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Pena alternativa

Parente que lesar patrimônio familiar pode ser punido

O parente que cometer crime contra o patrimônio dos familiares poderá ser punido, com penas alternativas, caso venha a virar lei o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (29/11).

O Projeto de Lei (PL 3.764/04), do deputado Coronel Alves (PL-AP), prevê ação penal pública condicionada quando o crime for cometido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes e parentes. O objetivo da proposta, segundo o autor, é deixar com a família a decisão sobre a responsabilidade penal do infrator.

“A lei penal traz a previsão de que os crimes contra o patrimônio quando praticados contra familiares são isentos de pena, porém o texto continua com a redação anterior a Constituição de 1988, inclusive trazendo o tratamento de parentesco legítimo e ilegítimo”, explica o deputado Coronel Alves na justificativa do projeto.

O projeto, que dá nova redação ao artigo 182 e revoga o artigo 181 do Código Penal, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). São abrangidos pelo texto tanto o cônjuge efetivo quanto o judicialmente separado; e os parentes ascendentes, descendentes e colaterais até o terceiro grau.

O deputado Coronel Alves argumenta que a lei em vigor “beneficia impropriamente o cônjuge ou outro parente que pratica infração contra a própria família”. A CCJ foi a única comissão a se pronunciar sobre o projeto, que segue agora para o Plenário.

Conheça o projeto

PROJETO DE LEI Nº DE 2004

(Do Senhor Coronel Alves)

Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º. Esta lei dá nova redação ao art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Art. 2º O art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 182.........:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal ou judicialmente separado;

II - de ascendente, descendente, enteado, irmão, tio, sobrinho ou primo.”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se o art. 181 do Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940.

Justificativa

A lei penal traz a previsão de que os crimes contra o patrimônio quando praticados contra familiares são isentos de pena, porém o texto continua com a redação anterior a Constituição de 1988, inclusive trazendo o tratamento de parentesco legítimo e ilegítimo.

Para melhor adequar o texto a realidade brasileira e não beneficiar o parente que praticou a infração contra a própria família, entendemos que a melhor hipótese seria a revogação do art. 181, pois traz a isenção de pena, quando o mais correto deve ser a representação, deixando para a família a decisão da responsabilidade penal ou não.

Assim, este projeto visa aperfeiçoar o texto e ampliar a ação familiar na correção dos atos delituosos, dentro do espírito das penas alternativas.

Temos a certeza que os nobres pares saberão apoiar esta iniciativa que, com certeza será aperfeiçoado ao longo de sua tramitação nesta Casa de Leis.

Deputado Coronel Alves

PL-AP

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2006, 19h15

Comentários de leitores

7 comentários

Os que se insurgiram favoráveis ao projeto, par...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os que se insurgiram favoráveis ao projeto, parecem não ter observado que se trata dos crimes patrimoniais. O filho que furta da mãe ou do pai, ou que se apropria de indevidamente de algo que lhe fora confiado por eles, é um exemplo típico. O Código não pune esses crimes porque as relações familiares regem-se por outras fontes (morais) muito mais do que pela lei. É óbvio, e ninguém em sã consciência haveria de defender o contrário, que nos crimes contra a pessoa não opera a excludente da familiaridade. Mantenho minha posição. Os laços familiares que, como disse outra comentadora, estão desvanecendo pouco a pouco, receberão renovado abalo com a transformação desse projeto em lei. Mais um impulso em direção ao fim da solidariedade e da cumplicidade que antes caracterizavam a família. Não é a lei que vai regenerar o caráter dos familiares, pois são frutos da educação que receberam ou que deram, são o reflexo da relação que os junge uns aos outros sob o mesmo teto. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Prezado Dr.Niemeyer, Não sou advogada, sou uma...

maria (Outros)

Prezado Dr.Niemeyer, Não sou advogada, sou uma pessoa que procurou a Justiça em função de um "contraditório", como se costuma dizer. Não é a Família que "anda mesmo em baixa", é o CARÁTER de muitas pessoas. A palavra honra caiu em desuso. LAR - Lugar de Afeto e Respeito - deveria ser esse o significado mas muitas vezes não é. Pertencer e conviver com a família não são garantias de relacionamento pacífico, harmonioso. Não são as LEIS que colocam o "crime dentro de casa" e sim as atitudes, o comportamento das pessoas: filha que manda matar pais a marretadas, neto que mata a avó para obter dinheiro para drogas, marido que mata mulher, etc. A História é rica em casos de crimes familiares, irmão matando irmão pelo Trono, reis que trancavam rainhas em calabouços para que enlouquecessem, etc. Quando casamos, ao assinar o CONTRATO CIVIL estamos, geralmente, inebriados pelo amor, apaixonados, encantados de que a pessoa escolhida é especial, e não verificamos que o contrato de casamento possui cláusulaas implícitas que não atentamos em profundidade. Só duas coisas são claras: uso do sobrenome e o regime de bens. É isso que firmamos e não podemos depois alegar ignorância de todas as implicações. Como aceitar o desvio do patrimônio do casal para conta de pessoa falecida (mais de um milhão de reais) como correto por ter acontecido na "constância da união" (dias depois vem o pedido de separaçao de corpos (citação única - só quem pediu sabia) e assim foi transferindo outros valores, vendendo bens móveis) Nem consta a cláusula: Satisfação garantida ou seu estado civil de volta... (só há garantia de viuvez ou divórcio) Quem não quer ser processado não deve cometer crimes, agredir, matar, lesar. No casamento quando o litígio não é por dinheiro é por posse, domínio, prepotência, a perda do capacho sempre disponível. Então, em vem de "matar" a vida, rouba-se o patrimônio (que denominam nos Boletins de Ocorrência como "furto de coisas comuns". O eufemismo não diminui o prejuízo financeiro. Cordialmente, Maria.

Ínaceitável que o "parente" que tenha lesado a ...

maria (Outros)

Ínaceitável que o "parente" que tenha lesado a família não sofra penalidade. Tenho um caso que o marido a partir do momento que o casal combinou separação "amigável" o varão depositou a maior parte dos investimentos bancários do casal (e também sócios)na conta bancária de seu genitor (que já havia falecido há 5 anos, CPF cancelado e aquela conta havia sido "esquecida" de constar no inventário porém continuava ativa: impediu a esposa-sócia de entrar na empresa, abriu nova empresa de factoring, levou os clientes, esvaziou as contas da empresa, alugou imóveis comuns recebendo os rendimentos e deixando as dívidas de condomínio e IPTU. Fechou o escritório (era alugado). Mudou para local ignorado, não informou JUCESP, Receita Federal, etc. Vieram as cautelares, sequestro de bens móveis (movidos pela sócia-esposa lesada), antecipação de provas, prestação de contas, etc) Tudo no conhecido ritmo da tramitação dos processos. É preciso gastar muito dinheiro para não perder muito e arcar com dívidas provocadas. As ações tramitam há 3 anos e prometem continuar. Além de inquéritos de agressão física que ao final de dois anos são extintos por prescrição do prazo. Esposa é ou não parente? O tempo vai passando, os documentos envelhecendo, citações dificultadas, informes bancários que demoram 3 meses para serem fornecidos, quebra de sigilo bancário, greve de 91 dias do judiciário em 2004, juntada por "equívoco" de informes em outros autos,etc. Necessidade de contratar especialistas, etc. Fica o conforto do Foro Celestial...

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