,pois seus barracos serão invadidos com a suspeita de terem armas de fogo e,nesse caso, nem mandado será necessário,pois pode-se aventar a prática de um crime e entrar na residência do suspeito em busca da arma,com supedâneo na lei 10826!

Lógica total!

Armando do Prado (Professor)

Lógica total!

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