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Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

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Quem fixa, porém, a competência para julgar a matéria é a lei que trata da competência e não a lei de direito material. Necessariamente não é apenas a causa de pedir e o pedido que irão fixar a competência, mas dependerá da hipótese a analisar.

Com fundamento na Constituição anterior o STF tinha entendido que "rege-se pela lei civil a ação indenizatória com base no ato ilícito, recaindo no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, não obstante ter sido o ato praticado durante a pretérita relação de trabalho entre as partes".

Mais recentemente decidiu o STF que, se houve promessa de venda de apartamento pelo empregador ao empregado, durante o contrato de trabalho ou para efeito do trabalho, houve a inclusão de cláusula nesse sentido no contrato de trabalho. Embora a matéria seja de natureza civil, a competência é da Justiça do Trabalho:

Justiça do Trabalho – Competência. Art. 114: Ação de empregado contra empregador, visando a observância das condições negociais da promessa de contratação formulada pela empresa em decorrência da relação de trabalho.

1. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviços exclusivo e direto.

2. À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (STF, CJ 6.959-6, Rel. design. Min. Sepúlveda Pertence, j. 23-5-90, DJU, 22-2-91, p. 1.259, LTr 59-10/1.370).

Em seu voto o Ministro Sepúlveda Pertence esclareceu que "para saber se a lide decorre da relação de trabalho não tenho como decisivo, data venia, que a sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de Direito do Trabalho. 8- O fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeito à sua causa, à relação empregatícia, como parece inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma promessa de venda, instituto de Direito Civil.....".

O STF fixou a competência para julgar dano moral decorrente da relação de trabalho é da Justiça do Trabalho (1ª T., RE 238.737-4-SP, j. 17-11-98, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, LTr 62-12/1620).

A Orientação Jurisprudencial n.º 327 da SBDI-1 do TST entendeu que a competência para julgar dano moral é da Justiça do Trabalho: "nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrer da relação de trabalho".

O inciso VI do artigo 114 da Constituição também assegura a competência da Justiça do Trabalho para julgar dano moral decorrente do contrato de trabalho.

4. Ilegitimidade de parte

A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a ação foi proposta contra a empresa.

O reclamante entende que o vínculo de emprego forma-se com a empresa.

Logo, não há ilegitimidade de parte.

Há apenas necessidade de se verificar se o reclamante é ou não empregado, que demanda a análise da prova contida nos autos.

5. Carência da ação

As verbas pagas apenas quitam o valor pago e não as rubricas. A quitação só é dada sobre aquilo que foi pago, como estabelece o artigo 940 do Código Civil. Por óbvio, o que não foi pago não está quitado. Não há que se falar em ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI, da Constituição), pois a assistência no órgão sindical apenas quita o que foi pago e não o contrato de trabalho. Não há que se falar em carência de ação.

Afirma Arruda Alvim que "se a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda e dá resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais" (Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, vol. I , p. 316). Isso mostra a necessidade de intervenção do Judiciário e o interesse de agir da parte. Leciona, ainda, Arruda Alvim que "essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de – se não o fizermos – vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (direito de que nos afirmamos titulares)" (op. cit., p. 318) É o que ocorre no caso dos autos, em que o autor tem interesse de agir. Rejeito.

Há quitação em relação ao contido às fls. 241 dos autos, pois foi dito que foi dada "ampla e geral quitação a todas as obrigações contratuais, para nada mais reclamarem ou pleitearem, seja a que título for, uma parte da outra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em relação ao `Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços`, firmado pelas partes em 25 de março de 2002, que constitui o objeto da presente demanda". O acordo foi homologado conforme o documento 98 do volume de documentos. A matéria, portanto, também diz respeito ao contrato postulado na Justiça do Trabalho firmado em 25 de março de 2002. Nesse ponto, há coisa julgada.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

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