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Acusado sem acusação

Justiça suspende processo contra acusado de fraude ambiental

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A doutrina é seguida de perto pela jurisprudência, vez que é benfazejo o estudo afincado dos pretores das clássicas e modernas teorias processuais penais. Os juizes, em observância à clareza do art. 41 do CPP e ainda com vistas ao Codex Processual, não dissentem do já sedimentado entendimento de que NÃO É POSSÍVEL A EMENDA À ACUSAÇÃO, ARROLANDO EXTEMPORANEAMENTE ROL DE TESTEMUNHAS, de forma a não colher a Defesa de surpresa, inopinadamente. O mesmo caso em tela, deu-se no TJSP (RT 512/377), não se esquivando de decidir com muita clareza sobre a omissão na apresentação de testemunhas já na inicial penal, é retratado por aquele Colegiado:

Se o promotor, por esquecimento, deixou de oferecer o rol de testemunhas com a denúncia, seu lapso não pode ser suprido após findo o interrogatório, pois a prova de defesa é orientada no sentido de neutralizar a acusação. A inversão implica, pois, em cerceamento de defesa, com a acusação produzindo a sua prova após a do réu – no caso o interrogatório.

Irreprochável é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, criado pela Carta Política de 1988, em análise acerca da incúria do Ministério Público, em caso idêntico, tendo oportunidade de manifestar-se acerca do entendimento do Diploma Processual Penal. Os grifos são dispensáveis, face à obviedade da alegação preliminar levantada, mas imprescindíveis a demonstrar as garantias que foram negadas à Defesa de MOACIR PIRES DE MIRANDA, uma vez argüidas as nulidades tempestiva e regularmente. Vejamos o aresto de uma clareza solar:

STJ - HC 17877 / PB ; HABEAS CORPUS 2001/0095475-8

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A denúncia, na letra do artigo 41 do Código de Processo Penal, deve conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

2. Violado o estatuto legal de sua validade, pela imputação de participação isolada, vaga e indefinida, incluidamente estranha às demais acusações deduzidas, que impede o exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado Constituição da República, artigo 5º, inciso LV), é de se ter como manifesto o vício que grava a denúncia, compromete o processo e obsta o prosseguimento da ação

penal.

3. Ordem concedida.

Ou, de outro giro, o aresto basilar do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal (RT/766/663). Atentemos para a IDENTIDADE TEMÁTICA, com absoluta afinação com o que prelecionamos outrora. Aprendamos com os mais experimentados julgadores:

RT 766/663

MINISTÉRIO PÚBLICO - Prova - Apresentação do rol de testemunhas em aditamento à denúncia - Inadmissibilidade - Juiz que não pode ouvir as testemunhas como suas, substituindo-se à iniciativa da parte, pois seu poder é meramente supletivo - Nulidade sanada, no entanto, se a defesa não argüiu o defeito no prazo para as alegações finais.

Tribunal: TJDF (Relator: Getulio Pinheiro)

Ementa da Redação: Se o Ministério Público não apresenta o rol de testemunhas com o oferecimento da denúncia, é-lhe defeso apresentá-lo em aditamento à peça acusatória, bem como ao Juiz ouvi-las como suas, substituindo-se à iniciativa da parte, pois seu poder é meramente supletivo, exercido antes de proferir a sentença. No entanto, para que seja decretada a nulidade do processo pelo fato de o Magistrado ter ouvido como suas as testemunhas intempestivamente arroladas pela acusação, seria necessário que a defesa tivesse argüido sua irresignação no prazo para as alegações finais, sob pena de ser considerado sanado o defeito.

Ap 18.590/98 - 2.ª T. - j. 04.02.1999 - rel. Des. Getulio Pinheiro - DJDF 12.05.1999.

ACÓRDÃO - Acordam os Srs. Desembargadores da 2.ª T. Crim. do TJDF e dos Territórios, Getulio Pinheiro - relator, Aparecida Fernandes - revisora, e Vaz de Mello, sob a presidência da Desa. Aparecida Fernandes, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, de acordo com a ata do julgamento e as notas taquigráficas.

Brasília, 4 de fevereiro de 1999 - APARECIDA FERNANDES, pres. – GETULIO PINHEIRO, relator.

RELATÓRIO - Adoto, inicialmente, o relatório do parecer da douta Procuradoria de Justiça, lançado às f.:

"(...) Antônio Marcos Martins foi condenado à pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por infringência ao art. 12 da Lei 6.368/76, porque, no dia 15.10.1997, por volta das 10 horas, no Setor Comercial Sul, vendera ele 0,6 (seis centigramas) de entorpecente classificado como Erytroxilum Coca Lam (cocaína) a Fábio Ribeiro Torres, além de manter em depósito, para difusão ilícita, outras 17 (dezessete) porções, pesando 22,7 g (vinte e dois gramas e sete centigramas) da mesma substância tóxica (sic).

Da r. sentença interpôs recurso de apelação por termo (f.) e em razões (f.) volta a agitar a tese da negativa da autoria, e o faz sob alegação de que o co-réu Fábio Ribeiro Torres retratou-se em juízo das declarações prestadas no auto de flagrante, afirmando não ter adquirido o entorpecente do ora apelante.

Diz mais, que a única testemunha do povo que foi ouvida no sumário, Sr. Zildenor Barbosa dos Santos, ao prestar declarações em juízo, afirmara conhecer o recorrente e que ele não pratica tráfico de entorpecentes, acrescentando, tal testemunha, que fora pressionada a assinar o auto de flagrante sem ler o que estava escrito.

Por derradeiro, investe contra a prova produzida pelos policiais que efetuaram a prisão do recorrente, dizendo-a sem valor substancial" (f.).

Acrescento que o Ministério Público, nas contra-razões de f., pugnou pela rejeição da preliminar argüida, que seria a apresentação do rol de testemunhas extemporaneamente; no mérito, manifestou-se pelo não-provimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça, no parecer de f., opinou pelo não-provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS - O Exmo. Sr. Des. Getulio Pinheiro (relator): O apelante, em suas razões, afirma ter sofrido prejuízo porque o Ministério Público arrolou testemunhas fora do prazo e elas foram ouvidas, sob os protestos da defesa, pelo Juiz que presidiu a instrução criminal.

A denúncia de f., com efeito, não indica as testemunhas, conforme faculta o art. 41 do CPP. Somente após o interrogatório do apelante o Ministério Público, com vista dos autos, neles lançou a seguinte cota:

"MM. Juiz,

Segue aditamento com rol de testemunhas" (f.).

Ora, já estava preclusa, para a acusação, a oportunidade de propor tal prova, como se infere da parte final do dispositivo legal citado. A irregularidade só foi observada em audiência de instrução e julgamento, como se vê no termo de f.:

"(...) Aberta a audiência constatei que a denúncia não veio com o rol das testemunhas da acusação na data em que foi recebida, sendo que esse rol só foi apresentado posteriormente, no dia 06.11.1997, entretanto, constata-se que aquele rol havia se desgarrado das peças originais da denúncia, entretanto, a defesa do acusado Antônio Marcos se opôs à oitiva das testemunhas apresentadas extemporaneamente pelo Ministério Público, porém, para efeito de celeridade processual, resolvi ouvir aquelas testemunhas da acusação, como testemunhas do Juízo".

Prova alguma há, contudo, de que o rol de testemunhas desgarrou-se da denúncia. Tanto que o Ministério Público ofereceu aditamento somente para indicar suas testemunhas, sem se referir a extravio do rol primitivo. Postergou-se, assim, formalidade essencial, sanável se não argüida em tempo oportuno (art. 572 do CPP). Ocorre, por outro lado, que a defesa somente insurgiu-se contra essa nulidade em audiência. Com ela conformou-se, tacitamente, nas alegações finais, pois limitou-se a simplesmente fazer referência ao incidente, sem atacar essa nulidade. E o prazo para argüir nulidade sanável, ocorrida no curso da instrução criminal, é o da oferta de alegações finais (art. 571, II, CPP). O prejuízo que teria o réu sofrido só foi argüido, e mesmo assim de passagem, nas razões do recurso, sem pedido expresso ou tácito de ver declarada a nulidade.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 16h31

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