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Acusado sem acusação

Justiça suspende processo contra acusado de fraude ambiental

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Ora, que a nulidade exsurge pela apresentação anômala do sobredito rol testemunhal, isso já se tem por pacificado tomando como arrimo os julgados e doutrina de escol. Contudo, há que se guerrear a malícia do órgão acusador que formula perguntas no ato de interrogatório (não mais classificado como meio de prova, mas sim meio de defesa), sem apresentar os documentos que se refere, previamente. Empresta do antigo Tribunal do Santo Ofício prática de subtrair os meios para que o acusado formule sua própria defesa, não tendo meios adequados a verificar serem ou não verídicas as informações às quais o Parquet refere-se. Há muito, o processo penal superou seu matiz inquisitorial para sufragar a corrente acusatória, embasada no contraditório e na ampla defesa. Assim sendo, um dos alicerces à ampla defesa é o irretorquível DIREITO DE PLENA CIÊNCIA DA IMPUTAÇÃO, antes da audiência primeira que é o interrogatório judicial. Sonegou provas o Ministério Público e, assim sendo, deverá o magistrado recompor a fase processual maculada ou ainda reparar uma outra que não é de forma alguma regular.

Interessante caso este – gravita a questão sobre o entendimento constitucional acerca do processo penal. Sem incorrer no cabotinismo, questiona-se: para que serve o processo penal contemporâneo?! É uma sucessão de atos a fim de impor o jus puniendi estatal, como se ensina há 50 anos atrás ou é um conjunto encadeado de ATOS PROCEDIMENTAIS PREVISÍVEIS para que o acusado possa se defender? O procedimento é minuciosamente positivado com qual finalidade, senão garantir ao acusado a PREVISIBILIDADE ACUSATÓRIA e a respectiva preparação para viabilizar a defesa plena?

Naturalmente, se o processo penal for entendido como a marcha para a condenação, como queria o notório Inquisidor Torquemada, não há de ser concedida a ordem pleiteada. Todavia, arejando-se o entendimento de há muito ultrapassado, a fim de permitir o mínimo de oxigenação constitucional no processo penal, de pronto, a medida liminar há de ser concedida.

FACE AO EXPOSTO, pela análise perfunctória de todo o conjunto probatório que se apresenta logo de início, sem a necessidade de adentrar na questão de fundo e, ainda considerando que nenhum prejuízo terá o processo penal na concessão de medida de urgência, requer o Impetrante MEDIDA LIMINAR INITIO LITIS para impedir o seguimento do processo, quanto à oitiva das testemunhas de acusação, e NO MÉRITO, o desentranhamento do depoimento da testemunha intempestivamente arrolada César de Arruda e outras eventualmente oitivadas até o julgamento do presente remédio heróico. De outro lado, sejam desentranhados do autos originais documentos juntados intempestivamente pelo Primeiro Impetrado e recepcionado por ordem do Segundo Coator.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

De Cuiabá para Brasília

Em 29 de Junho de 2005.

EDUARDO MAHON

OAB/MT 6363

Leia a íntegra do pedido de Habeas Corpus de Benedito Paes Camargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA

RÉU PRESO

"A existência do ordenamento jurídico, por si só, não garante o fim do direito, qual seja, a justiça. Se assim fosse, já teríamos computadores recolhendo os casos concretos e aplicando neles as leis pertinentes. A natureza e a realidade humana não podem ser tratadas como números ou fórmulas"(1)

Proc. de origem: 2005.36.00.008242-6

EDUARDO MAHON, brasileiro, solteiro, professor universitário de Processo Penal, Advogado, inscrito na OAB/MT sob n.º 6363, ambos com escritório profissional sito na Rua xxx, xxx, xxx em Cuiabá/MT, residente e domiciliado à Avxxx, xxx, apto. xxx, xxx, naquela Capital e ULISSES RABANEDA, brasileiro, solteiro, Professor Universitário de Processo Penal, Advogado, inscrito na OAB/MT sob n.º 8.948 vêem ambos, à presença de Vossa Excelência IMPETRAR, em favor de BENEDITO PAES CAMARGO, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do RG xxx e do CPF xxx, residente e domiciliado na Av. xxx, edf. xxx, ap. xxx, em Cuiabá/MT, estando atualmente recolhido na Cadeia Pública do Carumbé nesta Capital, a presente:

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDI LIMINAR

com base nos ARTIGOS 5º, INCISO LXVIII c/c o ARTIGO 647 e seguintes do CPP – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - tendo como agente coator o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Federal do Estado de Mato Grosso, aduzindo, para tanto, os seguintes fundamentos de fato e de direito:

RESUMO FÁTICO:

Em 02 de junho último, o Departamento de Polícia Federal do Estado de Mato Grosso deflagrou uma operação, denominada “Curupira”, dando cumprimento a diversos mandados de prisão temporária. O objeto primacial da invectiva policial era apurar um esquema de tráfego ilícito de madeiras, portando ATPF’s (autorizações para transporte de produtos florestais) falsas ou furtadas.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 16h31

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