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Goleiro que virou reserva não pode reclamar dano moral

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Juntaram-se documentos.

O reclamante se manifestou oralmente sobre a defesa e documentos às fls. 68.

Sem outras provas, encerrou-se a fase instrutória.

Razões finais remissivas pelas partes.

Propostas de conciliação infrutíferas.

Relatados.

PASSA-SE A FUNDAMENTAR E A DECIDIR:

DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS.

Impugna o reclamado os documentos juntados por cópias simples com a inicial, chamando em seu favor o quanto previsto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Frise-se que, contudo, a impugnação lançada pelo réu sobre os documentos juntados por cópias com a inicial lhes diz respeito tão-somente a sua forma. No entanto, não fora apontado qualquer vício que lhe pudesse macular irremediavelmente o conteúdo, razão pela qual não é acolhida. Eis a jurisprudência:

“Formalidade de autenticação de documentos. Dispensável apresentar-se, na espécie, a exigência formal do art. 830 da CLT, seja porque os documentos juntados são comuns às partes (instrumentos normativos), seja porque seu conteúdo não sofreu impugnação da reclamada, pelo que o decreto de improcedência exarado em 1o grau, com base na ausência dessa formalidade, não pode vingar. Apelo obreiro provido.” (TRT/SP 02960120358 - Ac. 7a Turma 02970370500 - Rel. Juíza Anélia Li Chum - DOE 28.08.97).

DA NULIDADE DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL.

Pretende o autor a decretação da nulidade da renovação de seu contrato de trabalho, como atleta profissional de futebol, entre 01.02.2006 e 31.01.2007, alegando que foi induzido a erro por seu então empresário, Sr. Flávio Pires, que, agindo em conluio com o demandado, o levou a assinar a documentação pertinente em branco, em setembro de 2005.

Em sua contestação, o réu argumenta que, em setembro de 2005, houve mero aditamento ao contrato de trabalho do autor para aumento do valor salarial e que a renovação do contrato de trabalho se operou tão-somente em fevereiro de 2006, sem qualquer vício de consentimento.

A solução da controvérsia passa obrigatoriamente pela análise do cumprimento das formalidades legais para a contratação do atleta profissional de futebol.

As formalidades de contratação de emprego por parte do atleta profissional de futebol estão previstas na legislação extravagante, em especial nas Leis n.ºs 6.354/76 e 9.615/98.

Nos moldes do art. 3º, § 2º do primeiro diploma citado, os contratos de trabalho dos atletas deverão ser numerados pelo empregador, em ordem numérica e cronológica. Ademais, segundo o mesmo dispositivo, os contratos deverão ser datados e assinados, de próprio punho, pelo responsável legal. Não observadas tais exigências formais, o contrato de trabalho do atleta deve ser considerado nulo.

A análise formal da documentação trazida ao corpo do processado, notadamente a renovação contratual e termo aditivo de fls. 98/100, não revela desobediência ao preceito legal supracitado.

Imperioso asseverar ainda que o contrato de trabalho está devidamente depositado e homologado junto à Confederação Brasileira de Futebol.

Assim, somente seria possível reconhecer a nulidade contratual se presente algum vício de consentimento na confecção da renovação contratual de fls. 98/100.

Alegando o autor que a renovação foi firmada em setembro de 2005, mediante a ocorrência de vício de consentimento, vez que induzido por seu então empresário, Sr. Flávio Pires, a assinar a documentação em branco, sem conhecimento das conseqüências de seu ato, atraiu em sua direção o ônus probatório dessas razões, mormente considerando-se que o demandado nega o fato. Aplicação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

O demandante deve produzir prova segura no sentido de demonstrar a presença de vício de consentimento. De fato, o erro, o dolo ou a coação (vis absoluta e vis compulsiva) maculam o negócio jurídico, mas devem ser provados, não sendo plausível decretar a nulidade de uma avença, seja qual for a sua natureza, pela simples alegação da parte ou fundada em mero indício de defeito na emissão da vontade. Raciocínio diverso importaria abrir enorme flanco para a realização de negócios jurídicos de forma irresponsável no seio da sociedade, com severos perigos para a segurança jurídica no campo contratual. Afinal, possível e fácil seria àquele que age de má-fé se furtar de dois dos mais importantes princípios de todo o direito contratual: o pacta sunt servanda e a boa-fé objetivamente considerada.

Feitas essas considerações, há que se destacar que o reclamante não logrou demonstrar a presença de qualquer vício de consentimento, ao firmar a renovação contratual, não produzindo qualquer prova no sentido de demonstrar que tenha sido enganado, coagido ou levado a erro no momento de sua assinatura. Não comprovada a existência de conluio entre reclamado e o então empresário do autor em setembro de 2005, como alegado na inicial: ônus da prova que o demandante não cumpriu e que lhe pertencia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 23h33

Comentários de leitores

6 comentários

Nossa,já faz mais de um ano?! Saulo:é um bom g...

Neli (Procurador do Município)

Nossa,já faz mais de um ano?! Saulo:é um bom goleiro!

casos assim deveriam serem divulgado com mais c...

Paulo (Advogado Autônomo)

casos assim deveriam serem divulgado com mais constancia, para que tomassemos conhecimento sobre as varias maneiras de postular dano moral. Paulo - estudante

Concordo com Filipe. Isso é coisa de causídico ...

maciel (Servidor)

Concordo com Filipe. Isso é coisa de causídico inescrupuloso. O goleiro deve ter entrado na historia como inocente útil ou ignorante de boa-fé.

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