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Direitos iguais

Ex-banqueiro Cacciola pede para recorrer em liberdade

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“O primeiro pressuposto previsto em lei para a concessão do benefício é a primariedade, ou seja, a verificação de não ter sido o réu condenado anteriormente à decisão, por sentença condenatória transitada em julgado. [...] É indispensável, também, que tenha o réu bons antecedentes.” (Código de Processo Penal – Interpretado. Ed. Atlas, 10ª ed., pg. 1504; São Paulo, 2003.) (grifos nossos)

13- Ora, Nobres Julgadores, como acima demonstrado, o Paciente possui ótimos antecedentes, sendo réu primário, já que não possui nenhuma condenação criminal transitada em julgado contra si. Cuida-se de uma pessoa que durante vários lustros demonstrou perante a sociedade ser incapaz de cometer um ato ilegal contra outrem, ou seja, conta com exemplares antecedentes, trabalhador e chefe de família, possuindo, por essas razões, o direito de aguardar o resultado da apelação que interpôs perante este E. Tribunal em liberdade, por coerência e plausibilidade com o princípio da isonomia, pois, dos 13 (treze) acusados na ação penal, apenas fora mantida a custódia judicial de 1 (um) deles, o paciente.

14- Nesse sentido, estão de acordo os diversos Tribunais da Federação em conceder a liberdade provisória para as pessoas que preencham os requisitos, de que usufrui o paciente, assim como descrito nos seguintes julgados:

“O réu tem direito a recorrer em liberdade quando primário e de bons antecedentes [...].” (STJ; RT 664/329). (grifos nossos)

“Liberdade provisória. Direito, e não faculdade, na sua obtenção por réu primário e com bons antecedentes. [...] Negativa que importa, pois, constrangimento ilegal. Hábeas Corpus concedido. Inteligência da Lei 5.941/73. A Lei 5.941/73, apesar da expressão “poderá”, deve incidir sempre que objetivamente ocorram os requisitos nela exigidos: primariedade e bons antecedentes.” (TJMT; RT 542/418) (grifos nossos)

“Hábeas Corpus. Réu primário e de bons antecedentes. Apelação em liberdade. Estando o paciente solto durante toda a instrução criminal, deve ele ser mantido dentro do convívio social, até porque é réu primário, tem bons antecedentes e domicilio certo. Ordem concedida.” (TJAP; RDJ 11/334) (grifos nossos)

“Constitui coação ilegal a exigência de custódia para recebimento de apelo de sentenciado que preenche os requisitos do art. 594do CPP, sendo cabível a concessão de Hábeas Corpus de ofício para a expedição de contramandado de prisão” (TACRSP; RJDTACRIM 36/192) (grifos nossos)

“[...] Se o paciente permaneceu solto durante toda a instrução do processo, não criando qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, e diante da inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade.” (HC 51293 / PE; HABEAS CORPUS 2005/0209324-0, Relator Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 06/04/2006, Data da Publicação DJ 02.05.2006 p. 362) (Grifos nossos)

15- Neste diapasão, presentes os pressupostos acima elevados, Nobres Desembargadores, merece o Paciente, a concessão de extensão do mesmo beneplácito legal outorgado aos demais co-réus, para poder aguardar o julgamento da apelação por ele interposta perante este E. Tribunal em liberdade, devido à subsunção de suas boas características com os requisitos do artigo 594 do CPP, quais sejam, a primariedade criminal e os bons antecedentes, emprego e domicilio fixos.

16- Por outro lado, importante relembrar que a ação que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro foi instaurada contra o paciente e os co-réus CINTHIA COSTA E SOUZA, ELIEL MARTINS DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO ANDRADE GONÇALVES, ROBERTO JOSÉ STEINFIELD, LUIZ AUGUSTO DE BRAGANÇA, RUBEM DE FREITAS NOVAES, FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES, CLAUDIO NESS MAUCH, DEMÓSTHENES MADUREIRA DE PINHO NETO, TEREZA CRISTINA GROSSI TOGNI, ALEXANDRE PUNDEK ROCHA e EDEMIR PINTO, (ao todo 13 (treze) réus, incluindo o suplicante), onde somente o paciente SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, teve sua prisão preventiva mantida, medida esta não estendida aos demais co-réus, sendo que a todos foi outorgado o beneficio legal de aguardar o resultado da apelação em liberdade. Somente o ora paciente não usufrui de tal beneficio.

17- Por que persiste este tratamento desigual imposto a somente um dos vários acusados?

18- É de suma importância frisar que todos os demais réus, inclusive o paciente, possuem características pessoais e sociais semelhantes, portanto, estes não oferecem risco à sociedade, nem tampouco, ao devido andamento do processo, não tendo a justiça justificativa alguma para manter, única e exclusivamente, a prisão de somente um deles.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 22h14

Comentários de leitores

1 comentário

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito...

Carlos (Advogado Autônomo)

Salvo engano, ele já está em liberdade há muito tempo, passeando de lambreta pelas ruas de Roma.

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