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Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

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A cláusula de fls. 153 mostra que o autor poderia fazer comentários.

Às fls. 260/83 há várias notas fiscais de prestação de serviços da empresa do autor para a ré. Essas notas fiscais mostram que o serviços não eram prestados exclusivamente à reclamada, pois faltam números de notas fiscais, como de 17 a 19, 23, 26, 50, 59 , 62, 64 a 65 e outros.

O autor não juntou as notas fiscais determinadas pelo juízo às fls. 634. Presume-se, portanto que prestava serviços para outras pessoas e não apenas para a ré, mediante a emissão de notas fiscais (art. 359 do CPC).

O próprio autor confessou às fls. 206 que

"mesmo tendo na época contrato em vigência com a Rádio e Televisão Record S/A, por motivos profissionais e pessoais, firmei compromisso com a TV Ômega Ltda (Rede TV), através de minha empresa JLD Mídia e Informática Ltda, para lá exercer minhas atividades profissionais, como de fato ocorreu a partir do dia 06 de maio do corrente ano".

Não se pode, portanto, admitir o depoimento pessoal do autor no sentido de que sua empresa nunca existiu. A prestação de serviços também era feita pela sua empresa.

O autor apresentou reconvenção na ação proposta pela empresa, como consta do documento 384 do volume de documentos, alegando inexistir inadimplemento contratual, indicando que havia prestação de serviços civis entre as partes.

O documento de fls. 133 indica apenas infração contratual de natureza civil e não trabalhista, tanto que é isso que lá consta. Não se pode entender tal documento como subordinação, diante do depoimento pessoal do autor.

Não se verifica que a empresa determinava minuciosamente como autor deveria agir, mas, ao contrário, que o autor tinha liberdade de atuação, como evidenciam, inclusive, as testemunhas da empresa.

A prova foi examinada no seu conjunto e não isoladamente, como pretende o autor, apenas naquilo que lhe interessa.

Há precedente desta 2ª Turma na ação em que José Luiz Datena propôs contra TV Ômega Ltda, proc. 01850.2002.201.02.00-7, em que a turma acompanhou o voto da eminente juíza Rosa Maria Zuccaro, mantendo a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Barueri, não reconhecendo o vínculo de emprego entre as referidas partes. Um dos fundamentos é justamente o contrato de prestação de serviços entre as partes, em que o autor se utilizava também da sua empresa, mediante contrato de prestação de serviços semelhante ao contido nos autos.

A realidade dos fatos demonstra que o autor não era empregado. Assim, também não podem ser observados os artigos 444 e 468 da CLT.

A empresa provou suas alegações (art. 333, II, do CPC).

Estão ausentes os requisitos dos artigos 2.º e 3.º da CLT para a configuração do vínculo de emprego entre as partes.

O autor era um prestador de serviços, que eram feitos inclusive por meio de sua empresa, não sendo empregado.

O voto juntado por petição da minha lavra diz respeito a outra pessoa, diversa do caso dos autos. Cada caso é um caso. Há necessidade de verificar os requisitos contidos nos artigos 2.º e 3.º da CLT, que não estão presentes para o autor na hipótese vertente.

Não se verificou fraude na contratação do autor (art. 9.º da CLT), pois não era empregado.

Ainda no período em que o autor declarou expressamente que pediu demissão, não há direito a levantamento do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos fundiários.

14. Multa do artigo 477 da CLT

Nas questões em que o juiz deverá dizer o direito das partes, como v.g., na discussão sobre o vínculo de emprego, a multa não poderá ser aplicada. A justificativa é a de que a empresa tem direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário a discussão em torno de "lesão ou ameaça a direito", princípio consagrado constitucionalmente no inciso XXXV do art. 5.º da Lei Fundamental. Na apreciação da justa causa, a questão somente será dirimida na sentença, não se podendo falar em atitude protelatória da empresa para o não pagamento das verbas rescisórias que estão submetidas ao crivo do Poder Judiciário, justamente porque para ela não seriam devidas.

Art. 477 da CLT. Em sendo discutível a relação jurídica, não há se falar em multa do art. 477, da CLT, instituída tão somente para os casos regulados pelo artigo em questão, onde o pressuposto é a relação de emprego incontroversa e a intenção deliberada do empregador de não quitar os títulos reconhecidamente devidos. (TRT 2ª R, 3ª T, RO 02930479242, Ac. 02950282991, Rel. Maria de Fátima Ferreira dos Santos, DOE SP 25.07.95, p. 27).

A empresa não reconhece que deve verbas ao reclamante, tanto que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Logo, não há atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indevida a multa postulada.

15. Dano moral

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

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