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Porte de drogas

Réu não pode ficar preso à espera de exame toxicológico

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Um acusado não pode ficar preso por tempo indeterminado por falta de estrutura para transportá-lo para fazer exame toxicológico. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que colocou em liberdade um homem preso em flagrante com meio quilo de maconha e que alegava dependência química.

O ministro Nilson Naves, relator do processo, destacou que Sebastião Benedito Filho teve seus exames de dependência toxicológica repetidamente retardados por falta de viatura policial para levá-lo ao local do exame. Ele havia sido preso em 2003, em São Paulo.

O STJ acolheu os argumentos da defesa, de excesso de prazo e falta de fundamentação para a manutenção da prisão. O tribunal considerou genéricos os argumentos que foram usados em primeira instância e no Tribunal de Justiça de São Paulo para manter o acusado preso.

As alegações que o mantinham preso eram de que o crime de tráfico de drogas é hediondo e que muitas pessoas que cometeram o crime previsto no artigo 12 (tráfico) da Lei de Entorpecentes acabam sendo condenadas pelo artigo 16 (porte) da mesma lei.

RHC 17.285-SP

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2005, 14h44

Comentários de leitores

2 comentários

Eu fico perplexo com a hipocrisia que tem sido ...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

Eu fico perplexo com a hipocrisia que tem sido a Justiça nesse país! Se o Estado quer ajudar a sociedade, zelando pela saúde pública, porque não iguala o tratamento entre “drogados lícitos” (o beberrão, fumante de cigarro, o alcoólatra) e drogados ilícitos? Afinal, se uma droga faz mais mal que outra, e o objetivo é acautelar a sociedade delas coma repressão penal, porque espancar e moer os drogados quando, antes, deveria o Estado trabalhar a recuperação deles? O Estado que tem o dever de “educar”, não investe em educação; o Estado que tem o dever de cuidar da saúde pública, despoja esta de recursos que assegurem a dignidade das pessoas... mostra, na realidade, que não está realmente preocupado com essas questões. Esse mesmo Estado, negligente, criminoso por inércia, por omissão, é o mesmo que alega, em nome da “saúde pública”, que um consumidor de “droga ilícita” deve ser detido. E com que brutalidade a polícia não lida com “toda espécie” de “drogado”, não é mesmo? O tráfico virou uma guerrilha no país, e isso tem “legitimado” o discurso agressivo do Poder Público. Mas quanta incoerência não há no fato de o Estado que mostra descaso com a saúde pública punir um drogado, um intoxicado, um viciado! A questão não é a saúde dessas pessoas, mas a Lei, o Poder de Império! O Estado quando espanca e prende um drogado, um traficante, é um fariseu, um lobo com pele de cordeiro. Quem espanca não tenciona recuperar, muito menos ajudar. Quem confina em masmorra um viciado, não está cumprindo a Constituição no que tange a “assegurar o direito á saúde e à dignidade” das pessoas. Tenho pra mim que quem recriminou as drogas ilícitas, estabelecendo a restrição de seu uso, gostava de beber. Se fosse maconheiro, e detestasse WHISKY depois do trabalho ou nos finais de semana, teria proibido a bebida e liberado a droga de sua preferência. Outra não pode ser a conclusão. O drogado só é visto como um criminoso pelo olho farisaico de um Estado que, sob o manto de defensor da paz pública, é o maior dos violões. Pois enquanto se preocupa com o “mar de sangue” na guerra do tráfico de entorpecentes, esquece-se do mar de sangue que motoristas bêbados fazem nas ruas das cidades. Enquanto o olho do Estado se fecha para a agonia do detento drogado (viciado), largado a apodrecer em suas prisões, sem nenhum cuidado com sua recuperação, olhos abertos da sociedade podem verificar as estatísticas de espancamento de mulheres e crianças por pais e cônjuges bêbados! Enquanto os ouvidos do legislador, do juiz e do promotor estão ensurdecidos para a agonia de mães que vêm seus filhos – aquele “marginalzinho”, maconheiro – sem chances de sair da vida do vício e ainda serem lançados na prisão para serem “moídos” pela tortura policial, espero que não fiquem igualmente surdos para o grito daqueles que perdem seus queridos por causa da atitude irresponsável de um bêbado ao volante ou que possui uma arma sem registro em casa! Se o Estado acha nocivo o crack, a maconha, a cocaína etc, todas proibidas por prescrição (política) do ministério da saúde, o que dizer do álcool largamente vendido em cada esquina do país, que tem matado milhares de pessoas por ano, escravizado usuários (viciados), campeão de estatísticas de associação com a criminalidade (para cada 10 crimes, metade é sobre influencia de álcool ou outra droga)? Está na hora dos Juízes, promotores, ministros, caírem na real, saírem das torres de marfim da exegese e agirem mais pelos princípios de igualdade, razoabilidade e respeitarem a dignidade dos viciados e drogados em geral... Pois alguns desses “ilustres” também são viciados em cigarro ou bebidas e até mesmo em droga, e depois de um fim de semana onde a cuca tava “cheia de WHISKY” e muito cigarro na casa da praia, irão se sentar nos “tronos” para condenar outros viciados, só porque o vícios destes estão inclusos na “Bula” legislativa brasileira! Esses hipócritas não têm moral nenhuma para apontar a “espada da Justiça” para um usuário de droga qualquer! Exceto pela violência que o tráfico gera, o comércio de bebidas alcoólicas no país faz tão mal à saúde quanto o tráfico de entorpecentes... proíba-se o comércio de bebidas e ter-se-á instalado no país uma verdadeira guerra, em proporção muito maior que a do tráfico de drogas atual! Com isso, ver-se-á se “os bons samaritanos” não virariam marginais também, em nome do vício que querem sustentar. Porquanto não beba, porquanto não fume, porquanto não faça uso de nenhum tipo de droga, tenho condição, assim, de abrir o peito e dizer a essa corja que se disfarça de “bons samaritanos sociais” mas são lobos com pele de cordeiro que se agem em “nome da Lei”, lembre-se do que fazem com os homens que prendem... não traiam o alto ideal do direito com vosso falso moralismo... e lembre-se que “SOBERANA É A VIDA, NÃO A LEI” (Ministro Sávio de Figueiredo Texeira).

O réu realmente não pode esperar uma eternidade...

Bacharelanda em Direito (Estudante de Direito)

O réu realmente não pode esperar uma eternidade para exame de dependência química toxicológica. Mas, na mesma proporção advogados não devem orientar seus clientes e dizerem-se dependentes químicos como forma de encontrar a porta da rua da cadeia. Porque, não raro, a grande maioria dos casos em que se alega a dependência (sabendo-se da demora a realizar-se o exame, bem ainda das condições que desfavorecem a celeridade processual - alegada para encontrar a liberdade (relaxamento do flagrante por exceço de prazo), termina com resultado negativo, ou seja, não há dependência e fica evidene os motivos que ensejaram a alegação. Quando, o réu já está solto, e em ampla maioria dos casos não é encontrado para responder o processo, tornando-se revel. Assim, acredito que, o Executivo é lento para proceder o exame. O Judiciário, por força acaba por soltar o preso. A defesa usa de tal para conseguir liberar cliente. Estas três estruturas precisam ser revistas.

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