Consultor Jurídico

Conciliação e mediação

Conciliação consegue solução rápida e assistida pela Justiça

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Artigo 1º - Fica autorizada a criação e instalação, nas Comarcas e Foros da Capital e do Interior do Estado, do Setor de Conciliação, para as questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, questões de família e da infância e juventude.

Parágrafo único - A efetiva instalação e início de funcionamento do Setor de Conciliação deverão ser comunicados ao Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 2º - Os magistrados das varas envolvidas com o Setor, da Comarca ou Foro respectivo, escolherão um juiz coordenador e outro adjunto, responsáveis pela administração e bom funcionamento do Setor.

Artigo 3º - Poderão atuar como conciliadores, voluntários e não remunerados, magistrados, membros do Ministério Público e procuradores do Estado, todos aposentados, advogados, estagiários, psicólogos, assistentes sociais, professores, profissionais de outras áreas, todos com experiência, reputação ilibada e vocação para a conciliação.

§ 1º - Os conciliadores não terão vínculo e sua atuação não acarretará despesas para o Tribunal de Justiça.

§ 2º - Os conciliadores atuarão sob orientação dos magistrados coordenadores e demais juízes das varas envolvidas com o Setor, e se submeterão a atividades e cursos preparatórios e de reciclagem, a cargo desses juízes, com apoio da Escola Paulista da Magistratura, do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais-CEBEPEJ, e de outras entidades que a tanto se proponham, sem custos para o Tribunal de Justiça.

§ 3º - Magistrados da ativa poderão atuar como conciliadores, voluntariamente ou mediante designação do Tribunal de Justiça, não havendo impedimento à atuação de membros do Ministério Público e procuradores do Estado da ativa, desde que não haja incompatibilidade com suas atribuições. Poderão ser nomeados conciliadores os funcionários aposentados do Tribunal de Justiça, bem como os da ativa, em horário e esquema que não prejudique as suas atribuições normais.

§ 4º - Aplicam-se aos conciliadores os motivos de impedimento e suspeição previstos em lei para os juízes e auxiliares da justiça.

Artigo 4º - A tentativa de conciliação poderá ocorrer antes do ajuizamento da ação ou durante o seu curso, em qualquer fase.

§ 1º - Antes do ajuizamento da ação, comparecendo o interessado, facultativamente, por si, ou encaminhado através do Juizado Especial Cível, ou do Ministério Público na atividade de atendimento ao público, o funcionário ou voluntário do Setor de Conciliação ouvirá sua reclamação, sem reduzi-la a termo, emitindo, no ato, carta-convite à parte contrária, informativa da data, horário e local da sessão de conciliação; a carta será encaminhada ao destinatário, pelo próprio reclamante, ou pelo correio, podendo esse convite ser feito, ainda, por telefone, fax, ou meio eletrônico; a única anotação que se fará sobre o litígio se refere aos nomes dos litigantes, na pauta de sessões do Setor.

§ 2º - Nesta fase pré-processual, comparecendo as partes à sessão, obtida a conciliação, será reduzida a termo, assinado pelas partes, devidamente qualificadas, e pelo conciliador, em seguida submetida à homologação pelo juiz coordenador ou adjunto, ou, no seu impedimento momentâneo, por qualquer dos magistrados em exercício na Comarca ou Foro, valendo como título executivo judicial; as partes poderão ser assistidas, durante a sessão de conciliação e na assinatura do termo de acordo, por seus advogados, constituídos ou nomeados para o ato; o Ministério Público será ouvido nos casos em que deva intervir o Órgão; será feito o registro dos acordos, na íntegra, em livro próprio do Setor, sem distribuição; em caso de não cumprimento do acordo o interessado poderá ajuizar a execução do título judicial, a ser distribuída livremente a uma das varas cíveis, ou de família, ou da infância e juventude, conforme a matéria versada no título executivo; não obtida a conciliação, o interessado será orientado quanto à possibilidade de buscar asatisfação de seu eventual direito na Justiça Comum ou no Juizado Especial.

§ 3º - Já ajuizada a ação, ficará a critério do juiz do feito, a qualquer tempo, inclusive na fase do artigo 331 do Código de Processo Civil, determinar, por despacho, o encaminhamento dos autos ao Setor de Conciliação, visando a tentativa de solução amigável do litígio; recomenda-se faze-lo, preferencialmente, após o recebimento da petição inicial, determinando a citação do réu e sua intimação, por mandado ou carta, para comparecimento à audiência no Setor de Conciliação, constando do mandado ou carta que o prazo para apresentação da resposta começará a fluir a partir da data da audiência se, por algum motivo, não for obtida a conciliação; para a audiência serão intimados, também, os advogados das partes, pela imprensa.




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

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New (Advogado Autônomo)

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New (Advogado Autônomo)

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Julius Cesar (Bacharel)

O setor de conciliação do TJ/SP tem conseguido sucesso em 35% dos processos a ele submetido. Que todos os TJ do país sigam este eficiente exemplo. Outro exemplo digno de ser seguido é o adotado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que através de Portaria determinou que os procudores se abstenham de recorrer de decisões contrárias, cuja jurisprudência dominante desfavorece o Estado.

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