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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

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46. Acrescente-se que, diante do ilegal recebimento da denúncia Ministerial pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e, pelo fato do Paciente encontrar-se recolhido à prisão nas carceragens do Ponto Zero, situada no Rio de Janeiro, a própria instrução criminal restará prejudicada, uma vez que todas as testemunhas presenciais, de defesa, são residentes e domiciliadas no Estado de São Paulo.

47. Diante de todos esses fatos, somente pode-se concluir, que o foro certo e definido para ajuizamento da ação penal, é inegavelmente, o da Comarca de São Paulo, e não o da Comarca do Rio de Janeiro, que é absolutamente incompetente, ratione loci, para julgar a ação penal promovida contra o Paciente.

48. No caso sub-judice, houve inaceitável e manifesto equívoco Ministerial ao denunciar o ora Paciente, e, judicial, ao receber a conseqüente denúncia formulada pelo Parquet Federal do Rio de Janeiro, pois, in casu, resta inconteste, a latente nulidade ora sustentada, já que é notória a incompetência do MM. Juízo da 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, vez que os supostos fatos não ocorreram no Estado do Rio de Janeiro.

49. O que se tem de concreto e existente nos autos, é que o escritório de advocacia de titularidade do Paciente, onde teriam sido supostamente praticados os crimes narrados na denúncia, está estabelecido no Município de São Paulo, na Alameda Santos, 2.400. É evidente que a competência, segundo a lei processual penal vigente, só pode ser determinada no local onde teriam sido realizados ou terminados os atos supostamente delituosos. Esse local somente poder ser na da sede da empresa, em São Paulo, conforme comprovam os documentos já citados, sendo certo, consoante já ilustrado, que não há qualquer conexão fática e jurídica que enseje o recebimento da peça acusatória pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

50. É inadmissível que se mantenha a persecussão penal na Comarca do Rio de Janeiro, razão pela qual, requer o Paciente a Vossas Excelências, que reconheçam a latente nulidade absoluta ora argüida, decretando nula toda a ação penal desde o recebimento da denúncia, com a posterior remessa dos autos à Comarca de São Paulo.

51. Acrescente-se, que a competência ratione loci, refere-se, segundo a lei, ao lugar da infração, forum delicti comissi, que constitui regra obrigatória, salvo as expressas exceções legais que, notadamente, não se verificam no caso em pauta, ademais, ressalte-se que o legislador teve a intenção de facilitar a apuração do delito, seja quanto ao devido curso da instrução criminal, seja quanto à coleta de provas, sendo que no caso vertente, ambos restam prejudicados, face à manifesta incompetência absoluta ora verificada.

52. Conforme nos ensina a Insigne jurista Maria Lúcia Karam, em sua obra Competência no Processo penal, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 40:

“(...) a disciplina da competência territorial do processo penal vincula-se fundamentalmente ao interesse público manifestado quer em função da repercussão do fato na localidade onde se deu seu cometimento, quer em função do bom funcionamento da máquina judiciária, já que ali haverá, em tese, maior facilidade de obtenção de provas, a favorecer a maior exatidão possível na reconstituição dos fatos, interesse que, certamente, não será atendido se o processo se desenvolver em lugar diverso daquele onde teria se realizado a conduta alegadamente delituosa.” (grifos nossos).

53. Inexistente, portanto, a pretensa competência da 5ª Vara Federal Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, à vista do Paciente e de todos os demais Co-Réus da Ação Penal originária serem domiciliados e residentes na Comarca de São Paulo, conforme comprovam os inúmeros documentos acostados nos autos da ação penal.

54. Portanto, somente pode se concluir, sob qualquer ângulo ou enfoque de observação, que não existe motivo ou razão legal para que a competência tenha sido fixada no Estado do Rio de Janeiro. A decisão guerreada anda emaranhada com meras hipóteses e contraria os fatos concretos e a prova documental existente! Não é assim que se determina a competência, mas é com base na lei e na evidência concreta que se tem do local dos fatos, QUE NADA MAIS É O DA SEDE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE TITULARIDADE DO PACIENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO, mesmo local do domicílio do réu, assim como de todos os demais Co-Réus da Ação Penal originária.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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