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Prostituição infantil

STJ dá progressão da pena a condenado por crime hediondo

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O Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus que permite a progressão de regime para um condenado por atentado violento ao pudor com violência presumida. A Lei de Crimes Hediondos, cuja constitucionalidade é contestada no Supremo Tribunal Federal, impede a progressão da pena para os condenados por este tipo de crime.

O réu, de 64 anos, foi condenado em Marília (SP) a 12 anos e seis meses de prisão por manter relações sexuais com uma garota 20 dias antes de ela completar 14 anos. Pelo Código Penal, quando a vítima de atentado ao pudor ou estupro é menor de 14 anos, a violência é presumida. Segundo as investigações, a vítima era prostituída pela própria mãe, que a agenciou para o acusado.

Por 3 votos a 2, a 6ª Turma do STJ entendeu que o condenado tem direito a progressão da pena, benefício que já havia sido negado, por decisão dividida, pela 2ª Câmara de Férias do Tribunal de Justiça de São Paulo. O advogado Ronaldo Bretas Marzagão fez a sustentação oral em favor do réu. Ele destacou que é importante que o juiz tenha autonomia para diferenciar a gravidade do delito conforme os fatos. Ele diferenciou o crime do qual seu cliente é acusado, daquele cometido contra “menor inocente, aliciada longe da possibilidade de proteção de sua família”.

Marzagão defendeu que o atentado violento ao pudor por violência presumida não é crime hediondo e que a vedação de progressão de regime é inconstitucional porque fere o princípio da individualização da pena. Afirmou ainda que a garota recuou nas acusações em depoimento à polícia, acompanhado pelo Ministério Público. “Somente se pode afirmar que constitui crime hediondo o atentado violento ao pudor quando resulta lesão corporal de natureza grave ou a morte da vítima”, justificou.

O criminalista disse que, como seu cliente está com 64 anos e tem problemas cardíacos, na prática ele foi condenado à prisão perpétua. “Se tivesse matado a ofendida, que estava prestes a completar quatorze anos e que já era iniciada sexualmente pela própria mãe, em vez de com ela praticar suposto ato libidinoso, teria sido menos severamente apenado, o que deve ser levado em consideração”, explicou.

Leia a integra do pedido de Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

URGENTE-LIMINAR

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob no 123.723, e RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob no 185.070, com escritório na Rua Riachuelo, 67, conj. 62, São Paulo –Capital, com fundamento nos artigos 5o , LXVIII, da Constituição Brasileira, e nos artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, vêm, respeitosamente, impetrar

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,

em favor de M. S.,

contra ato da C. Segunda Câmara Criminal de Férias do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, praticado na Apelação nº 390.521.3, pelos motivos que a seguir expõe:

1. DOS FATOS

M. S., ora paciente, foi condenado, nos autos do Processo nº ....., da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília, como incurso, por dez vezes, nos artigos 214, c.c. artigos 71, 224, “a” e “c”, e artigo 226, I e III, todos do Código Penal, à pena de doze anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida integralmente no regime fechado, assim como incurso no artigo 333, do Código Penal, ao cumprimento de um ano de reclusão, a ser iniciada no regime aberto, além da pena de dez dias-multa (doc. 1).

Inconformado, o paciente apelou da r. sentença para o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (doc. 2), postulando a absolvição ou a anulação do processo, alegando, dentre outros pontos, que o atentado violento ao pudor simples, sem resultado lesão corporal ou morte, não é crime hediondo, o que, se reconhecido fosse, lhe permitiria a progressão de regime prisional na hipótese de improcedência do recurso. C. Segunda Câmara de Férias do E. Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação, vencido, em parte, o ilustre Relator que, acolhendo a tese da defesa, dava parcial provimento ao apelo para o fim de fixar, em inicialmente fechado, o regime de cumprimento da pena imposta pela suposta violação do artigo 214, do Código Penal, entendendo que o atentado violento ao pudor, por violência presumida, não é crime hediondo (doc. 3).

Quanto à parte unânime da votação, foram interpostos, anteriormente, os recursos especial e extraordinário, em obséquio às Súmulas 354 e 355, do E. Supremo Tribunal Federal (docs. 4 e 5). Já em relação à parte vencida, o paciente interpôs embargos infringentes para que, nos termos do r. voto vencido, a C. Segunda Câmara de Férias do E. Tribunal de Justiça concedesse ao paciente a progressão de regime prisional diante da ausência, no caso concreto, de crime hediondo (doc. 6).

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2005, 17h41

Comentários de leitores

5 comentários

Considero esta lei como irrepreensível. Graças ...

Julius Cesar (Bacharel)

Considero esta lei como irrepreensível. Graças a ela a sociedade vem sendo protegida .

O crime sexual agride a espécie humana. Deve se...

Julius Cesar (Bacharel)

O crime sexual agride a espécie humana. Deve ser repudiado por toda sociedade. MP ou projeto- de- lei devem ser apresentados ao Congresso Nacional aumentando as penas mínima e máxima para estes crimes. Para o estupro a pena máxima deveria ser de 30 anos, em regime fechado, sem direito de progressão de regime.

Na contramão da pedofilia Mais dois casos qu...

Band (Médico)

Na contramão da pedofilia Mais dois casos que aparecem de abusos de menores no Rio Grande do Sul. Um pastor evangélico de 53 anos mantinha relações com uma adolescente de 14 anos que agora se encontra grávida. E uma menina de 12 anos foi trocada por uma vaca, um aparelho de som e um telefone celular, em Rolante, no Vale do Paranhana, por um agricultor de 45 anos que residiria no mesmo terreno dos pais da adolescente. O que adianta fazer campanha contra a pedofilia se os casos não são punidos? Parece que está a figurar entre alguns magistrados a idéia de que a lei é para “inglês” ver. É o que temos assistido entre as decisões em que adultos mantém relações sexuais com menores de idade. Percebe-se que existe um novo entendimento de que o que está escrito não é preciso valer. Assim, se a relação foi consentida, a vítima bem “cantada”, se despiu sozinha, não há o que recorrer. Justamente o que a lei visava proteger, a não aceitação da prática de sedução de menores, passaram alguns juizes e delegados a considerar antes um álibi do que a caracterização do ato ilícito. A alegação falsa é de que as meninas de hoje são mais bem informadas e portanto estão livres para a predação. Mas a questão não é de informação mas de maturidade emocional e condições para compreender as conseqüências dos seus atos para si mesmo. Apesar de incentivadas pela mídia, que as sexualizam precocemente, a sua formação emocional não evolui com a mesma velocidade. Não depende de informação, mas de maturação neurológica e psicológica. Algumas meninas desta idade ainda não menstruaram, e muitas nem mesmo ovularam por estarem incompletas hormonalmente. E o desespero das vítimas mostra que elas não só estavam imaturas para os atos que faziam e muito menos para suportaram uma gravidez indesejada que as surpreende. Crianças não podem ser espertinhas, safadinhas ou prostitutas sem que para isto um adulto não esteja abusando da mesma. Não são elas que têm que possuir maturidade, mas os adultos! A lei criada visava justamente proteger as menores da volúpia de pessoas inescrupulosas de se aproveitarem delas com esta desculpa da relação consentida. Além de não fazer nenhum sentido adultos estarem “seduzindo” crianças frente à ampla liberdade sexual entre pessoas maduras (e mesmo que não houvesse), quem se beneficia apenas é o adulto ao satisfazer a sua vontade em detrimento para a criança “informada” (?) mas certamente imatura para enfrentar as conseqüências de ter sido utilizada sexualmente, e pior, se uma gravides ocorrer. Além de não possuírem condições emocionais para isto, não contam com uma formação óssea terminada, nem atingiram a altura final, assim como o desejo de que ela ocorra e muito menos condições físicas e financeiras para assumir os resultados de “seduções”. Se esta menina fosse encontrada trabalhando honestamente num estabelecimento qualquer, o empregador seria seriamente multado pela fiscalização trabalhista por estar abusando da mesma. Mas para servir de objeto sexual ela está desamparada pelo poder público vacilante e inconsistente. Nisto se espanta a mídia quando uma criança de dez anos aparece no fim da gestação e ninguém estranha ou corre para a polícia. É o que a sociedade já enxerga na justiça a sua insegurança de cumprir a lei, a sua falta de exemplo, a sua indecisão que transmite para a sociedade a sua inutilidade em se apelar. Uma justiça que passou a proteger os adultos contra as crianças que alegam que foram “mal cantadas” e que suas famílias reclamam na justiça o que seria dever da mesma, por lei, agir em proteção aos mais fracos. Encontramos o seguinte parecer do MP sobre uma menor de 13 anos: “presunção de violência prevista no art.224, "a", do CP, (é) inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da inocência (do adulto), bem como por considerar válido o consentimento da adolescente ...., que, por vontade própria manteve relações sexuais”. * No caso da menina de Bagé, de 13 anos, o capataz casado de 33 anos alegou que ele é que teria sido seduzida pela menor de idade e “não conseguiu” resistir à mesma! Recebi da sua colega Ana Luiza Lazzarini Lemos, Advogada, OAB/MS 3659B Campo Grande-MS, o relato de mais um caso grave de decisão por parte da justiça: “Quanto à condenação de Zequinha Barbosa, informo-lhe que realmente aconteceu, em primeira instância ele havia sido justamente, corretissimamente, condenado. O problema é que apelou ao Tribunal de Justiça do Estado, e acabou sendo recentemente absolvido pelo motivo que mencionei, e isso foi até pior do que se tivesse sido absolvido em primeira instância, pois a decisão do Tribunal vai se constituir em jurisprudência sobre a matéria, e o entendimento poderá ser aplicado em outros casos também, além do exemplo, péssimo, que a justiça do Estado de Mato Grosso do Sul está dando.” Acho que divulgar isto é importante para que estas pessoas se sintam o minimamente constrangidas em distribuiriem impunidade por ai! Entre as respostas que eu recebi ontem uma alegava o seguinte: "não se pode generalizar como o senhor fez em seu artigo, uma vez que as meninas de hoje, notoriamente, aproveitam-se dessa suposta ingenuidade." Mas é justamente esta suposta ingenuidade que não se justifica existir o abuso de adultos em ter relações com menores de idade, que a lei protege. A lei visa justamente inibir esta conduta. Seria então admissível a prostituição para menores de idade por serem espertinhas ou já terem deixado de ser virgens? Não há a mínima justificativa. Se elas fossem pegas trabalhando num armazém, seriam retiradas e o dono processado por trabalho infantil pelo ministério do trabalho. Mas para serem usadas para o sexo, seriam consideradas "taludinhas"? Não faz sentido. Adultos maduros não conseguem resistir uma saia curta? Seria inverter a responsabilidade (o ônus da prova), adultos são volúveis e as crianças são aproveitadores da ingenuidade? Absurdo. Acho que não foram as meninas que amadureceram mais precocemente do que as suas capacidades neurológicas, mas os adultos é que involuíram moralmente! Paulo Bento Bandarra

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