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Foro privilegiado

Leia o pedido de Habeas Corpus de Paulo Maluf

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O advogado José Roberto Leal de Carvalho entrou com um Habeas Corpus em favor do ex-prefeito Paulo Maluf (PP) no final da tarde desta quarta-feira (14/9). O político, ao lado do filho Flávio, cumpre prisão preventiva por coação de testemunhas no processo em que é acusado de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal e corrupção. Eles estão presos desde sábado.

Leal de Carvalho argumenta que a juíza Sílvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal Federal em São Paulo, não poderia decretar a prisão do ex-prefeito, porque o crime de corrupção teria acontecido durante a gestão de Maluf como prefeito de São Paulo. Uma lei do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), cuja constitucionalidade está em discussão no Supremo Tribunal Federal, garante a ex-autoridades o foro privilegiado para ações relativas ao mandato.

Por analogia, as autoridades que respondem a crimes estaduais no Tribunal de Justiça devem responder a crimes federais no Tribunal Regional Federal. Por isso, Maluf quer ser processado no tribunal. Caso o juiz convocado concorde com os argumentos, as decisões da juíza de primeira instância perdem a validade.

Os criminalistas José Roberto Batochio e Guilherme Octávio Batochio entraram com pedido de Habeas Corpus em favor de Flávio Maluf na tarde de terça-feira. No pedido, sustentaram que o empresário não poderia ser acusado de corrupção passiva pois nunca ocupou cargo público e não podia ser denunciado por formação de quadrilha ao lado do pai, pois os outros dois réus da ação, Simeão Damasceno de Oliveira e Vivaldo Alves — conhecido como Birigui —, não foram enquadrados neste crime.

Além disso, repetem os argumentos que foram desprezados pela juíza quando decretou a prisão dos réus. Os criminalistas haviam alegado que Birigui é acusado e, portanto, não houve cooptação de testemunha. Protestaram ainda contra o fato da investigação ter sido chefiada por uma equipe de Brasília e a publicidade dada às degravações e às íntegras das conversas entre os réus, gravadas com autorização judicial.

Os pedidos devem ser analisados pelo juiz federal convocado Luciano Godoy, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por prevenção, devem ser enviados para análise da desembargadora Vesna Kolmar. A prevenção se deve ao fato de ela já ter julgado outros recursos relativos às mesmas denúncias. Como a desembargadora está de férias, quem julga o caso é seu substituto regimental, Godoy, que é secretário-geral da Ajufe — Associação de Juízes Federais do Brasil.

Leia a íntegra do HC

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Os advogados AMÉRICO MASSET LACOMBE e JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO, brasileiros, divorciado o primeiro e judicialmente separado o segundo, inscritos na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob os números 24. 923 e 26.291, com escritórios na Rua Amaral Gurgel, nº 447, conjunto 61, e na av. São Luiz, nº 50, conjunto 121-A, na cidade de São Paulo, com fundamento no art. 5º, incisos LIII, LIV, LV e LXVIII, da Constituição da República, e também nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, vêm impetrar ordem de

HABEAS CORPUS com pedido de concessão de medida liminar

em favor do paciente PAULO SALIM MALUF, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade com R.G. nº 1.227.618/SP, residente na rua Costa Rica, nº 143, na cidade de São Paulo, uma vez que está sofrendo constrangimento ilegal da parte da MMª JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aqui apontada como Autoridade Coatora, que decretou a prisão preventiva nos autos da ação penal nº 2002.61.81.006073-3 sem a necessária fundamentação jurídica, conforme a seguir será exposto.

I - Um histórico necessário dos procedimentos de natureza penal contra o paciente na Justiça Federal de São Paulo

Embora possa haver algum prejuízo à concisão, em razão de circunstâncias particulares como v.g. a imensa repercussão na imprensa sobre os processos criminais que envolvem a pessoa do paciente, entendem os impetrantes ser necessário um relato preciso acerca da maneira como eles foram instaurados.

Até pouco tempo atrás, tramitavam no foro criminal da Justiça Federal em São Paulo nada menos do que 5 (cinco) procedimentos de natureza criminal. Todos eles estavam na 8ª Vara Criminal Federal e, basicamente, diziam respeito a pretensos atos de improbidade que teriam sido praticados pelo paciente durante seu mandato de Prefeito da cidade de São Paulo, que foi exercido entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1996. E quatro deles tinham o mesmo objeto, ou seja, o pretenso superfaturamento de duas obras viárias, em que o produto do desvio das verbas públicas teria sido remetido para o exterior e depositado em contas-correntes de bancos estrangeiros.




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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2005, 18h24

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