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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

Por 

77. Insta salientar, que o MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ao decretar a supramencionada ordem de prisão preventiva contra o Paciente, nos autos da Ação Cautelar de Busca e Apreensão registrada sob o nº 2005.51.01.503930-0, apensa à Ação Penal originária nº 2004.51.01.530151-8, posteriormente desmembrada, como acima mencionado, no qual figurava o Paciente como Réu, juntamente com outros 10 (dez) Co-Réus, limitou-se a sustentar de modo evasivo e infundado, que:

“considerando a hierarquia na estrutura formada para a prática de delitos, para a conveniência da instrução criminal, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que o chefe do escritório possui diversas empresas no Uruguai, conforme se extrai dos depoimentos prestados em sede policial, defiro em parte o requerido, e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES.”

78. Fato é, Excelências, como se vê, que em nenhum momento, houve motivo para a decretação da prisão preventiva do Paciente, vez que os elementos legais necessários à sua decretação, jamais se houveram presentes, caracterizando-se destarte, expressa afronta ao basilar princípio constitucional da presunção da inocência, consoante adiante minuciosamente será demonstrado.

79. Conforme acima transcrito, o evasivo r. despacho que decretou a prisão preventiva do Paciente, absolutamente, não se ateve aos exigíveis e imprescindíveis requisitos legais, previstos no artigo 312 do Diploma Processual Penal, que determinam, expressamente, que apenas deverá ser decretada e mantida a prisão preventiva do acusado que esteja agredindo a ordem pública ou ordem econômica, impedindo a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, o que não é, em absoluto, o que se verifica no caso vertente, senão vejamos.

80. Neste diapasão, preleciona o estudioso mestre Julio Fabbrini Mirabete que:

“O Juiz deve medir e pesar os elementos colhidos para verificar se são suficientes para a decretação da prisão preventiva, que é medida de exceção quanto ao sistema de liberdades individuais. É necessário que se apure se há a fumaça do bom direito que aponta para o acusado como autor da infração penal.”

81. Por oportuno, note-se que na referida r. decisão de fls. 1579 a 1581 (doc. 14), dos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 2005.51.01.503930-0, que decretou a prisão preventiva do Paciente, em nenhum momento, houve a devida e necessária fundamentação legal que demonstrasse a existência de algum dos referidos pressupostos que a ensejam, ou seja, aqueles previstos no artigo 312 do CPP, como se demonstrará a seguir, vejamos.

82. Primeiramente, no que se refere aos pressupostos atinentes à ordem pública e econômica, esclareça-se que a simples repercussão do fato, por maior que seja, não se constitui legalmente em motivo suficiente para a decretação da custódia, vez que, se torna justificável apenas se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, o que, absolutamente, não se aplica ao caso dos autos, vez que o Paciente é, comprovadamente, pessoa de conduta pacífica, com domicílio fixo, sem nenhum antecedente criminal de qualquer espécie, de ótimos antecedentes, honesto trabalhador e pai de família e filhos bem criados (certidões de nascimento em anexo – doc. 5), que durante toda sua vida, sempre pautou-se e orientou-se pela mais inabalável conduta ética e moral.

83. Logo, não restou caracterizado o requisito ensejador de decretação e manutenção de prisão preventiva em comento, pois, definitivamente, o Paciente não oferece e jamais ofereceu perigo à manutenção da garantia da ordem pública, nem mesmo se apresenta como pessoa perigosa ou violenta, visto que:

“Ordem Pública entende-se a situação e o Estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam ” (JCAT 72/494).

84. Outrossim, a ordem pública, segundo ensina o mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, em sua obra Processo Penal, 3° volume, 10ª edição, Ed. Saraiva, p. 423,

é a paz, a tranqüilidade do meio social. Assim, se o indiciado estiver cometendo novas infrações sem que se consiga surpreendê-lo em estado de flagrância, se estiver fazendo apologia de crime, ou incitando ao crime, ou se reunindo em quadrilha ou bando, haverá perturbação da ordem publica”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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