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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

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39. Ora, Nobres Ministros, importante salientar, sem aprofundarmo-nos na questão meritória, que, se através dos serviços jurídicos prestados pelo Paciente, denominados “blindagem patrimonial”, operação plenamente lícita, que consiste na criação de empresas “off-shore” legalmente registradas, o malsinado Chebabe veio a utilizá-las para fins ilícitos, não há que se falar em responsabilidade penal do Paciente, pelo fato deste apenas, no estrito cumprimento do seu munus profissional, ter orientado seu cliente, Chebabe, a abrir empresa “off-shore”. Se eventualmente restar comprovado que o referido Antônio Carlos Chebabe veio a cometer alguma espécie de crime, através da empresa “off-shore”, a prova deste delito, de maneira alguma influencia na demonstração de eventuais delitos em tese cometidos pelo Paciente.

40. Ademais, por estarem o Paciente e Antônio Carlos Chebabe sendo investigados por crimes de espécies distintas, que possuem existência material e punibilidade autônomas, e, em processo criminais diversos, o futuro julgamento que será prolatado em ambos, certamente não se confundirá, não havendo nenhum risco de serem proferidas decisões contraditórias, razão pela qual não existe, repita-se, conexão de espécie alguma entre a Ação Penal na qual figura o Paciente como Réu, e a Ação Penal através da qual está sendo criminalmente processado o referido Chebabe.

41. Portanto, Insignes Ministros, resta comprovado, que em nenhum momento restou demonstrado, seja subjetiva ou objetivamente, a existência de suposta conexão entre os delitos em tese empreendidos pelo Paciente, e aqueles praticados supostamente por Antônio Carlos Chebabe, razão pela qual, não há que se falar em competência do MM. Juízo do Rio de Janeiro para processar e julgar o Paciente. Ademais, imprescindível se faz reiterar que os crimes injustamente imputados ao Paciente, como declara e comprova a própria peça acusatória, teriam sido, em tese, praticados em São Paulo/SP, no escritório de advocacia de titularidade do Paciente, sendo que, jamais houve o início ou a consumação de qualquer suposta conduta em tese delituosa praticada pelo Paciente no Estado do Rio de Janeiro.

42. Dessa forma, a r. decisão que recebeu (doc. 9) a denúncia Ministerial (doc. 8) elaborada pelos ilustres representantes do Parquet Federal é nula de pleno direito, uma vez que esta foi prolatada por um MM. Juízo absolutamente incompetente para tanto, tendo afrontado diretamente normas legais consubstanciadas nos dispositivos constantes no artigo 70 e 72 do Código de Processo Penal, conforme se comprovará e demonstrará a seguir, razão pela qual, “ab initio”, requer o Paciente a decretação da absoluta nulidade da r. decisão monocrática proferida nos autos do aludido processo crime nº 2005.51.517854-3, onde figura o Paciente como Réu, que recebeu a referida denúncia Ministerial, e, por conseguinte, de toda a Ação Penal movida contra o Paciente, em curso na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

43. Data maxima venia, Ilustres Ministros, o recebimento da denúncia Ministerial pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro constitui abominável e claro constrangimento ilegal do direito do Paciente de ser processado criminalmente na Comarca de São Paulo, uma vez que a suposta infração penal de que está sendo acusado teria, em tese, ocorrido na sede de seu escritório de advocacia, localizado na capital de São Paulo, sendo certo que o Paciente e todos os demais Co-Réus da Ação Penal originária residem na mesma cidade, conforme comprovantes de residência em anexos (doc. 5 -A).

44. Assim, a r. decisão que recebeu a peça acusatória, proferida pelo D. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, não pode prosperar, pois é inovadora da soberba prova documental existente, maculando a norma de direito positivo e constituindo lesão ao princípio da ampla defesa, sob pena de expressa afronta ao Estado Democrático de Direito, exarada em meras hipóteses que não se baseiam em documentos ou fatos concretos, ao contrário, o órgão Ministerial afirma que os delitos em tese cometidos pelo Paciente, se deram no Estado de São Paulo, e, jamais no Estado do Rio de Janeiro.

45. Com efeito, o escritório de advocacia de titularidade do Paciente, onde teriam supostamente ocorrido os supramencionados fatos delituosos, descritos na denúncia, tem sede na capital Paulista, conforme comprovam os documentos que instruem o presente Writ. Por igual, o Paciente, tem domicílio fixo na Cidade de São Paulo-SP, na Alameda Jaú, 1477, ap. 211 – A, Cerqueira César, São Paulo/SP, conforme fazem prova as já mencionadas e anexas contas de luz e telefone (doc. 5-A).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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