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Escândalo do propinoduto

Acusado no escândalo do propinoduto pede HC ao Supremo

Reinaldo Menezes da Rocha Pitta, acusado de fraude na arrecadação estadual de tributos no Rio de Janeiro, no escândalo conhecido como Propinoduto, quer impedir a inquirição de testemunhas e interrogatórios dos acusados no caso. Ele entrou nesta segunda-feira (7/3) com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal.

A defesa de Pitta também pede que seja cassada decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizou autoridades da Suíça de participar das investigações sobre o caso, por suposta conexão nos processos penais instaurados nos dois países.

O advogado afirma que o STJ manteve decisão do Tribunal Regional Federal  da 2ª Região para que se realize, no Brasil, com a participação de autoridades suíças, uma série de atos de investigação (inquirição de testemunhas, interrogatório de réus, produção de documentos e eventual realização de buscas e apreensões domiciliares) para a instrução de ação penal por crime de lavagem de dinheiro.

A decisão, segundo a defesa, acolheu agravo regimental do Ministério Público Federal, “cuja fundamentação girou em torno do cumprimento do tratado internacional firmado entre Brasil e Suíça, mas ainda pendente de aprovação pelo Congresso Nacional e de promulgação pelo presidente da República”.

Por fim, a defesa de Reinaldo Menezes da Rocha Pitta afirma que a decisão do STJ viola regra constitucional de competência e também os artigos 46, I, e 84, VII da Constituição Federal ao dispensar carta rogatória por invocação de tratado internacional que ainda não se incorporou à ordem interna brasileira.

HC 85.588

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2005, 21h05

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