Consultor Jurídico

Conciliação e mediação

Conciliação consegue solução rápida e assistida pela Justiça

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§ 4º - Nesta fase processual, comparecendo as partes à sessão, obtida a conciliação será reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que deva atuar o Órgão, e homologada pelo juiz do processo ou, no seu impedimento momentâneo, por outro Magistrado de uma das varas envolvidas com o Setor; a homologação deverá ocorrer logo após a audiência, intimando-se as partes presentes; não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento; a requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 30 dias subseqüentes.

§ 5º - Poderão ser convocados para a sessão de conciliação, a critério do conciliador e com a concordância das partes, profissionais de outras áreas, como médicos, engenheiros, contadores, mecânicos, funileiros, avaliadores e outros, apenas no intuito de, com neutralidade, esclarecer as partes sobre questões técnicas controvertidas e assim colaborar com a solução amigável do litígio, proibida a utilização desses esclarecimentos como prova no processo.

§ 6º - A pauta de audiências do Setor de Conciliação será independente em relação à pauta do juízo, designadas as audiências de conciliação em prazo não superior a 30 dias da reclamação ou do recebimento dos autos no Setor.

§ 7º - O encaminhamento dos casos ao Setor de Conciliação não prejudica a atuação do juiz do processo na busca da solução consensual ou a realização de outras formas de conciliação ou de mediação.

Artigo 5º - O Setor de Conciliação poderá ser dividido em Setor de Conciliação da Família, Infância e Juventude e Setor de Conciliação Cível, com conciliadores e pautas de audiências próprias. Poderão colaborar, como conciliadores, no Setor de Conciliação da Família, Infância e Juventude, além de outros profissionais, os psicólogos e os assistentes sociais do juízo.

Artigo 6º - O Setor de Conciliação funcionará nas dependências do Fórum, devendo o juiz diretor disponibilizar o espaço físico, viável a celebração de convênios com Universidades, Escolas ou Entidades afins para a cessão de estrutura física, equipamentos e pessoal para a instalação e funcionamento do Setor de Conciliação, sem custos para o Tribunal de Justiça, dependendo a celebração desses convênios, de autorização da Presidência do Tribunal.

§ 1º - Os ofícios judiciais da Comarca ou Foro em que instalado disponibilizarão seus funcionários para atuarem no Setor de Conciliação, podendo adotar sistema de rodízio entre os funcionários.

§ 2º - O movimento do Setor de Conciliação será controlado pelo juiz coordenador, de modo a compatibilizá-lo com a respectiva estrutura material e funcional, podendo, justificada e criteriosamente, limitar o recebimento de processos das varas, para não comprometer a eficiência do atendimento no Setor.

Artigo 7º - O Setor de Conciliação, sob responsabilidade do juiz coordenador, fará o controle estatístico de suas atividades, anotando a quantidade de casos atendidos, audiências realizadas, conciliações obtidas, audiências não realizadas, motivo da não realização das audiências, prazo da pauta de audiências, percentual de conciliações obtidas em relação aos casos atendidos, percentual de conciliações obtidas em relação às audiências realizadas, entre outros dados relevantes; esses dados serão separados, por assunto: cível, família, infância e juventude, e por conciliador.

§ 1º - A Corregedoria Geral da Justiça providenciará para a inserção das estatísticas do Setor de Conciliação no movimento judiciário do Estado.

§ 2º - A Assessoria de Informática do Tribunal providenciará para que o gerenciamento do Setor de Conciliação seja inserido no sistema informatizado.

§ 3º - Os dados estatísticos do Setor de Conciliação poderão ser fornecidos ao Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais-CEBEPEJ, e a outras entidades que demonstrarem interesse, mediante solicitação, para a aferição dos resultados e formulação de propostas para constante aperfeiçoamento do sistema, sem custos para o Tribunal de Justiça.

Artigo 8º - O conciliador, as partes e seus advogados ficam submetidos à cláusula de confidencialidade, devendo guardar sigilo a respeito do que for dito, exibido ou debatido na sessão, não sendo tais ocorrências consideradas para outros fins que não os da tentativa de conciliação.

Artigo 9º - Aplicam-se à mediação, no que for pertinente, as regras dos dispositivos anteriores, relativas ao Setor de Conciliação.

Artigo 10 - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, reafirmada a vigência, no que for compatível, dos provimentos e atos anteriores que, especificamente, instituíram Setores de Conciliação ou de Mediação.

São Paulo, 28 de outubro de 2004.

(aa)LUIZ ELIAS TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça, MOHAMED AMARO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça





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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

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New (Advogado Autônomo)

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New (Advogado Autônomo)

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Julius Cesar (Bacharel)

O setor de conciliação do TJ/SP tem conseguido sucesso em 35% dos processos a ele submetido. Que todos os TJ do país sigam este eficiente exemplo. Outro exemplo digno de ser seguido é o adotado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que através de Portaria determinou que os procudores se abstenham de recorrer de decisões contrárias, cuja jurisprudência dominante desfavorece o Estado.

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