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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

Por 

62. Acrescente-se, como fato esclarecedor quanto à absoluta incompetência do MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para processar e julgar o Paciente, que, todos os Co-Réus da ação penal originária são residentes e domiciliados em São Paulo / SP, assim como o ora Paciente e todas as testemunhas de acusação e de defesa, sendo certo que todas as supostas condutas em tese criminosas por eles empreendidas, teriam ocorrido naquele Estado, tanto é que, por ocasião do recebimento da denúncia Ministerial (doc. 9), o próprio Juízo Monocrático determinou a imediata expedição de Cartas Precatórias para citação, interrogatórios e apresentação de defesas prévias dos acusados, bem como, recentemente, determinou a expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas de acusação, conforme se comprova pelo incluso doc. 21.

DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

63. Por outro lado, há necessidade da presença no processo penal do juiz natural, expressada nas regras consagradas no artigo 5º da Constituição Federal, em seus incisos XXXVII (não haverá juízo ou tribunal de exceção) e LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente).

64. Assim, abrangendo a proibição de tribunais de exceção e a garantia do juiz competente, o significado do princípio do juiz natural leva a um primeiro e imperativo reconhecimento de que somente o órgão jurisdicional pré-constituído, ou seja, o órgão cuja competência resulta, no momento do fato, de determinadas normas abstratas já existentes, é que poderá legitimamente exercer a jurisdição em um dado processo.

65. No caso vertente, o Juízo da Comarca do Rio de Janeiro, é data maxima venia, manifestamente incompetente para processar e julgar a ação penal.

66. Decorre do princípio do devido processo legal, que somente são válidas as provas colhidas pelo juiz natural, pois somente perante este poderá alguém ser processado e sentenciado. Assim, as provas produzidas em instrução realizada por outro juiz que não o juiz natural são inidôneas para gerar os efeitos jurídicos que delas normalmente deveriam derivar.

67. A competência estabelecida em regras constitucionais é improrrogável, não comportando modificação de qualquer natureza, inexistindo qualquer dúvida de que o exercício da jurisdição sem adequação ao disposto naquelas regras acarreta a incompetência do órgão ou grupo de órgãos jurisdicionais que assim atue, sendo necessário, a remessa dos autos ao juízo competente, de acordo com o artigo 567 do Código de Processo Penal.

68. Tratando-se de violação à garantia constitucional do Paciente, consubstanciada no descumprimento ao princípio do juiz natural, o ato emanado deixa de ser simplesmente nulo para se tornar juridicamente inexistente. Confira-se os preciosos dizeres de eminente jurista ADA PELLEGRINI GRINOVER:

“ A expressão constitucional do art. 5o, LIII (“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente“), deve ser lida, portanto, como garantia do juiz constitucionalmente competente para processar e julgar. Não será juiz natural, por isso, o juiz constitucionalmente incompetente, e o processo por ele instruído e julgado deverá ser tido como inexistente” . (As Nulidades do Processo Penal, pág. 47).

69. Da mesma forma, o então Juiz do TRF da 3a Região, Des. Edgard Silveira Bueno Filho, asseverou que :

“É, portanto, uma garantia do cidadão individualmente considerado de que não será perseguido, e da sociedade, que não assistirá à designação de uma autoridade ou órgão judiciário com a finalidade de proteger ou encobertar um delinqüente. Lúcia Valle Figueiredo, com propriedade, anotou em palestra sobre os Princípios Constitucionais do Processo, proferida em 28 de agosto de 1991, no Tribunal Regional Federal da 3a Região: “O primeiro princípio que podemos inferir – e este é constitucional – é o do juiz natural. O que é o juiz natural? É o juiz competente, o juiz designado para determinada controvérsia. Então, juiz natural é o juiz competente para o feito. Isto traz exatamente a segurança judiciária: o juiz natural, o juiz competente deve ser aquele designado”. (O Direito à Defesa na Constituição, Ed. Saraiva, 1994, págs. 34)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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