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Independência funcional

Juízes defendem colega afastado por soltar presos

Por 

Juiz de Direito

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Vara de Execução Criminais e Corregedoria de Presídios de Contagem

VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CONTAGEM

Processo N° 079.05.187252-4

Setenciado – Luciano Henrique Soares da Silva

Vistos, etc...

Luciano Henrique Soares da Silva encontra-se cumprindo pena de 06 anos 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto e atualmente encontra-se recolhido no 2/, DP de Contagem, aguardando desde a data de 13/06/2005 que lhe seja disponibilizada vaga no sistema prisional.

Em procedimento administrativo instaurado em face de representação do Ministério Público que busca a interdição para custódia de presos, condenados ou provisórios, principalmente em razão de focos de doenças contagiosas ali existentes, conforme demonstrado em laudo da vigilância sanitária juntado àqueles autos.

Foi determinada a transferência dos presos ali recolhidos no prazo de 72 horas e a internação daqueles acometidos de doenças. Entretanto, a resposta da autoridade responsável foi da impossibilidade de se efetivar a transferência de qualquer preso pela falta de vagas, fato, aliás, noticiado amplamente pela imprensa através de declarações oficiais da Secretaria de Defesa Social.

A omissão do Estado e a negligência das autoridades administrativas em disponibilizar as vagas necessárias aos presos, não autoriza a submissão de qualquer preso a tratamento desumano ou degradante, principalmente quando a pessoa já foi condenada definitivamente.

O tratamento desumano ou degradante viola flagrantemente direito fundamental da pessoa humana e exige uma imediata resposta da autoridade judiciária responsável pela execução penal.

Também não dependem de qualquer regulamentação ou norma disciplinadoras os direitos e garantias fundamentais, como preconizado no § 1° do artigo 5° da Constituição Federal que afirma: As norma definidoras de direitos e garantia fundamentais têm aplicação imediata.

Examinando o levantamento de pena do sentenciado e as informações constantes da relação de presos recolhidos no 2° Distrito policial, pode-se constatar que ali permanece por tempo muito superior ao necessário para a disponibilização da vaga em estabelecimento adequado ao regime que lhe foi imposto, o que torna a sua prisão ilegal e abusiva.

Constituição Federal e artigo 102; 66, VI e VII da LEP e art. 61VI, VIII e X da Lei Complementar 59/01, e ainda, atento ao fato que a determinação deste juízo para transferência do preso ali custodiado não foi cumprida no prazo fixado, determino que se expeça alvará de soltura, ficando também suspensa a execução de sua pena, até que seja disponibilizada vaga em estabelecimento próprio ao regime de cumprimento.

Considerando por fim que todas as medidas foram tentadas para a transferência do sentenciado, mas a única resposta da Secretaria de Defesa Social foi a indiferença aos vários ofícios encaminhados e sua omissão quanto ao dever de zelar pela dignidade da pessoa custodias, em razão da excepcionalidade da medida e o risco real e concreto de contágio, o alvará de soltura deverá ser cumprido independente de consulta ao SETARIN.

Façam-se as devida anotações e, mais uma vez, requisite-se vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime fixado, conição para a continuidade do cumprimento da condenação criminal imposta.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Contagem, 08 de novembro de 2005.

Livingsthon José Machado

Juiz de Direito

Vara de Execução Criminais

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 14h34

Comentários de leitores

19 comentários

Senhores... Interessante atentar que os pobres...

Edilene Balbino (Advogado Autônomo - Civil)

Senhores... Interessante atentar que os pobres, famigerados são colocados em evidência, por motivo de uma decisão fundamentada na CF, art.5º. O d. Juiz não colocou as ruas os grandes corruptos...pois lá não se encontram...Tenho que sua decisão foi correta, é lógico que trouxe certo clamor, devido o medo da violência etc. Mas cabe refletirmos... quando se materialmente se produzirá efeitos as normas constitucionais? A CF, é um sonho um formalismo? Até quando o desrespeito imperará? Acredito que essa decisão serve para refletirmos.... (o juiz apenas tão-somente invocou a Constituição... isso é errar? e o Executivo porque não faz sua parte?...

A situação dos presídios e carceragens em MG é ...

Junior (Estudante de Direito)

A situação dos presídios e carceragens em MG é degradante e lembra circunstâncias só vistas em filmes que retratam a idade média e a barbárie. No Departamento de Investigações ("DI", ou "Depósito da Lagoinha") em Belo Horizonte, presos tinha que fazer rodízio para ver quem podia descansar enquanto os outros permaneciam em pé, por causa da superlotação. Não foi à toa que há alguns anos tal situação degradou para a famigerada "ciranda da morte", em que um preso era sacrificado. Alguém duvida da situação descrita pelo juiz? Vá lá ver pessoalmente! Ficará assombrado com as condições de carceragem! É evidente que bandidos não podem nem devem ser soltos, mas a situação em Contagem, que levou o Juiz a tomar tão drástica medida, sabedor dos riscos que estava assumindo, provavelmente é aterrorizante, daquelas que faz pensar que nenhum animal merece passar, muito menos um ser humano, ainda que marginal e condenado. Minhas homenagens à coragem do Juiz, longe de mim defender a soltura de bandidos, mas pela dignidade humana e pela omissão das autoridades estaduais, já que fazer prisões não traz votos.

O Magistrado mineiro simplesmente cumpriu com o...

Lincoln (Professor)

O Magistrado mineiro simplesmente cumpriu com o seu dever de distribuir justiça. O preso não pode ser submetido a tratamento que ofenda a sua dignidade, é o que expressamente veda a Constituição da República. Na omissão do Executivo Estadual em demandar celas suficientes para albergar seus detentos, não restou outra providência ao juiz da vara de Execuções Penais. A medida de expedir os alvarás de soltura, apesar de extrema, não fere a lei, antes a cumpre de forma justa e razoável. Na minha humilde opinião, os desembargadores mineiros devem rever o seu entendimento sobre o caso, pois puniram equivocadamente quem agiu no estrito e balizado cumprimento do seu dever da prestação jurisdicional ao homem-preso num Estado Democrático de Direito.

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