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Acusado sem acusação

Justiça suspende processo contra acusado de fraude ambiental

Por 

Está o Judiciário, como poder integrante do Estado, obrigado a corrigir, aplicando-se o ordenamento jurídico, as imperfeições imputáveis à inercia da máquina estatal com relação à implementação fática dos direitos sociais, servindo como instrumento, ainda que de forma indireta, a esse desiderato.

Posto isso, DEFIRO o pedido para que o Paciente aguarde o julgamento do writ em prisão domiciliar, a fim de dar continuidade ao tratamento das doenças que o acometem.

Solicite-se as informações à autoridade apontada como coatora e, em seguida, ao Ministério Público Federal para o parecer.”

A deficiência do Estado não pode prejudicar os que dele dependem sob pena de a prisão cautelar virar uma verdadeira pena de morte.

Assim, demonstrado o debilitado estado de saúde do paciente e, tendo em vista que o tratamento não tem condições de prosseguir dentro do presídio em que se encontra recolhido, necessário se faz a concessão da prisão domiciliar, ou a determinação de transferência do paciente a um hospital, dando-se prosseguimento ao tratamento que o mesmo vinha sendo submetido quando em liberdade.

DA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS: LIMINAR E CONCESSÃO DA ORDEM NO MÉRITO

ISTO POSTO, ante a fundamentação exposta acima e, ainda, da análise de toda a documentação que escolta o presente writ, requer-se:

a) A concessão liminar initio litis no presente habeas corpus para revogar cautelar processual penal lançada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de Mato Grosso ou garantir a concessão de uma liberdade provisória, com espeque, respectivamente, nos Arts. 316 e 310 §único do CPP, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura, gozando o Paciente de liberdade;

b) Eventualmente, não sendo atendido o pedido acima em caráter de urgência, requer-se a concessão liminar initio litis no presente habeas corpus, para que seja garantido ao paciente aguardar a decisão de mérito, no presente writ, em prisão domiciliar, ou, ainda, em local apropriado para o prosseguimento do tratamento a que deve ser submetido;

c) Requer-se seja, no mérito, concedida a ordem, perpetuando a medida liminar, garantindo ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, enquanto não houver contra si trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nos mesmos termos requeridos no item “a”.

d) Requer, ainda, com fulcro no art. 662 do CPP, a remessa de cópias da única degravação onde se menciona o nome do paciente, assim como a cópia da decisão que denegou petição que suplicava a revogação da segregação, nos autos MT/2005.36.00.008242-6;

e) Da mesma forma, se eventualmente não for concedida a ordem nos termos acima requerido, requer-se seja a mesma concedida para manter o paciente em prisão domiciliar, para que seja dado continuidade ao tratamento a que estava sendo submetido, nos moldes do item “b”, ou, ainda, seja removido a um hospital ou local apropriado para tratamento, garantindo assim, seus direitos constitucionais.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento

De Cuiabá para Brasília

Em 28 de Junho de 2005.

EDUARDO MAHON

OAB/MT 6363

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT 8948

Rol de Documentos:

1. Cópia da representação da Polícia Federal acerca das prisões preventivas, do parecer ministerial e do despacho concessivo das segregações;

2. Requerimento protocolado junto à diretoria Nacional do IBAMA requerendo o afastamento do paciente;

3. Cópia do Diário Oficial, dando publicidade à intervenção Federal no IBAMA de MT;

4. Comprovante de pagamento de fatura de energia elétrica, comprovando a vida humilde que leva o paciente;

5. Recibo de pagamento de aluguel da casa onde reside o paciente, comprovando a vida humilde que o mesmo leva;

6. Comprovante de rendimentos;

7. Declaração de imposto de renda do paciente, comprovando a compatibilidade dos seus rendimentos com o com o seu patrimônio;

8. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência, Certidão de casamento, certidão nascimento dos filhos e comprovante de pagamento da universidade da filha do paciente.

9. Atestados e comprovantes de trabalho e honestidade do paciente junto ao poder público, Federal e Estadual;

10. Cópia de ofício dirigido ao paciente, pela Coordenadoria Nacional do IBAMA, convocando-o para operações especiais;

11. Certidão Cível e Criminal da Justiça Federal, onde consta apenas o processo em debate.

Notas

1- Musetti, Andreotti. A Hermenêutica juridica de Hans-George Gadamer, site da Justiça Federal.

2- Art. 312 do CPP: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública ou economica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficiente da autoria.

3- Código de Processo Penal Interpretado – Julio Fabrini Mirabette – ATLAS, p. 377.

4- HC 2003.01.00.024428-2/DF; HABEAS CORPUS – TRF 1ª Região.

5- HC 1997.01.00.021457-3/TO; HABEAS CORPUS – TRF 1ª Região.

6- Eugenio Raúl Zaffaroni, Criminología: aproximación desde un margen, p. 244

7- Notícia fornecia pela RadioBrás. - http://www.radiobras.gov.br/

8- Art. 316 do CPP: A juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevier razões que justifiquem.

9- HC 70006140693 - 5.a Câm. - j. 23.04.2003 - rel. Des. Amilton Bueno de Carvalho. TJ/RS

10- STJ - HC 34942 / PA ; HABEAS CORPUS 2004/0054223-1

11- STF – RT 824/522

12- Despacho que decretou a Prisão Preentiva – fls. 118

13- Art. 288 do CP – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: PENA – Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

14- Art. 317 do CP – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: PENA – Reclusão de 1 (um) a 8 (oito) anos.

15- Art. 33 §1º, “c” do CP – O condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.

16- Art. 89 Lei 9.099/95 – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denuncia, poderá propor a suspensão do processo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)

17- AVILA, Humberto Bergmann. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. Rio de Janeiro, n. 215, p. 175, jan/mar 1999.

18- CANOTILHO, J J Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991, p. 134.

19- HC 2005.01.00.023271-3/TO; HABEAS CORPUS




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 16h31

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