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Alienação fiduciária

Veja voto de Cezar Peluso sobre devedor em alienação fiduciária

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Em síntese, a obrigação de guardar para restituir, inerente à tipicidade do depósito, integra, como consectário da causa final do negócio, a figura do depositário, de modo que, e isto não é sem relevo, depois de notar que a norma do art. 1.275 do Código Civil não constara do Projeto primitivo, “por contrária à natureza do contrato”, sustentava CLOVIS, com boas razões, que,

“(...) se ao depositário se concede o direito de usar da coisa, já não haverá depósito ...”(5)

No outro extremo, a abertura de crédito, com garantia de alienação fiduciária, constituindo unidade negocial finalística, decomponível em vários contratos coordenados, revela, em primeiro plano, o escopo fundamental de provisão de recursos para aquisição de bens duráveis, ao qual estão preordenados todos os negócios jurídicos elementares. Como desempenha papel de garantia do pagamento de crédito, a alienação fiduciária em garantia assume cunho de acessoriedade em relação à causa econômica do conjunto negocial,(6) donde não haver erro em reconhecer-se que é contrato modelado no interesse primário do credor ou fiduciante.

Nesse complexo negocial, a abertura de crédito, salvo a força aglutinadora que exerce em torno dos fins dos negócios jurídicos encadeados, também pouco interessa ao caso, ao qual releva sobremodo a alienação fiduciária em garantia, que pode definir-se como negócio jurídico em que um dos figurantes adquire, em confiança, determinado bem, com a obrigação de o devolver ao implemento de certa condição acordada. É o sentido largo que cabe à espécie.(7)

A alienação fiduciária em si pode comportar fins diversos, como, p. ex., transmissão ulterior do bem a terceiro ou administração da coisa, mas, no caso, destina-se a garantir a execução de dívida de dinheiro firmada naquele outro contrato, que a precede na ordem lógico-jurídica. Por conta das vantagens inegáveis que apresenta sobre as demais modalidades de garantia de crédito, foi, na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 (art. 66), e no Decreto-Lei nº 911, concebida com o declarado propósito de garantir a liquidez das operações das instituições financeiras.(8)

Algumas de suas peculiaridades provam a asserção inicial de que parte dessa estrutura normativa está armada à base de ficções jurídicas. Assim, a extralegalidade encobre, decididamente, o artifício da celebração de negócio não perseguido pelos contraentes, os quais não pretendem, no fundo, a transmissão da propriedade, ainda que restrita e sob condição resolutiva, mas a garantia do financiamento. Por outro lado, como não há tradição efetiva da coisa para o adquirente fiduciário, o constituto possessório ou a traditio ficta,(9) pela qual se finge a entrega por só transmutação do caráter da posse, é fruto do mesmo processo técnico ficcional do Direito. Esta circunstância, aliás, por sua intuitiva ressonância na solução da causa, merece atenção singular. Embora não entre em contato físico com a coisa alienada, cuja posse é desde logo transferida ao fiduciante, o qual passa, por mera construção jurídica, a possuir pro alieno, o fiduciário assume fictícia obrigação de a restituir, quando se verifique a condição de pagamento da dívida.

3. Perante a tipicidade de cada negócio, advertida doutrina e não menos sensível jurisprudência nunca descobriram, em nenhum aspecto estrutural da alienação fiduciária em garantia, a presença de verdadeiro contrato de depósito. A própria redação primitiva do art. 66 e seus §§ da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, não continha expressão correspondente, nem nos textos de direito processual. Antes, afirmava-se:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

aqui no brasil vale tudo, quem não colocar a bô...

mestre (Engenheiro)

aqui no brasil vale tudo, quem não colocar a bôca no trombone, se da mau. recentemente após ter pago mais de 60% de um consorcio , na qual fui sorteado no primeiro sorteio, e ter ficado inadimplente por mais de 3 meses, a cia vendedora, através de oficiais de justiça, cumprindo ordem de sua exelência, e faz o recolhimento e aprensão do veiculo, sem escrúpulo nenhum, tratando-nos como verdadeiros marginais , e qdo do recurso, julgado improcêdente. Ainda bem que essa cia não mais esta no mercado, e agradecemos a sto amaro , por essa aposentadoria empresárial. jose ricardo morresi engenheiro, politico, e comentarista humoristico. grande abraço fiquem com DEUS.

Isso é usado com o fundamento de que " se colar...

Jamys Douglas (Estudante de Direito)

Isso é usado com o fundamento de que " se colar, colou!" entendo que déposito é aquele judicial, onde é imposto por autoridade competente, e não o proviniente de contrato de "compra e venda", onde o credor deve executar o contrato que possui com o devedor. Essa é uma prática que não merece procedência por parte de nossos julgadores, observando o CDC, deve-se amparar o lado mais fraco. E a prisão não é a regra.

Trocar a prisão por uma multa bem justa se prov...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Trocar a prisão por uma multa bem justa se provado o dolo ou culpa, no sumiço do bem, seria a melhor solução...

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