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Direitos iguais

Ex-banqueiro Cacciola pede para recorrer em liberdade

Por 

(HC 39246 / RO; HABEAS CORPUS 2004/0154825-0, Relator Ministro PAULO MEDINA (1121), Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 24/02/2005, Data das Publicações DJ 18.04.2005 p. 397)

37- Face aos princípios da conexão e da continência, dado o concurso de agentes na prática do delito, deve haver simultaneus processus. A circunstância de encontrar-se entre os co-réus pessoa (Presidente do Banco Central do Brasil) que deve ser processada pelo Supremo Tribunal Federal, sua competência se prorroga em relação aos demais acusados, inclusive o ora paciente. É de ser tida por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade judicial reclamada que desmembrou a ação penal em epígrafe, deslocando o julgamento do paciente e prosseguindo quanto aos demais. Em regra, como se vê, dá-se o simultaneus processus, vez que um dos co-autores obtém direito a tal foro privilegiado, no caso, o co-réu Francisco de Pádua Lopes, Presidente do Banco Central do Brasil.

38- Por oportuno, ressalte-se que o entendimento pacífico de nossa Corte Maior de Justiça, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, acompanha no mesmo sentido, no que concerne à incompetência absoluta do Juiz, bem como a conseqüente e devida declaração de absoluta nulidade processual, como se denota adiante:

“Incompetência absoluta do Juiz pode ser suscitada pelo habeas corpus” (STF, RTJ 93/1018).

“Habeas Corpus visando a declaração de nulidade processual: cabimento.” (STF, RTJ106/94).

39- Conforme supramencionado, o paciente teve a seu desfavor a decretação de prisão preventiva proferida por um MM. Juízo absolutamente incompetente para tanto, conforme se comprovará incontestavelmente a seguir.

40- Como supra aludido, o direito ao foro privilegiado do co-réu da ação penal originária registrada sob o nº 99.046981-0, FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES foi frontalmente aviltado, visto que este, à época dos fatos objeto da denúncia Ministerial, era Presidente do Banco Central do Brasil, como será minuciosamente detalhado adiante. Por conseguinte, por extensão, o MM. Juízo monocrático, é absolutamente incompetente para julgar e processar criminalmente o paciente, bem como todos os demais co-réus, como será cabalmente demonstrado e comprovado nesta impetração.

41- Saliente-se, no que concerne à supramencionada extensão do direito ao foro privilegiado aos demais co-réus, cumpre elucidar, mais uma vez, o entendimento do STJ acerca do tema em pauta. Para tanto, necessário se faz transcrever a seguir apenas alguns dos inúmeros pareceres neste sentido:

“(...) havendo concurso de jurisdição de diversas categorias, prevalece a de maior graduação, estendendo-se a competência aos demais co-réus, por imposição legal.” (grifos nossos) – (STJ, HC nº 2001/0098819-4, 5ª T, Min. Rel. Exmo. Sr. Dr. Gilson Dipp).

“Na determinação da competência por conexão e continência, havendo concurso de jurisdição de diversas categorias, predominará a de maior graduação (art. 78, III, do CPP), estendendo-se tal competência aos demais co-réus que não gozam de prerrogativa de função.” (grifos nossos) – (STJ, HC nº 2002/0054726-0, 5ª T, Min. Rel. Exmo. Sr. Dr. Félix Fischer).

“Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o ex-secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de processos, consoante dispõe o art. 78, II do CPP.” – (STJ, RO em HC nº 2003/0154514-9, 5ª T, Min. Rel. Exma. Sra. Dra. Laurita Vaz).

42- Ainda neste diapasão, por derradeiro, necessário se faz anexar à presente (Doc. nº 06), recentíssima decisão liminar em Habeas Corpus julgado pelo STJ, acerca de caso extremamente similar ao vertente. No citado caso, foi concedida medida liminar e expedição de Salvo Conduto para a pessoa do então paciente Antônio Barbosa Ferreira, vez que assim como no caso em tela, naquele caso, o paciente Antônio Barbosa Ferreira também era co-réu em um ação penal processada por Juízo absolutamente incompetente, apenas e tão somente porque um dos co-réus tinha direito à foro privilegiado, ou seja, naquele, como neste caso, verifica-se uma latente e manifesta ilegalidade ensejadora de imediata concessão de medida liminar para a pronta expedição do competente Salvo Conduto ao ora suplicante.

43- Destarte, de suma importância se faz demonstrar e comprovar detalhadamente a seguir, a existência incontroversa do direito ao foro privilegiado com relação ao co-réu FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES, presidente do BACEN à época dos fatos apontados como atípicos, originários da ação penal em pauta, o que, consequentemente, gera uma nulidade absoluta e insanável no processo crime ora ventilado desde a denúncia ministerial, estendendo-se esta nulidade, naturalmente, ao paciente e a todos demais co-réus.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 22h14

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito...

Carlos (Advogado Autônomo)

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito tempo, passeando de lambreta pelas ruas de Roma.

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