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Apetite fiscal

Mesmo sem certificado, filantrópica não paga previdência

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Entidade filantrópica não pode ser cobrada por débitos previdenciários anteriores ao recebimento do certificado de filantropia. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial interposto pelo INSS contra o Centro Assistencial Sarandi, do Rio Grande do Sul.

Segundo o ministro Teori Albino Zavascki, relator da matéria, a entidade é considerada de fins beneficentes a partir do momento que preenche todos os requisitos legais e não a partir do recebimento do certificado dado pelo governo federal.

Por isso, o tribunal considerou irrelevante que as dívidas de contribuição previdenciária cobradas pelo INSS eram anteriores ao certificado de filantropia. Os ministros entenderam que o Centro Assistencial Sanandi sempre preencheu os requisitos para ser imune ao pagamento.

Resp 730.246-RS

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2005, 14h56

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