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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

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7. Efetuados estes esclarecimentos, à guisa de prolegômenos, passamos à análise dos fatos.

DOS FATOS

8. Em março de 2004, por ordem do MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ foram expedidos diversos mandados, de prisão e de busca e apreensão, todos por ocasião do Inquérito Policial registrado sob o n° 2003.51.03.002443-1, que tinha por escopo, apurar supostos crimes de autoria de Antônio Carlos Chebabe, todos eles relacionados à adulteração de combustíveis e outras fraudes neste sentido, vez que o referido Antônio Carlos Chebabe é empresário do ramo de distribuição e transporte de combustíveis.

9. Contudo, na data de 04 de março de 2004, em decorrência do cumprimento de um dos mandados de busca e apreensão acima referidos, policiais federais dirigiram-se ao escritório de advocacia de titularidade do Paciente, sendo fato público e notório, que o mesmo se encontra estabelecido na Alameda Santos, n° 2400, São Paulo / SP, como fazem prova as próprias assertivas Ministeriais nos autos do processo no qual figura o Paciente como Co-Réu, registrado sob o nº 2004.51.01.517854-3, em curso perante a 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de apreender documentos, arquivos de computadores, e material que se referissem especificamente ao supra aludido Antônio Carlos Chebabe.

DA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL DESASSOCIAÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS CHEBABE DO ORA PACIENTE

10. Esclareça-se, de plano, que Antônio Carlos Chebabe era apenas, e tão somente, cliente do escritório de advocacia “Oliveira Neves & Associados”, de titularidade do Paciente, sendo que cumpre ressaltar que os delitos em tese perpetrados pelo mencionado Antônio Carlos Chebabe não se relacionam, de forma alguma, de qualquer ângulo que se observe, com os eventuais crimes injustamente imputados ao Paciente, que, se algum dia ocorreram, teriam sido supostamente praticados na Comarca de São Paulo, como será inquestionavelmente comprovado adiante, ao contrário dos crimes em tese perpetrados pelo referido Antônio Carlos Chebabe, que certamente teriam sido empreendidos no Estado do Rio de Janeiro.

11. Oportuno esclarecer, no que tange à supramencionada investigação policial das empresas do “Grupo Chebabe”, que consta do próprio ofício registrado sob o n° 601/2004-MISSÃO SUPORTE / SR / DPF / RJ que, os elementos daquela investigação teriam revelado que o Paciente, bem como outros membros do escritório de advocacia de sua titularidade, desenvolviam atividades inerentes a um típico escritório de advocacia, nas áreas contenciosa, assessoria jurídica, consultoria tributária, bem como assistência a clientes na criação de empresas off-shore com sede no Uruguai, sendo que tal assistência, certamente sempre era oferecida à partir do escritório de advocacia de titularidade do Paciente, repita-se, estabelecido na capital Paulista.

12. Fato é Excelências, que os crimes em tese praticados por Antônio Carlos Chebabe, jamais se confundiram, ou tiveram alguma relação ou nexo causal de qualquer natureza com os delitos supostamente empreendidos pelo Paciente, a uma porque os supostos ilícitos praticados por Antônio Carlos Chebabe comprovadamente deram-se, exclusivamente, no Estado do Rio de Janeiro, sendo especificamente ligados à adulteração de combustíveis e fraudes desta natureza, a duas, porque os supostos crimes injustamente imputados ao Paciente pelo Parquet Federal, além de nenhuma relação terem com os delitos em tese praticados Antônio Carlos Chebabe, consoante depreende-se da confusa peça acusatória, se eventualmente ocorreram, foram todos, incontestavelmente, em tese, perpetrados à partir, e através do escritório de advocacia de titularidade do Paciente, que, como comprovam os vastos documentos carreados na referida ação penal na qual o mesmo figura como Co-Réu, inquestionavelmente é estabelecido em São Paulo/SP.

13. Do exposto, é de rigor concluir, que após o supra referido cumprimento do mandado de busca e apreensão de documentos relacionados a Antônio Carlos Chebabe, efetuado no interior do escritório de advocacia de titularidade do Paciente, se fossem observadas as normas legais de competência, a Polícia Federal que apreendeu a documentação acima mencionada deveria ter remetido os elementos daquela investigação à Superintendência da Polícia Federal de São Paulo, órgão competente pata investigar supostas atividades ilícitas empreendidas através do escritório de advocacia de titularidade do Paciente.

14. Por algum motivo inexplicável, de forma temerária e contra legem, a Autoridade Policial que presidia a citada investigação policial, entendeu por bem instaurar o Inquérito Policial nº 2004.51.01.530151-8, para apurar eventuais ilícitos penais cometidos a partir do escritório de advocacia de titularidade do Paciente, no próprio Rio de Janeiro/RJ, inquérito este, que posteriormente originou a ação penal registrada sob o mesmo número, onde figurava o Paciente como Co-Réu, em curso perante a 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que posteriormente, foi desmembrada por ser o Paciente o único Réu preso, tendo sido autuada sob o nº 2005.51.01.517854-3.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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